Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-91.2020.5.02.0383 SP - Inteiro Teor

PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-91.2020.5.02.0383 - 14ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM:3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

RECORRENTE:MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

ADVOGADO:EDUARDO CHALFIN

RECORRIDA:JESSICA REGINA ORLANDO CALDAS

ADVOGADA:LUANA BORGES VERNILLE

JUÍZA:MARCIA CRISTINA DE CARVALHO WOJCIECHOWSKI DOMINGUES

Inconformados com a sentença às fls. 62/65, recorrem os interessados, conforme razões de fls. 67/73 e 74/88, insurgindo-se contra a não-homologação do acordo de fls. 4/7.

Contrarrazões às fls. 91/93.

É o relatório.

V O T O

Regulares e tempestivos, conheço.

Trata-se de ação visando a homologação de acordo extrajudicial em procedimento de jurisdição voluntária, em conformidade às alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 quanto ao acréscimo dos arts. 855-B a 855-E, CLT.

Os requerentes se insurgem contra a decisão que homologou parcialmente o acordo, rejeitando a pretensão de quitação irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho.

O Art. 855-E, CLT estabelece que "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados", o que evidencia, por decorrência lógica, que o acordo comtempla apenas os direitos elencados na petição inicial do processo de homologação extrajudicial.

Não há violação ao princípio da autonomia da vontade, uma vez que o art. 843 do Código Civil dispõe que a transação deve ser interpretada restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de parcelas que sequer constam na petição de acordo. Restam quitadas, portanto, somente as verbas discriminadas pelas partes pactuantes, resguardando o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Recentemente, foi editada recomendação por este E. Regional quanto as diretrizes a serem observadas pelos juízes coordenadores do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos Individuais) - órgão com competência para o processamento dos pedidos de homologação extrajudicial - em que dispõe:

"A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo."

Nada a reparar.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: MANOEL ARIANO, RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA e CLÁUDIO ROBERTO SÁ DOS SANTOS.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Revisora: a Exma. Sra. Juíza RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA.

Sustentação oral: Dr. Marcos Ferreira de M. D. Silva.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recurso ordinários, nos termos da fundamentação.

MANOEL ANTONIO ARIANO

DESEMBARGADOR RELATOR

aj