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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

RODRIGO GARCIA SCHWARZ
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº XXXXX-46.2020.5.02.0061

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: FABIANO DE ALMEIDA

RECORRENTES: PALANO METAL ARTEFATOS METÁLICOS EIRELI E HENRIQUE DA COSTA MORAIS

RECORRIDAS: OS MESMOS

RELATOR: RODRIGO GARCIA SCHWARZ

ACIDENTE DO TRABALHO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A responsabilidade civil do empregador tem assento em três pressupostos fundamentais: a conduta ilícita, a ocorrência do dano e o nexo causal. Demonstrados, no caso, em razão do acidente do trabalho, os pressupostos da responsabilidade civil do empregador, pertinente a sua condenação no pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO.

Recursos ordinários interpostos pela reclamada (ID. f21e313) e pelo reclamante (ID. a068925) em face da r. sentença de ID. 52a1536, oriunda da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIANO DE ALMEIDA, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a correspondente reclamação trabalhista.

Recorre a reclamada, alegando, como questão prejudicial, a prescrição total, bienal, e pretendendo a reforma da r. sentença acerca do acidente do trabalho e, consequentemente, acerca da correspondente indenização por danos morais.

Recorre o reclamante pretendendo a reforma da r. sentença acerca das indenizações por danos materiais e morais.

Depósito recursal (artigo 899, § 9º, da CLT) e custas processuais recolhidas (ID. e424df0, ID. 33974b8, ID. ec79c8f e ID. b8a7c7a) pela reclamada.

Contrarrazões pela reclamada (ID. bb27bf8).

Relatados.

VOTO

Conheço dos recursos interpostos por ambas as partes, por presentes, em cada um dos casos, os devidos pressupostos processuais de admissibilidade.

I - RECURSO DA RECLAMADA

DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO

Intenta a recorrente o pronunciamento da prescrição nuclear - total, bienal -, ponderando que o termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com a data da realização da perícia médica realizada no curso da ação civil movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ocorrida em 06/11/2017, ocasião em que o reclamante passou a ter ciência inequívoca da sua incapacidade laboral.

Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho entre as partes encerrou-se em 11/08/2018 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/06/2020.

No caso, a prescrição deve ser pronunciada segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 11 da CLT e no artigo , XXIX, da Constituição da Republica.

Portanto, inviável o pronunciamento da prescrição nuclear, extintiva do direito de ação, uma vez que, in statu assertionis, persistem as sequelas do acidente do trabalho que acarretam a incapacidade laboral.

O prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que surge o direito de ação; em outras palavras, a partir do instante em que se revelam a ocorrência da lesão de um direito e a possibilidade de postular a sua reparação, por aplicação do princípio da actio nata.

Assim dispõe o artigo 23 da Lei nº 8.213/91:

"Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro".

Segundo a diretriz da Súmula nº 278 do E. Superior Tribunal de Justiça, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da capacidade laboral".

No caso, a ciência inequívoca do reclamante sobrevém com o título judicial que, acolhendo a sua pretensão inicial, garantiu-lhe o direito ao auxílio-acidente previdenciário, o que ocorreu a partir da prolação do v. Acórdão de ID. a586405 - Págs. 1-10, em 13/08/2019, confirmando, em sede de remessa necessária, a r. sentença primígena.

O reclamante distribuiu a presente reclamação trabalhista, em 08/06/2020; portanto, dentro do prazo prescricional resguardado no artigo 11 da CLT e no artigo , XXIX, da Constituição da Republica.

Conclui-se, ademais, que a possível persistência da incapacidade laboral revela, de forma inequívoca, in statu assertionis, a ofensa continuada à saúde do trabalhador, elevada a garantia constitucional.

Em se tratando de parcelas sucessivas e, portanto, de violação continuada do direito, não incide a prescrição extintiva, nuclear, antes da própria consolidação das lesões.

Rejeito.

DO ACIDENTE DE TRABALHO

Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho que implicou na amputação traumática da falange média do segundo dedo da mão direita do reclamante.

Houve por bem o MM. Juízo de origem deferir, em parte, as reparações pecuniárias por danos morais, por entender que as sequelas do acidente importam em dano extrapatrimonial, considerando a culpa da reclamada no evento danoso e a conclusão pericial médica.

A reclamada tece considerações sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, aduzindo a culpa exclusiva da vítima.

De plano, cumpre observar que não paira controvérsia a respeito da ocorrência de acidente do trabalho em 05/10/2016, até porque a reclamada emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, datada de 07/10/2016 (ID. f4d4daa - Pág. 1-2).

Em razão do infausto o reclamante foi submetido a intervenção cirúrgica, resultando em afastamento previdenciário superior a 15 dias na modalidade de auxílio-doença acidentário, no período de 13/10/2016 a 20/02/2017 (ID. 3550d6e - Pág. 2).

Por decisão judicial (ID. 45537d9 - Págs. 1-6 e ID. a586405 - Págs. 1-10), decorrente de ação civil movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o reclamante aufere auxílio-acidente.

Resta saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do empregador, uma vez que o acidente do trabalho, por si só, não revela a culpa do empregador, nem justifica a reparação pretendida.

O laudo pericial médico (ID. 6240bfd) concluiu pelo nexo causal entre o acidente e as sequelas que vitimam o reclamante, assim como pelo comprometimento físico que o acomete.

Nesse sentido, consta do laudo pericial médico:

"Após exame médico pericial com ênfase em semiologia ortopédica, analise de exames de imagens e leitura atenta dos autos constatamos: O autor sofreu um acidente típico de trabalho, fato esses reconhecido pela ré com emissão da CAT e pelo INSS concedendo B-94 após alta de B-91 em 06/01/17. O alegado acidente acarretou Fratura exposta do 2º e 3º dedos da mão direita acarretando amputação traumática do 2º dedo ao nível de falange media. Apesar do excelente trabalho técnico realizado pelos médicos que trataram o autor, o mesmo evoluiu com sequelas funcionais e estéticas em sua mão direita. Baseando-se em tabela SUSEP onde a perda do uso de uma das mãos é de 60% sendo de grau médio tal redução (50%), constatamos um percentual indenizatório de 30% (50% de 60%).

O exame medico realizado com registro fotográfico em anexo mostrou prejuízo estético significativo do segmento corpóreo atingido, acarretando aspecto desagradável ou repugnante, tendo-se em conta sexo, idade e profissão da acidentado, com alteração do aspecto corporal de sua mão direita causando repulsa ,afeiamento despertando a atenção por ser diferente.

Assim pode-se considerar, indicativamente o prejuízo estético em grau máximo (40%).

Assim concluímos em um dano ao autor de 70% sendo 30% funcional e 40% estético. Quanto a incapacidade (" que é quando o individuo não consegue ter uma atividade que lhe garanta a subsistência, levando-se em conta também sua idade e a escolaridade ") o autor não é incapaz, porém tem sua capacidade laboral diminuída parcialmente e definitivamente" (ID. 6240bfd - Págs. 8-9).

Impende destacar que o perito não se embasou apenas nas queixas do reclamante, levando em conta, de forma criteriosa, as consequências do acidente do trabalho, o histórico médico e o exame físico.

Quanto à alegada culpa exclusiva da vítima, tal tese não persiste, pois, conforme destacado na r. sentença, o próprio preposto destaca, em seu depoimento, que "o reclamante estava auxiliando o operador de nome José (de apelido Fausto); que o reclamante estava segurando um tubo de aço e não sabe porque prendeu a mão na máquina calandra; que esporadicamente o reclamante operava a máquina junto com o operador; que o operador depende do auxílio do ajudante para segurar a barra; que não há treinamento, pois o reclamante apenas segurava a barra; que o encarregado não mandou o reclamante operar a máquina sozinho; que o botão de segurança foi acionado pelo operador" (grifei).

O fato de o reclamante "apenas segurar a barra" não é justificativa bastante para isentar a reclamada da responsabilidade de treinar e preparar o trabalhador para o exercício da atividade, tratando-se de operação em maquinário que expõe potencialmente o trabalhador a risco, pois pode causar sérios danos à sua incolumidade física, como de fato ocorreu ao reclamante, que teve parte de seu dedo amputado por conta da má operação da máquina, o que deveria ser resguardado pela empresa com a orientação técnica necessária, e sob a devida supervisão, ainda que a atividade aparentasse simplicidade.

Ademais, a testemunha ROBERTO, ouvida a pedido da reclamada, relatou em seu depoimento em juízo que "a máquina é utilizada poucas vezes; que o reclamante utilizou a mesma 2 ou 3 vezes", corroborando, dessa forma, a conclusão de que o reclamante não tinha o devido preparo para auxiliar na máquina, ainda que a atividade aparentasse simplicidade, repiso.

O fato é que o reclamante foi submetido a condições de trabalho que envolviam potencial risco sem a adoção das exigíveis medidas de segurança no trabalho, restando inequívoca a negligência da reclamada.

Nenhuma prova foi produzida no sentido de que o acidente típico tivesse ocorrido por culpa exclusiva do reclamante em face da tomada de atitudes negligentes ou inseguras.

A declaração da testemunha ROBERTO, no sentido de que "acredita que houve distração do reclamante, pois a rotação da máquina é muito lenta", não é suficiente para a caracterização da culpa exclusiva do reclamante, pois se demonstra vaga, já que a testemunha afirma, no início de seu depoimento, estar trabalhando no dia do acidente, ressalvando, porém, que "não sabe o que ocorreu".

A responsabilidade civil, definida no artigo 186 do CC, tem assento em três requisitos fundamentais: a conduta ilícita do agente, o dano provocado a terceiros, o nexo causal entre a conduta e o dano.

Todos os elementos estão presentes, in casu.

É obrigação do empregador zelar pela saúde de seus empregados, garantindo sua segurança no ambiente de trabalho, a teor dos artigos 157 e 184 da CLT, com maior empenho quando determina a execução de serviço potencialmente arriscado.

No magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Ed. LTr, 2005):

"O núcleo conceitual da culpa, por conseguinte, está apoiado na falta de observância do dever geral de cautela de agir de modo que não lese ninguém. Savatier assevera que a culpa é a inexecução de um dever que o agente podia conhecer e observar.

A constatação da culpa resultará de um processo comparativo do comportamento do empregador que acarretou o infortúnio, com a conduta esperada de uma empresa que zela adequadamente pela segurança e saúde do trabalhador".

E, no caso, o reclamante foi atingido na sua saúde e na sua integridade física, de forma que exsurge, do evento, as indenizações postuladas na origem, in re ipsa.

Por todo o exposto, restou configurado nos autos que o acidente do trabalho que vitimou o reclamante partiu de ato inseguro da reclamada, que não o capacitou e não o treinou de forma adequada e diligente para o exercício da atividade que resultou no infortúnio.

Nego provimento.

II - RECURSO DO RECLAMANTE

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

O reclamante pretende a reforma da r. sentença, no tópico, ao argumento de que o laudo pericial médico constatou a perda da capacidade laboral de forma parcial e definitiva.

Razão assiste ao recorrente.

O perito médico conclui, no laudo pericial, quanto à redução da capacidade laboral, que:

"Após exame médico pericial com ênfase em semiologia ortopédica, analise de exames de imagens e leitura atenta dos autos constatamos: O autor sofreu um acidente típico de trabalho, fato esses reconhecido pela ré com emissão da CAT e pelo INSS concedendo B-94 após alta de B-91 em 06/01/17. O alegado acidente acarretou Fratura exposta do 2º e 3º dedos da mão direita acarretando amputação traumática do 2º dedo ao nível de falange media. Apesar do excelente trabalho técnico realizado pelos médicos que trataram o autor, o mesmo evoluiu com sequelas funcionais e estéticas em sua mão direita. Baseando-se em tabela SUSEP onde a perda do uso de uma das mãos é de 60% sendo de grau médio tal redução (50%) constatamos um percentual indenizatório de 30% (50% de 60%).

O exame medico realizado com registro fotográfico em anexo mostrou prejuízo estético significativo do segmento corpóreo atingido, acarretando aspecto desagradável ou repugnante, tendo-se em conta sexo, idade e profissão do acidentado, com alteração do aspecto corporal de sua mão direita causando repulsa ,afeiamento despertando a atenção por ser diferente.

Assim pode-se considerar indicativamente o prejuízo estético em grau máximo (40%).

Assim concluímos em um dano ao autor de 70% sendo 30% funcional e 40% estético. Quanto a incapacidade (" que é quando o individuo não consegue ter uma atividade que lhe garanta a subsistência ,levando-se em conta também sua idade e a escolaridade ") o autor não é incapaz, porém tem sua capacidade laboral diminuída parcialmente e definitivamente" (ID. 6240bfd - Págs. 8-9).

Patente, portanto, a necessidade de reparação material ao reclamante, conforme pretensão inicial, uma vez que o acidente do trabalho que o vitimou resultou em perda parcial e permanente da sua capacidade laborativa, comprometendo, inclusive o movimento de pinça da mão dominante.

A indenização garante ao trabalhador a mantença do mesmo padrão econômico viabilizado pelo exercício pleno das atividades laborais e tem assento nos artigos 186 e 475 do CC.

E, assim, devida referida indenização, pois, em razão do acidente em serviço, houve perda parcial e definitiva da capacidade laborativa do trabalhador.

É clarividente que o reclamante teve seus lucros futuros comprometidos, haja vista que as perdas e danos abrangem o que a vítima "razoavelmente deixou de ganhar", conforme preceitua o artigo 402 do CC.

Destaca-se que a possibilidade de trabalho em outra atividade não afasta a reparação, bastando, na forma legalmente prevista, a perda ou a redução da capacidade para o ofício já exercido pelo trabalhador.

Outrossim, a percepção de benefício previdenciário - no caso, auxílio-acidente - também não é questão a justificar a isenção da responsabilidade civil da reclamada, por se tratarem de institutos reparatórios diversos, o primeiro advindo do seguro social e o segundo proveniente da responsabilidade civil do empregador.

Cumpre frisar, outrossim, que o critério de fixação da indenização por danos materiais não se restringe a mero cálculo baseado no percentual de redução da capacidade, cabendo ao magistrado formar juízo de valor de acordo com os elementos observados nos autos.

Nesse contexto, fixo a indenização por danos materiais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observados os limites da lide fixados na inicial, valor indenizatório que corresponde a 30% (trinta por cento) do último salário auferido, garantidos os reajustamentos salariais previstos em instrumento coletivo de trabalho, em parcelas vencidas, desde a distribuição da reclamação, e vincendas, contemplando-se a 13ª parcela anual, por similitude ao previsto para a gratificação natalina, observado o grau de perda funcional estimada, mas também as perdas do reclamante para o futuro, com o acréscimo pecuniário correspondente, impossibilitada parcialmente de bem progredir no mercado de trabalho e de angariar, para si e para os seus dependentes, melhores salários no futuro.

Dou provimento, nesses termos.

III - TÓPICO REMANESCENTE COMUM A AMBOS OS RECURSOS

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A reclamada pretende a reforma da r. sentença de origem ao argumento de o acidente do trabalho ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, requerendo, assim, a exclusão da sua condenação, ou, de forma alternativa, ao menos a redução da indenização arbitrada na origem. Lado outro, o reclamante pretende a majoração da indenização por dano moral arbitrada na origem.

Sem razão.

É inequívoco nos autos que o reclamante, ajudante, no exercício das suas funções, foi vítima de acidente do trabalho que resultou na amputação traumática da falange média do segundo dedo da mão direita, ponderada, outrossim, as razões da fundamentação supra exposta afastando a culpa exclusiva do reclamante no infortúnio.

O acidente do trabalho que vitimou o reclamante resultou em incapacidade parcial e permanente da sua capacidade laborativa, da ordem de 30% (trinta por cento), acrescidos, ainda, do prejuízo estético da ordem de 40% (quarenta por cento), ambos apurados pelo perito médico, no laudo pericial de ID. 6240bfd - Pág. 8-9.

Apresenta-se, assim, flagrante o dano moral, no caso.

Incumbe ao empregador garantir condições de trabalho adequadas, de forma a não causar danos ao trabalhador, até porque sua saúde e sua higidez foram elevadas a garantia constitucional.

No caso em exame, a culpa da empregadora, consistente na negligência em fiscalizar o cumprimento de regras de segurança por parte de seus colaborados, restou devidamente comprovada nos autos, pois incontroverso que o reclamante não foi adequadamente treinado e capacitado para o exercício da atividade laboral que resultou no acidente do trabalho.

O risco de infortúnio de que decorre o acidente do trabalho, impõe a devida reparação.

O dano moral, no caso, não precisava ser comprovado em si, havido o ato ilícito e o nexo causal, sendo presumível - in re ipsa. Se não bastassem as evidências do sofrimento interior suportado pelo reclamante, não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade.

As reparações do dano provocado por terceiro, material ou moral, foram elevadas a garantias constitucionais (artigo , V, da Constituição da Republica).

Por essas razões, correta a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização como compensação pecuniária pelos danos morais suportados pelo reclamante.

A indenização por dano moral amortiza o sofrimento e a angústia e, em última análise, representa defesa da higidez do ofendido e reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor; por outro lado, tem inequívoca feição pedagógica.

Vale concluir que indenização de pouca monta não atingiria os fins colimados pelo legislador; em contrapartida, não pode representar ganho superlativo e inesperado, que ultrapasse o limite plausível da reparação de um direito extrapatrimonial, para que não se configure o enriquecimento sem causa.

Não obstante o dano moral, no caso, não reputo razoável e proporcionalmente condizente o arbitramento da indenização por dano moral no valor de R$ 26.900,00 (vinte mil e novecentos reais), e, por isso, reformo a r. sentença, no particular, para, reduzindo tal importe, fixar o de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a tal título, valor que corresponde a cerca de 14 (catorze) vezes o salário contratual da vítima, ponderada a natureza da ofensa extrapatrimonial, de grau grave, considerando a perda do movimento de pinça, dada a amputação traumática do terço médio do segundo dedo da mão direta, dominante.

Nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada.

Por fim, destaco que, à vista dos termos deste voto e pelos motivos de direito e de fato que compõem a sua fundamentação, não há afronta aos dispositivos legais invocados, estando claramente exposta a tese jurídica adotada, com a indicação expressa dos elementos em que se funda o convencimento deste Juiz Relator, estando, portanto, devidamente atingida a finalidade do prequestionamento para fins recursais, e que o cabimento de embargos de declaração está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, tampouco o reexame de questões já decididas.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Cândida Alves Leão (Regimental)..

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Rodrigo Garcia Schwarz (relator), Cândida Alves Leão (revisora) e Marta Casadei Momezzo.

Pelo exposto,

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes litigantes, REJEITAR a prejudicial suscitada pela reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos; ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para redimensionar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e, ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para acrescer à condenação a indenização por dano material, fixada no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à vista dos limites da petição inicial, nos termos da fundamentação e segundo os parâmetros do voto do Juiz Relator, mantidos os demais termos e parâmetros estabelecidos na origem, rearbitrado o valor provisoriamente atribuído à condenação para R$ 70.000,00, com custas, de R$ 1.400,00, a cargo da reclamada, mantida incólume, nos demais aspectos, a r. sentença de origem.

RODRIGO GARCIA SCHWARZ

Relator

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240181824/10005934620205020061-sp/inteiro-teor-1240181842

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