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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-63.2020.5.02.0048 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

RILMA APARECIDA HEMETERIO
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL.

O art. 505, do CPC, veda a possibilidade de o juiz decidir, novamente, as questões já resolvidas relativas a mesma lide. Não há dúvidas de que a superveniência de fato ou de direito que altere a relação jurídica entre as partes autoriza a modificação da decisão por meio da ação revisional. Não se verificando, como no caso dos autos, a mutabilidade nos elementos constitutivos da relação jurídica que pudesse amparar o pedido formulado na ação revisional, resta, por consequência, negar provimento ao apelo da autora.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234121842/10012676320205020048-sp

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