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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001101-89.2020.5.02.0061 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 1
Publicação
02/07/2021
Relator
SIDNEI ALVES TEIXEIRA
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO DE EMPREGO CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO.

Nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT, a ação que objetiva o reconhecimento de relação de emprego não se submete aos prazos prescricionais fixados no caput desse preceito legal. A cabeça do artigo afeta tão somente as pretensões condenatórias e/ou constitutivas quando requeridas de forma cumulada. In casu, a sentença reconheceu a prescrição bienal, extinguindo o feito com resolução do mérito (artigo 487, II, CPC) de modo anterior à análise da natureza da relação jurídica que existiu entre as partes. Nesse trilhar, revela-se a nulidade do julgado por vício concernente à sua extensão (citra petita), ofensiva ao princípio da congruência (artigos 128 e 459, do CPC), assim como ao direito fundamental de acesso à Justiça. A omissão judicial comprometeu a efetividade da tutela jurisdicional, frustrando os fins do processo e causando inegáveis prejuízos ao obreiro. Sentença que se anula ex officio.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240878547/10011018920205020061-sp

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