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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 100XXXX-34.2020.5.02.0013 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assunto

Banco de Horas [55360], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], Base de Cálculo [55366], Proporcional [55412], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Cartão de Ponto [55106], Compensação de Jornada [55095], Controle de Jornada [55105], Verbas Rescisórias [2546], Folha Individual de Presença [55107], Base de Cálculo [55136], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Tempo de Exposição [55139], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Intervalo 15 Minutos Mulher [55371], Hora Extra - Integração [55138], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Adicional de Periculosidade [1681], Adicional de Horas Extras [55365], Saldo de Salário [8823],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATOrd 1000487-34.2020.5.02.0013
RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA MAGALHAES
RECLAMADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

TA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

13ª Vara do Trabalho de São Paulo / SP


Processo 1000487-34.2020.5.02.0013

Em 28/05/2021, às 18h04min, na sede do MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo / SP, sob a presidência da Juíza do Trabalho, Dra. ANA MARIA BRISOLA, foram apregoados os litigantes:

FERNANDA DA SILVA MAGALHÃES, Reclamante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Reclamada.

Partes ausentes.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Vistos.


I RELATÓRIO

FERNANDA DA SILVA MAGALHÃES qualificada à folha 03, aforou Reclamação Trabalhista em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada à folha 257, aduzindo, em síntese, que foi admitida em 19/06/2015, como Atendente. Foi demitida em 15/08/2019, auferindo, na data da rescisão o salário de R$ 1.841,07. De acordo com a NR-17, sua jornada como Teleoperadora é de 6 horas diárias. Pleiteia nulidade do Banco de Horas; remuneração extraordinária além da 6a diária, conforme os adicionais convencionais; remuneração de uma hora extra pela prorrogação habitual da jornada; remuneração do artigo 384, da CLT; pagamento do adicional de periculosidade; multa normativas; recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo exclusivo da Reclamada, pagamento de honorários advocatícios e Justiça Gratuita. Exibiu documentos às folhas 25/251 e atribuiu à causa o valor de R$ 130.689,74.

Diante das recomendações de isolamento social do Ministério da Saúde, do Poder Executivo do Estado de São Paulo e da Organização Mundial da Saúde, em cumprimento ao do Ato GP 08/2020 do C. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região o Juízo, converteu a audiência Una em Inicial e de conciliação.

Citada e regularmente habilitada, a Reclamada apresentou contestação, com documentos às folhas 304/594, com preliminar de falta de interesse de agir, aduzindo, quanto ao mérito, em síntese: a inexistência de trabalho perigoso. Impugnou o enquadramento sindical pretendido pela Reclamante ao exibir as Convenções Coletivas; Negou as diferenças de horas extras. Pugnou pela validade dos registros de ponto e do Banco de Horas. Impugnou a alegação de supressão do intervalo.

À audiência compareceram as partes, assistidas, verificada a regularidade da representação da Reclamada.

Rejeitada a tentativa conciliatória.

Pelo Juízo foi determinada a realização de perícia de constatação de periculosidade (folha 595).

Manifestação da Reclamante sobre a contestação e os documentos, às folhas 611/631.

Parecer do Assistente Técnica da Reclamada, às folhas 639/651

Laudo pericial de constatação de periculosidade, às folhas 652/671

Impugnação ao laudo pericial, pela Reclamante, às folhas 672/703.

Manifestação da Reclamada sobre o laudo pericial, à folha 704/707.

Esclarecimentos do Perito, às folhas 709/717.

Manifestação sobre os esclarecimentos, pela Reclamada, às folhas 720/721, pela Reclamante, às folhas 722/729.

Não apresentado motivo de impedimento técnico, as partes compareceram à audiência de instrução telepresencial, verificada a regularidade de representação da Reclamada.

Depoimentos pessoais e testemunhais às folhas 746/749.

Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.

Facultado prazo para apresentação de razões finais.

Frustrada a tentativa final de conciliação.

Razões finais, pela Reclamada, às folhas 756/769 e, pela Reclamante, às folhas 761/780.

II FUNDAMENTAÇÃO

1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Afirma a Reclamada a falta de interesse de agir da Reclamante ao pleitear o pagamento de horas extras além da sexta diária, pois a Reclamada praticava tal jornada e remunerava as horas extras além da sexta diária.

A pretensão, horas extras além da sexta diária, é o conflito de interesses materiais antagônicos caracterizando o interesse processual da Reclamante em vir a Juízo, para deduzir pretensão em face da Reclamada. A alegação sobre a forma como ocorria o trabalho e a sua função são fundamentos hábeis, em tese, a assegurar a concessão da tutela almejada.

A alegação de pagamento integral das horas extras é matéria pertinente ao mérito e, como tal, a matéria será apreciada.

Afasto a preliminar.

2. ENQUADRAMENTO SINDICAL

Para fundamentar suas pretensões, a Reclamante exibiu Convenção Coletiva subscrita pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP e pugnou pela aplicação destas regras, pois era atendente de Teleatendimento, com jornada especial, definida pela NR-17.

A Reclamada impugnou as alegações afirmando que a Reclamante foi admitida com jornada especial, nos termos da NR-17, diante da função exercida, mas estava enquadrada na categoria do Sindicato dos Securitários.

A Ficha de Registro Funcional, à folha 309, aponta recolhimento de contribuição sindical ao Sindicato dos Securitários, entidade sindical que subscreve negociações coletivas, representando os empregados da Reclamada.

O enquadramento praticado pela primeira Reclamada é compatível com o critério estabelecido pelo artigo 570 da CLT, ou seja, por categorias econômicas ou profissionais específicas, constituindo vínculo social básico da categoria econômica a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas.

Pelas razões aduzidas, declaro correto o enquadramento sindical praticado pela Reclamada, sendo os pedidos da presenta ação analisados conforme os benefícios previstos na Convenção Coletiva subscrita pelo Sindicato dos Securitários.

3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O laudo pericial de constatação de periculosidade, baseado em inspeção no local da prestação dos serviços e nas atividades desenvolvidas pela Reclamante, com a presença dos representantes das partes, concluiu que a Autora não realizava suas atividades em ambiente perigoso, nos termos da NR-16, da Portaria nº 3.214/1978.

Na perícia, o Expert constatou a existência de sistemas de geração de energia elétrica por GMG – Grupos Motor Geradores, instalados no conjunto das edificações de trabalho da Reclamante. Segundo informações apuradas durante a diligência pericial, os GMG existentes estão instalados na cobertura do Bloco B e no pavimento térreo do Bloco A, na sede da Reclamada.

O Perito descreveu, à folha 663, como era o Grupo Motor Geradores – GMG. e citou a NR-16, anexo 2, item 2 e 3, afirmando que o empregado trabalha em condições perigosas desde que realize operações de armazenamento de líquidos inflamáveis ou trabalho na bacia de segurança.

Analisadas as atividades desenvolvidas pela Reclamante como Operadora de Atendimento, nas instalações da Reclamada, verificou-se que a Reclamante permanecia em suas atividades laborais atuando apenas no 2º andar (pavimento) do Bloco B, no setor “Central de Atendimento 24 horas”.

Desta forma, o Perito constatou que a Reclamante:

i. não se ativava nas áreas de operação de armazenagem de líquido inflamável, a saber nas áreas onde estão instalados os tanques metálicos acoplados de óleo diesel, nos geradores cabinados / carenados da Cobertura do Bloco B e no pavimento térreo do Bloco A; ii. não se ativava nas áreas das bacias de segurança dos tanques acoplados de óleo diesel, que abastecem os geradores de energia elétrica instalados na Cobertura do Bloco B e no pavimento térreo do Bloco A; iii. não se ativava nos recintos dos geradores cabinados / carenados de energia elétrica, ou seja, dentro dos locais de armazenamento de inflamáveis, não tendo, portanto, qualquer exposição a material inflamável.

Na impugnação, a Reclamante afirmou que o adicional de periculosidade é devido pois a Reclamante trabalhou em edifício com armazenamento de líquidos inflamáveis. Citou diversos itens da NR-20, para fundamentar o seu pedido inicial e apresentou quesitos complementares.

No esclarecimento, o Perito confirmou a conclusão pericial e esclareceu que a referência ao não atendimento da Norma Regulamentadora n.º 20 – NR-20, ocorre de maneira errônea e equivocada. Independentemente das características dos Geradores de Energia Elétrica e seus respectivos tanques de óleo diesel, seus volumes e instalações, a Norma Regulamentadora que rege a questão de Atividades e Operações Perigosas é a NR-16, e não quaisquer outras normas que possam regulamentar a questão da instalação destes tanques de líquidos combustíveis. A NR-16, em seu Anexo 2, é a única norma regulamentadora que rege as condições de caracterização ou não de exposição a inflamáveis nos ambientes de trabalho. A alusão a qualquer item da NR-20, norma atual que menciona em seu item 20.17 as exigências técnicas para instalação de tanques de inflamáveis no interior de edifícios, não deve ser empregada para a caracterização ou não de ambiente periculoso. Essa atribuição deve-se a tão e somente Norma Regulamentadora n.º 16 e seus Anexos, em especial no Anexo 2 para Líquidos Inflamáveis.

Com os esclarecimentos e as respostas aos quesitos suplementares, o Laudo pericial é completo e claro. Nos termos da NR-16, recinto é o local da instalação do tanque, no caso, a sala isolada, descrita no laudo pericial e não todo o prédio vertical. A interpretação da norma técnica é restritiva, não podendo o intérprete estender o alcance da norma sobre objeto que não esteja descrito, objetivamente.

Portanto, a definição da área de risco está definida no item 3, do Anexo 2 da NR-16 e na alínea d, em relação às atividades em tanques de inflamáveis líquidos a área de risco é toda a bacia de segurança.

Ante o exposto, verificada a conformidade da conclusão pericial com as descrições e parâmetros estabelecidos na NR-16, da Portaria nº 3.214/1978, à luz do artigo 193, da CLT, indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00, a cargo da Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia.

4. REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Relata a petição inicial, que a Reclamante cumpria escala 6x1, em diversos horários, com intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos. Aduz que como Atendente de Teleatendimento, nos termos da NR-17, tinha jornada máxima de 6 horas por dia. Contudo, durante todo o pacto laboral, todos os dias, iniciava a jornada 20 minutos antes e encerrava a jornada, algumas vezes na semana, 20 minutos depois, fazendo 30 minutos de banco de horas. A alega Reclamante que não recebeu a totalidade das horas extras. Pugnou pela invalidade dos controles de ponto, pois não correspondem à real jornada e do banco de horas, pois havia habitualidade na realização das horas extras. Pleiteia o pagamento de horas extras, com adicional extraordinário previsto na Convenção Coletiva, remuneração de uma hora extra, pela supressão parcial do intervalo, remuneração pela supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, com reflexos nas remunerações dos DSR’s, 13º salário, remuneração de férias, aviso prévio, FGTS e multa rescisória.

A Reclamada impugnou as alegações, afirmando que a Reclamante cumpria escala 6x1, com jornada diaria de 6 horas. Toda a jornada era corretamente anotada nos controles de ponto e as horas extras eram remuneradas, com adicionais de 50%, 60% e 100%, ou compensadas, inexistindo débito de horas extras. Pugnou pela validade dos controles de ponto, do banco de horas. Negou a supressão do intervalo, afirmando que a Reclamante usufruía intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos, nos termos do disposto no Anexo II, da NR 17, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. A Reclamante tinha oportunidade de conferência dos controles de ponto. Impugnou o pedido de remuneração extraordinária do artigo 384, da CLT.

Diante das peças iniciais e do contrato de trabalho firmado entre as partes (folha 304), é incontroverso que a Reclamante prestava serviços na escala 6x1 e foi admitida para cumprir jornada diária de 6 horas, com intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos, nos termos da NR-17, da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

As folhas de ponto, contêm anotações de jornada flexíveis e verossímeis, na escala 6x1, com pequenas variações tanto em relação ao início, quanto em relação ao término do expediente, bem como a anotação do intervalo de 20 minutos (folhas 331/380).

A jornada de seis horas diárias não assegura o pretendido direto ao intervalo intrajornada de uma hora, nem tampouco à remuneração compensatória. O Reclamante confessou que usufruía 20 minutos de intervalo, e duas pausas de 10 minutos, nada mais sendo devido a tal título. A prestação de eventuais prorrogações das jornadas é fato extraordinário que não altera as condições de trabalho pactuadas, nem o regime especial de trabalho. Rejeito, portanto, o pedido de remuneração de uma hora extra diária, a título de compensação do suposto intervalo sonegado.

Há existência de um banco de horas e a efetiva compensação da jornada com lançamentos de créditos e débitos de horas. O acordo de compensação firmado por meio de Acordo Coletivo é válido, ante a disposição do § 2º, do artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo , XXVI, da Constituição Federal (folhas 385/411).

As horas extras, apontadas, não compensadas, foram processadas nas folhas de pagamentos e remuneradas com o adicional extraordinário de 50%, 60% e 100%. Observo dos demonstrativos que todos os feriados trabalhados foram pagos com o adicional de 100% (folhas 333 e 311).

A escala 6x1 contempla a compensação dos domingos, sendo esta uma condição legal do contrato de trabalho, autorizada pelo artigo , da Lei nº 605/49.

Exibida a prova documental, incumbia à Reclamante a prova das diferenças de horas extras ou de sua invalidade, ônus do qual não se desincumbiu.

Em réplica, comparando os controles de ponto com os registros de pagamento, a Reclamante apontou diferenças de horas extras. Afirma que os controles de ponto são imprestáveis, pois lhes falta a assinatura da Reclamante. Alega descumprimento de cláusula normativa, pois os sábados domingos e feriados foram computados no Banco de horas, quando a norma coletiva determina a sua remuneração. Impugnou o Banco de horas, por não demonstrar com clareza as horas que entram e saem do sistema de compensação. A habitualidade das horas extras invalida o sistema de Banco de horas. Reitera os termos da petição inicial, especialmente quanto ao intervalo.

As diferenças apontadas pela Reclamante não subsistem. As horas extras não compensadas, somaram 30 minutos, os quais foram pagos no demonstrativo de pagamento do mesmo mês.

As folhas de ponto contêm declaração de que a Reclamante as assinou digitalmente. Em depoimento, a Reclamante afirmou que havia um sistema em que podia conferir a sua jornada, mas não o fazia.

Quanto à marcação, a Reclamante confessou que a realizava corretamente e os minutos antecipados e prorrogados eram todos registrados no ponto. Explicou que os registros de jornada eram feitos por login e senha pessoal. Confessou que realizava compensações de jornada, quando se atrasava ou saia mais cedo, no caso de não ter fila de espera para atender.

A testemunha apresentada pela Reclamante confirmou que podia acompanhar a jornada por sistema próprio e assinava o controle de ponto. Ao que se lembra, as horas realizadas em feriados eram remuneradas como extras. Usufruiu do Banco de Horas, com as compensações dos atrasos.

A anotação da jornada por ponto digital ou eletrônico foi obrigatória às empresas a fim de evitar fraudes nas anotações de jornada e melhor controle dos órgãos fiscalizadores. Além disso, restou provado que havendo inconsistência no registro de ponto a Reclamante podia se manifestar após verificar os registros, antes de assinar.

Por fim, a testemunha apresentada pela Reclamada confirmou a contestação, afirmando que a escala de trabalho sempre foi 6x1, com 6h20 diárias, sendo 20 minutos para lanche e duas pausas de 10 minutos. A antecipação ou a prorrogação da jornada é registrada corretamente no ponto. A compensação por banco de horas ocorre quando há prorrogação de jornada, mas isso é avisado antes e combinado com o supervisor, mas também há pagamento de horas extras. O trabalho presado em feriados e finais de semana, é remunerado como hora extra. Os empregados podem verificar o extrato de entrada e saída, a qualquer momento e quando a folha fecha, no dia 15, é possível conferir antes de assinar.

Por todo o exposto, declaro os registros de ponto autênticos e válido o regime de compensação por Banco de Horas válido e indefiro o pedido de remuneração extraordinária, com reflexos nas remunerações dos DSR’s, 13º salário, remuneração de férias, aviso prévio, FGTS e multa rescisória.

O artigo 384, da CLT foi recepcionado pela vigente Constituição e não conflita com o princípio da igualdade entre homem e mulher. As normas especiais do trabalho da mulher são regras de higiene do trabalho que levam em conta a fisiologia feminina, não caracterizando discriminação entre o trabalho do homem e da mulher.

A Reclamante cumpria jornada especial de seis horas, não se aplicando a esse regime de trabalho o intervalo previsto no artigo 384, da CLT que tem por pressuposto o regime normal de trabalho regulado pela CLT.

5. MULTA NORMATIVA

A Reclamante não discriminou quais cláusulas a empregadora infringiu para ensejar a multa pleiteada. Ante a falta de indicação da infração e pela improcedência da ação, rejeito o pedido de pagamento da punição.

6. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL

Rejeitado todos os pedidos iniciais, prejudicada a análise dos pedidos de compensação, formulado pela Reclamada e de recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo exclusivo da empregadora, requerido pelo Reclamante.

7. JUSTIÇA GRATUITA

Declarada a hipossuficiência para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e da família, tendo a Reclamante auferido salário inferior a 40% do valor do maior benefício prestado pelo Regime Geral da Previdência Social, na vigência do contrato de trabalho, inexistente prova de que a Reclamante tenha adquirido condição diversa e melhor, na atualidade, com fundamento no disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro o pedido de concessão de Justiça Gratuita.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

As modificações processuais trazidas pela Lei 13.467/2017 se aplicam às ações ajuizadas após o dia 11 de novembro de 2017, como a Reclamação Trabalhista sub judice. Nesse sentido, a Instrução Normativa 41/2018, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Honorários advocatícios de sucumbência, aos patronos da Reclamada, a cargo do Reclamante, arbitrados em quantia correspondente a 5% do valor atribuído à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, por até dois anos a contar do trânsito em julgado desta decisão, com fundamento no disposto no artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

III DISPOSITIVO

À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, julgo IMPROCEDENTE o pedido de FERNANDA DA SILVA MAGALHÃES em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e absolvo a Reclamada dos pedidos de pagamento de adicional de periculosidade, multa normativa, nulidade do banco de horas e remuneração de horas extras, com reflexos nas remunerações dos DSR’s, 13º salário, remuneração de férias, aviso prévio, FGTS e multa rescisória.

Honorários ao Perito Engenheiro, FÁBIO FERRANTI, fixados na quantia de R$ 500,00, a cargo da Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Concedido o benefício de Justiça Gratuita à Reclamante, transitada em julgado, requisite a Secretaria a remuneração do Perito, ao Egrégio Tribunal Regional, nos termos do Provimento GP /CR nº 02/2016, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Honorários advocatícios de sucumbência, aos patronos da Reclamada, a cargo do Reclamante, arbitrados em quantia correspondente a 5% do valor atribuído à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, por até dois anos a contar do trânsito em julgado desta decisão, com fundamento no disposto no artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Custas pela Reclamante, no importe de R$ 2.613,79, calculadas sobre o valor de R$ 130.689,74, atribuído à causa, dispensado o recolhimento, com fundamento no artigo 790, § 3º, da CLT.

Intimem as partes. Não sendo localizadas a Reclamadas, a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT).

Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada.

SÃO PAULO/SP, 28 de maio de 2021.

ANA MARIA BRISOLA
Juiz (a) do Trabalho Titular

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