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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001345-50.2018.5.02.0461 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Cadeira 1
Publicação
26/05/2021
Relator
MOISES DOS SANTOS HEITOR
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Ementa

"FUNDAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO.

Nulidade do contrato de trabalho sem prévia aprovação em concurso público declarada de ofício. Aplicação da Súmula nº 363 do C. TST".
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233589473/10013455020185020461-sp

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