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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 100XXXX-12.2016.5.02.0718 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assunto

Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Proporcional [55412], Equipamento de Proteção Individual - EPI [55131], Lixo Urbano [55135], Adicional [2594], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Adicional de Insalubridade [1666], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Férias Proporcionais [8821], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Divisor [55099], Reflexos [55097], Horas Extras [2086], Aviso Prévio [2641], Isonomia Salarial [55427], Saldo de Salário [8823],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
13ª Vara do Trabalho de São Paulo
ATOrd 1001915-12.2016.5.02.0718
RECLAMANTE: EDIVALDO BRAZ DE DEUS
RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA, CONDOMÍNIO MORUMBISHOPPING

PROCESSO: 1001915-12.2016.5.02.0718

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO, data abaixo.

Luiz Kendi Shigaki

Técnico Judiciário

Vistos,

Atente-se o (a) reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais.

RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO

Trânsito em julgado em 20/10/20, às fls. 879 (ID e84457c).

Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, em 16/11/20, às fls. 888/891 (ID 4422fe0), sem índice de atualização.

Impugnação da 2ª ré subsidiária (CONDOMÍNIO MORUMBISHOPPING), em 24/11/20, às fls. 892/899 (ID 457f1c8), com cálculos atualizados pela TR, quanto à dedução do valor das férias + 1/3 pagos e ao fator de correção monetária.

Impugnação da 1ª reclamada principal (BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM. LTDA.), em 26/11/20, às fls. 900/918 (ID ee530e6), com cálculos atualizados pela TR, quanto à apuração das férias, dos juros de mora e da correção monetária.

O reclamante apresentou concordância expressa, em 14/12/20 às fls. 919/920 (ID 986a547), com os cálculos da reclamada, sem especificação.

A análise dos valores apresentados pelas rés indica que a 1ª reclamada não discriminou as verbas consideradas para base ao cálculo da apuração do FGTS + a multa de 40%. Ademais, o valor de R$ 878,26, referente à verba supra, demonstra aparente equivoco em relação às verbas deferidas pelo julgado (ID a0c6f68), o qual autorizou o pagamento do saldo de 12 dias de salário e mais 11/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional, sem prejuízo de valor parcial já quitado.

Ademais, o item C, do Dispositivo da Sentença prolatada acolheu o pedido quanto à comprovação dos depósitos do FGTS incidentes sobre as diferenças dos títulos rescisórios de saldo de salário, sem prejuízo da multa rescisória de 40% ao montante atualizado dos depósitos do FGTS.

Ressalte-se ainda, que a 2ª ré subsidiária responderá pelos créditos inadimpridos pela reclamada principal, pelo período integral do contrato de trabalho, sem limitação de período, de acordo com a decisão do título executivo judicial.

Desta forma, acolho os valores apurados pela 2ª reclamada (ID 457f1c8).

CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Visto que elaborados conforme o julgado, homologo os cálculos da 2ª reclamada (ID 457f1c8), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 1.659,22 (Um Mil, Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Dois Centavos), sendo R$ 1.115,07 de principal e R$ 544,15 de juros (48,80%), atualizados até 01 de novembro de 2020 (TR).

Correção monetária e juros conforme o título executivo transitado em julgado.

Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 32,73 de contribuição previdenciária cota reclamante, além dos honorários periciais ao engº André Luís Amaral Lima, no valor de R$ 500,00, atualizados desde 22/02/18, a cargo do reclamante, sucumbente da pretensão da perícia (ID a0c6f68). Isento de recolhimentos fiscais.

Serão executados também, os valores de R$ 90,02 a título de INSS quota empregador e custas processuais no valor de R$ 40,00.

Intime (m)-se a (s) reclamada (s), na pessoa dos patronos, a procederem o depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal.

DEVEDOR SUBSIDIÁRIO:

Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único).

AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO:

A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente.

Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT).

Poderá, também, requerer declaração previa de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, § 2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas.

Em ambos os casos, o requerimento deverá conter a qualificação completa dos responsáveis que se pretende incluir, acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros).

Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja a mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento.

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO:

Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, incluam-se os executados no CNDT, e expeça-se mandado para pesquisa patrimonial (ATO GP /CR Nº 02/2020) contendo as seguintes determinações para cumprimento pelo oficial de justiça, nesta ordem:

a) Considerando eventual dissipação do patrimônio dos responsáveis proceda-se a pesquisa Bacenjud em face de todos os executados. A garantia do Juízo deverá observar a ordem de preferência legal (art. 835 do NCPC, C/C art. 882 da CLT).

b) Negativa ou parcial a pesquisa Sisbajud, autoriza-se o prosseguimento da execução na tentativa de localização de bens em nome de todos os executados, por meio da utilização dos convênios Renajud (veículos), Arisp (imóveis no Estado de São Paulo), Infojud (consulta junto à Receita Federal), incluindo o DOI, CNIB (indisponibilidade) e Serasajud (negativação no cadastro).

Após, intime-se o (a) autor (a) para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias.

Eventuais embargos à execução só serão conhecidos com a garantia integral da execução pelo devedor, na forma art. 884, CLT.

Intimem-se.

SÃO PAULO/SP, 20 de janeiro de 2021.


ANA MARIA BRISOLA
Juiz (a) do Trabalho Titular

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