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24 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Indenização por Dano Moral [1855], Doença Ocupacional [55213], Doença Ocupacional [55212], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Indenização por Dano Material [8808], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], • 1001179-66.2019.5.02.0466 • 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Assunto
Indenização por Dano Moral [1855], Doença Ocupacional [55213], Doença Ocupacional [55212], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Indenização por Dano Material [8808], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ATOrd 1001179-66.2019.5.02.0466
RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES SIMOES
RECLAMADO: LOJAS RIACHUELO SA

Na reclamação trabalhista que MARIA DE LOURDES SIMOESpromove em face de LOJAS RIACHUELO SA, submetidos os pedidos a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

MARIA DE LOURDES SIMOES ajuizou reclamação trabalhista em face de LOJAS RIACHUELO SA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 213.592,26.

Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Produzida prova pericial e colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados.

D E C I D O.

Direito Intertemporal

De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n. 95/98, a Lei n. 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no artigo da lei da Reforma Trabalhista.

A Lei n. 13.467/2017 deve ser inserida no sistema jurídico processual e material trabalhista vigente observando-se as regras e princípios, bem como compatibilidade e constitucionalidade, do sistema processual como um todo, que não admitem transgressão, respeitando o ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

Sendo assim, uma vez que o contrato de trabalho da reclamante foi celebrado antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é inaplicável ao presente caso, quanto ao direito material, em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa (artigo 10 do CPC) e aos princípios constitucionais da segurança jurídica, inalterabilidade lesiva do contrato de emprego e do devido processo legal.

Por fim, uma vez que a presente reclamação trabalhista restou distribuída após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei n. 13.467/2017 quanto ao direito processual, inclusive normas com efeitos substanciais.

Análise preliminar

A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. Ademais, a reclamada apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT).

Os valores das pretensões apresentadas pela autora em sua peça vestibular mostram-se razoáveis. Frise-se que tais valores indicados na inicial são meras estimativas, não limitando futura liquidação.

A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT.

Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pela reclamante na petição inicial. O fato de a autora ter inserido a reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide, não havendo que se confundir a relação jurídica de direito material com a processual.

O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido pela reclamante (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível à reclamante receber os direitos que pleiteia, já que a reclamada contesta os pedidos. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes.

Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal.

Prescrição

A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais.

Ajuizada a presente reclamatória em 18/09/2019, pronuncio prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 18/09/2014, com fundamento no artigo , XXIX, da CF, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC).

Tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória.

Já quanto aos pleitos relativos à doença do trabalho, de acordo com a súmula 278 do STJ, a prescrição dos pedidos atinentes ao acidente/doença do trabalho conta-se a partir da data da ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Por se tratar de questão técnica, a existência de incapacidade laboral é apurada através de perícia a ser realizada por perito de confiança do Juízo. Assim, não há que se falar em prescrição total. Rejeito.

Doença e responsabilidade civil

A reclamante afirma que desenvolveu doenças relacionadas ao trabalho realizado para a reclamada. A ré, em defesa, impugna.

Realizada prova pericial, firmou-se conclusão no seguinte sentido:

10 – CONCLUSÃO

Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que:

➢ A autora apresentou discopatia lombar e cervical com nexo concausal com o labor

➢ Há uma incapacidade parcial e permanente

As conclusões da presente avaliação são baseadas no exame físico atual e na análise da documentação apresentada, podendo ser alteradas se novas provas ou documentos forem acrescentados aos autos.”

A sra. perita relatou, ainda, que:

Não haviam pausas nas atividades ou rodizio de atividades.

Não obtendo sucesso com tratamento clinico, foi indicado tratamento cirúrgico cervical.

Há que se estabelecer o nexo concausal da patologia com o trabalho

A autora foi reintegrada.

Há uma incapacidade parcial e permanente.

Segundo tabela SUSEP:

Imobilidade do segmento cervical 20%

Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral 25%

Pelos critérios da tabela da SUSEP, na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.

Assim usando-se esse critério, a classificação pela tabela da SUSEP corresponde ao percentual de: 2% x 50% = 10% para coluna cervical e 12,5% para coluna lombar.

Apresentadas as impugnações pela reclamada, a perita prestou os devidos esclarecimentos, respondendo aos quesitos suplementares e ratificando sua conclusão anterior.

O depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada não trouxe elementos capazes de infirmar o conteúdo do laudo pericial.

Desta feita, entendo que a reclamada não logrou afastar as conclusões periciais de que a atividades desenvolvidas pela autora resultaram nas moléstias diagnosticadas. É sabido que o laudo pericial não vincula o magistrado, no entanto a reclamada não trouxe qualquer prova apta a desconstituir as conclusões do especialista de confiança do juízo.

No que tange ao requisito culpa lato sensu, essencial à responsabilização subjetiva, noto que a reclamante trabalha para a reclamada desde 2001 e que há exames médicos atestando as lesões. Caso os exames periódicos tivessem sido feitos adequadamente, a moléstia poderia ter sido detectada ainda em tempo para evitar a agravação do quadro e convolação em incapacidade permanente.

Cumpre à empresa, ciente de sua função social, zelar por um ambiente de trabalho saudável e seguro aos trabalhadores. Implementados os requisitos da responsabilidade civil, surge para a reclamada a obrigação de indenizar pelos danos ocasionados (artigos 186 e 927, do CC).

Honorários periciais a serem recolhidos pela reclamada, no valor de R$ 4.000,00, tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários ora arbitrados serão atualizados nos termos da OJ 198, da SDI-I, do TST. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte responsável deverão ser abatidos, e caso recolhidos pela parte não responsabilizada, a liberação ocorrerá após o trânsito em julgado. (art. 82 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada em dezembro de 2019) artigos 21 e 29 do Ato GP/CR nº 02/2016 do TRT.

Pensão Mensal

Com relação à pensão mensal vitalícia, o laudo pericial atestou a existência de incapacidade parcial e permanente no montante de 10% para a coluna cervical e 12,5% para a coluna lombar, totalizando 22,5%.

No entanto, tal percentual refere-se à incapacidade funcional como um todo. Frise-se que é pacífico que a incapacidade deve ser verificada com relação à atividade exercida pela obreira, e não de modo genérico (Informativo 108 do TST).

Restou constatado que a reclamante está totalmente incapacitada para o trabalho de costureira que exercia para a reclamada, conforme se conclui do teor do laudo pericial. Além disso, a própria reclamada afirma, em peça contestatória, que após a alta previdenciária, a autora passou a trabalhar na “área de provadores, onde foi disponibilizada toda infraestrutura necessária para realização de atividades de forma a resguardar a sua integridade física e psicológica”.

Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à reclamante, em parcela única (art. 950 CC), a ser calculada em sede de liquidação, considerando-se:

- a partir da propositura da presente demanda;

- lapso final: 74 anos, nos limites da petição inicial. Esclareço que, conforme expectativa de vida prevista na tábua completa de mortalidade do IBGE para mulheres, considerando-se que a autora conta, atualmente, com 62 anos (art. 29, § 8º, da Lei 8.213/91), o lapso final seria de 84,8 anos, porém, ante a adstrição do magistrado aos limites da lide, fixo em 74 anos.

- base de cálculo: última remuneração da autora, inclusive 13º salário e 1/3 de férias (RR-356-59.2010.5.09.0069), observados os reajustes salariais e/ou normativos da categoria. Não integra o cálculo o valor de 8% relativos aos depósitos do FGTS, pois a parcela da condenação é de natureza indenizatória;

- proporção de sua incapacidade (100%); e

- redutor de 20% do montante total das parcelas vincendas, diante do pagamento em parcela única, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme recentes entendimentos do E. TRT da 2ª Região e do C. TST:

Do pagamento da pensão mensal em parcela única

O i. magistrado indeferiu a pretensão, "por se tratar a empresa de porte significativo".

Todavia, o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil dispõe que "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Não há óbice, portanto, à fixação da pensão mensal em parcela única.

Acolho, assim, a pretensão recursal no ponto, mas com a aplicação de deságio no percentual de 20% (média praticada na jurisprudência trabalhista), adotado por esta Relatora em consideração à forma única de estipulação da parcela.

Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR.A jurisprudência deste Tribunal Superior caminha no sentido de que deve ser aplicado redutor ou deságio sobre o valor da indenização relativa à pensão mensal quando arbitrado o seu pagamento em parcela única, por constituir mero consectário dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a fixação da indenização. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: ARR - 2316-54.2014.5.09.0669, Data de Julgamento: 28/06/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL - REDUTOR/DESÁGIO DE PENSIONAMENTO MENSAL ANTECIPADO EM PARCELA ÚNICA. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é possível a aplicação de um redutor no caso de antecipação dos valores devidos a título de pensão mensal em uma única parcela, sendo que o redutor deve estar entre 20% e 30%, de acordo com as particularidades que se apreender do caso concreto. Precedentes. No caso em exame, foi arbitrado um redutor no percentual de 20%, de forma que não há falar em violação dos arts. 944 e 950 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (ARR - 20673-36.2014.5.04.0406, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)".

Dou, portanto, provimento ao apelo do autor... (TRT-2 10017614820145020464 SP, Relator: SONIA MARIA LACERDA, 5ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 03/07/2020)”;

“Da indenização por danos materiais

A quitação do pensionamento vitalício em parcela única se mostra mais benéfico ao trabalhador e, no caso em tela, não traz grande repercussão financeira à empregadora, empresa de grande porte, cujo capital social ultrapassava quatro bilhões no ano de 2016. Contudo o pagamento em parcela única deve sofrer deságio, pois determina ao devedor que disponha antecipadamente do montante e propicia ao credor a fruição imediata. Determina-se a aplicação de deságio de 20%, em consonância com a jurisprudência do TST... (TRT-2 10023565120175020461 SP, Relator: ROVIRSO APARECIDO BOLDO, 8ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 09/07/2020)”;

“Danos materiais - parcela única

A r. sentença deferiu o pagamento de pensão mensal vitalícia, pelo que discorda o reclamante, o qual pretende o pagamento em parcela única e com a incidência de férias com o terço e 13º salário. Com parcial razão.

No que tange aos danos materiais, restou constatada a incapacidade parcial e permanente do obreiro. Assim, a fixação de pensão em parcela única, nos termos do parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil, é medida que se impõe, eis que se trata de faculdade do credor...

A jurisprudência atual do C. TST entende que a aplicação do deságio, nesses casos, é devida, como se pode notar das seguintes decisões: (...)

“(...) DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência atual desta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação de percentual redutor da condenação indenizatória, na medida em visa a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, não viola o disposto no artigo 950 do Código Civil. Consolida-se, assim, o entendimento de que, quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, haverá a incidência de um percentual de deságio, de forma que compense o pagamento de modo antecipado da indenização por danos materiais, uma vez que o trabalhador somente teria direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida. Ademais, entende-se que a aplicação de redutor sobre o valor da indenização por danos materiais decorrente da conversão da pensão mensal em parcela única tem por finalidade atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos termos do artigo 950 do Código Civil. Na hipótese, verifica-se que o valor de R$ 102.537,20, arbitrado a título de indenização por dano material a ser pago em parcela única, corresponde à soma aritmética dos valores que seriam pagos na forma de pensão mensal (considerando a remuneração mensal de R$ 1.182,67, a redução de 15% da capacidade laborativa do autor e a expectativa de sobrevida de 48 anos e 2 meses), o que não é possível à luz do artigo 950 do CC, porquanto destoa dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e implica o enriquecimento ilícito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido."Processo: RR - 691-95.2014.5.08.0124 Data de Julgamento: 02/08/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017.”.

Desse modo, considero razoável a incidência do redutor de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da pensão fixada.

De fato, deve haver um ajuste, porquanto se o valor da simples multiplicação da obrigação mensal pelos meses devidos for recebido em parcela única, o reclamante se beneficiará dos juros mensais resultantes de aplicação financeira, em evidente enriquecimento ilícito. (...)

Portanto, provejo em parte o recurso do reclamante para deferir o pagamento dos valores devidos a título de pensão mensal em forma de parcela única, porém, com a aplicação do redutor de 20% sobre o valor total da pensão a ser apurado em execução, observando os seguintes parâmetros... (TRT-2 10025541020165020466 SP, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 31/07/2020)”.

Ressalto que, determinada a aplicação do redutor, não há que se falar em juros decrescentes. Ainda, afasto qualquer necessidade de prova de vida ou de estado de fato, seja pela incompatibilidade com a parcela única deferida, seja por se tratar de ônus da ré (art. 505, I, CPC).

Danos morais

O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família.

Na espécie, a moléstia sofrida pela obreira é hábil a gerar danos morais, considerando o sofrimento e abalo psicológico decorrentes das lesões e sequelas de que é portador, bem como do período de convalescença e de recuperação, especialmente o prognóstico de que a incapacidade é definitiva. Ademais, os danos morais, neste caso, se tratam de modalidade de dano in re ipsa.

Presente todos os requisitos da responsabilidade civil, bem como considerando o grau de culpa da reclamada, a sua capacidade econômica, a natureza e a complexidade da moléstia, o efeito pedagógico do pleito, condeno a    ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Convênio médico

A autora pretende que seja declarada a obrigação de a reclamada manter seu plano de saúde de forma vitalícia.

Nota-se que a reclamante se encontra ativa e há confirmação nos autos, pela reclamada, de que esteja gozando do convênio médico. Por culpa da reclamada, a autora precisará contar com convênio médico para continuar com o tratamento dos males ocupacionais.

Em petição de Id. ID. 55e3108, a autora informa que houve rebaixamento de seu convênio médico. A ré sustenta que a alteração do plano ocorreu para todos os funcionários.

A ré não apresentou justo motivo para o rebaixamento do convênio médico da autora. Ademais, é vital que a reclamante mantenha o mesmo plano de saúde para tratamento de suas doenças. Portanto, deverá ser restabelecido o plano de saúde do qual a autora era beneficiária na data do ajuizamento da ação.

Assim com fulcro no art. 927 do CC, condeno a reclamada restabelecer e a manter, arcando integral e vitaliciamente, o mesmo plano de saúde a que a reclamante tinha direito na data do ajuizamento da ação, sob multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de infração na hipótese de não restabelecimento, cessação ou descontinuidade.

A referida obrigação torna-se exigível a partir da data do trânsito em julgado.

Readaptação em função compatível

Em petição de ID. 55e3108, a autora pleiteia a sua colocação em função compatível às suas limitações físicas ou, não havendo funções nesses moldes, a manutenção do pagamento do salário, independentemente do trabalho.

Não é possível a inovação dos pedidos após a estabilização da lide.

Posto isto, rejeito.

Diferenças de FGTS

A autora afirma que a reclamada não procedeu ao depósito de alguns meses do FGTS, considerando que o INSS não reconheceu os seus afastamentos como decorrentes de acidente de trabalho (B-91). A reclamada alega que não há obrigatoriedade de depósito fundiário para a modalidade do benefício (B-31) percebido pela reclamante.

Tendo em vista o reconhecimento do nexo causal, devidos os depósitos de tal período, conforme preceitua a Lei nº 8.036/90.

Por isso, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a proceder os depósitos na conta vinculada da autora dos seguintes lapsos: Junho/2013, Agosto/2013 a outubro/2013, Janeiro/2014 a agosto/2014, Fevereiro/2015 a outubro/2015, Janeiro/2016 a julho/2016, Abril2017 a Maio/2017 e Julho/2017 a outubro/2017.

No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS.

Danos materiais – despesas com advogado

Não prospera o pedido de reparação por perdas e danos em razão da contratação de advogado. Tal entendimento já foi consolidado por este C. TRT da 2ª Região, por meio da súmula 18 (“O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil”).

Na esteira desse entendimento, veja-se jurisprudência do TST:

“II. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Caso em que o Tribunal Regional, conquanto comprovada a assistência da Reclamante por advogado particular, condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, como indenização por perdas e danos, apoiando-se nos artigos 389 e 404 do CCB. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmulas 219 e 329 do TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Ademais, não cabe a aplicação subsidiária dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 24030-39.2013.5.24.0006 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015)

Isto posto, improcede o pedido referente a danos materiais por contratação de advogado.

Compensação e Dedução

Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos.

Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento.

Descontos previdenciários e fiscais

Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF).

As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira.

Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais.

Juros e correção monetária

Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino:

a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação (exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança.

b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST.

Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido.

Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação.

Gratuidade judicial

Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado.

No feito em análise, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios sucumbenciais

Assim como na legislação processual civil, a Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento. Exclui-se, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, que deverá ser revisado ou cancelado.

A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais.

O parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT estabelece os critérios que devem ser observados para a fixação dos honorários: (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido.

Arbitro, ainda, honorários sucumbenciais ao advogado da ré em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pela reclamada, representado pelo valor dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita.

O desconto dos honorários sucumbenciais do valor das verbas trabalhistas obtidas pela autora em reclamação trabalhista viola os princípios da isonomia processual (art. , caput, CF), da garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte beneficiária da justiça gratuita e do amplo acesso à jurisdição (arts. , XXXV, LXXIV, CF e 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica).

Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista.

Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, no caso do advogado da reclamante, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, decido:

Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 18/09/2014, extinguindo-as com resolução de mérito.

Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES SIMOES na ação trabalhista promovida em face de LOJAS RIACHUELO SA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações:

PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos:

- pensão mensal convertida em parcela única, conforme critérios da fundamentação;

- indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e

- depósitos na conta vinculada da autora dos seguintes lapsos: Junho/2013, Agosto/2013 a outubro/2013, Janeiro/2014 a agosto/2014, Fevereiro/2015 a outubro/2015, Janeiro/2016 a julho/2016, Abril2017 a Maio/2017 e Julho/2017 a outubro/2017.

FAZER

- No prazo de oito dias após a ciência da homologação das contas de liquidação, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS.

- restabelecer e manter, arcando integral e vitaliciamente, o mesmo plano de saúde a que a reclamante tinha direito na data do ajuizamento da ação, sob multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de infração na hipótese de não restabelecimento, cessação ou descontinuidade. A referida obrigação torna-se exigível a partir da data do trânsito em julgado.

Os demais pedidos são improcedentes.

Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido.

Arbitro, ainda, honorários sucumbenciais ao advogado da ré em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pela reclamada, representado pelo valor dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser a autora beneficiário da Justiça Gratuita.

Honorários periciais a serem recolhidos pela reclamada, no valor de R$ 4.000,00, tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários ora arbitrados serão atualizados nos termos da OJ 198, da SDI-I, do TST. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte responsável deverão ser abatidos, e caso recolhidos pela parte não responsabilizada, a liberação ocorrerá após o trânsito em julgado. (art. 82 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada em dezembro de 2019) artigos 21 e 29 do Ato GP/CR nº 02/2016 do TRT.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora.

Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, salvo isenções legais (art. 790-A da CLT) ou se deferida a isenção no bojo da fundamentação, que integra o presente dispositivo.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, § 3º, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais.

SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 31 de maio de 2021.

CAROLINE ORSOMARZO
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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