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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-52.2016.5.02.0076 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1001601-52.2016.5.02.0076 SP

Órgão Julgador

6ª Turma - Cadeira 3

Publicação

25/06/2021

Relator

MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

A Lei nº 12.546/2011 não pode ser aplicada aos créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais, eis que prevê a aplicação de alíquota diferenciada para a contribuição previdenciária relativa às verbas salariais pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237615094/10016015220165020076-sp

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