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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000162-05.2020.5.02.0031 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 1
Publicação
23/06/2021
Relator
PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
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Ementa

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA.

Ao alegar a atividade externa do reclamante, a empregadora atraiu para si o ônus de provar a incompatibilidade de controle da jornada de trabalho, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ressalte-se que o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, exige que o controle e a fiscalização não sejam possíveis, não produzindo qualquer meio apto para apurar-se o tempo realmente dedicado pelo empregado com exclusividade à empresa. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, nesse aspecto.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236876434/10001620520205020031-sp

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