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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-34.2019.5.02.0050 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma - Cadeira 5

Publicação

Relator

SERGIO ROBERTO RODRIGUES
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Ementa

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS.

O artigo 791-A, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, regulamentou os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e o entendimento aplicável para a fixação da verba honorária é aquele vigente na data do ajuizamento da ação. Por conseguinte, a condenação ao pagamento da verba em apreço somente se aplica aos processos distribuídos após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 (11.11.2017), o que está em conformidade com a segurança jurídica e o princípio da proteção à confiança das partes de não serem surpreendidas por regramento diverso do existente à época da prática do ato processual. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (11.11.2017), portanto, os honorários de sucumbência são devidos, até mesmo pelos beneficiários da justiça gratuita, como determina o parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT. Sentença mantida.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235527877/10011353420195020050-sp

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