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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001147-65.2020.5.02.0712 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
24/06/2021
Relator
ALVARO ALVES NOGA
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Ementa

DESCONTOS INDEVIDOS.

Como é cediço, o artigo 462 da CLT consagrou o princípio da intangibilidade salarial, que veda descontos nos salários do empregado, ressalvadas hipóteses excepcionais.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237620746/10011476520205020712-sp

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