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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
13ª Turma

XXXXX20185020473

Natureza: AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravante: Magix Indústria E Comercio Ltda- ME

Agravados (a): Lilian Pereira de Martini

Origem: 3ª Vara Federal do Trabalho de São Caetano do Sul

Juiz Prolator da Sentença: Drª. Vivian Chiaramonte

REPR/LPP/#/2021-05-11

EMENTA

Multa. Litigância de má fé. A litigância de má-fé pede a configuração do caráter intencional de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual. Configurada a litigância de má fé da agravante que, a um só tempo, requer o parcelamento do débito trabalhista ( CPC, art. 916) e insiste no julgamento do recurso de Agravo de Petição.

RELATÓRIO

Contra a r. decisão em execução (fls. 312/313) que impôs multa de litigância de má fé à executada, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, recorre a agravante alegando que em momento algum tentou opor resistência injustificada ao andamento do processo, eis que apenas apresentou uma simples manifestação com a intenção de esclarecer o que estava acontecendo no processo, requerendo que o agravo de petição às fls. 199/203, em que se discute os honorários periciais fosse remetido ao segundo grau, uma vez que o valor incontroverso estava totalmente garantido. Contraminuta às fls. 333/334.

VOTO:

  1. Apelo aviado a tempo e modo. Conheço-o.

2. Multa litigância de má fé.

2.1. A agravante propôs ao juízo, através da petição às fls. 245/246, o parcelamento da execução do valor incontroverso de R$ 27.827,43, nos termos do art. 916 [1], do Código de Processo Civil/2015. O juízo "a quo", deferiu o parcelamento às fls. 261/262, sob a condição da renúncia ao agravo de petição interposto às fls. 199/2003, conforme a saber: "Com tal requerimento a executada renuncia ao Agravo de Petição interposto em Id. f92d03d."

2.2. A agravante efetuou o parcelamento do valor incontroverso, juntando nos autos os comprovantes de pagamento. Na petição às fls. 306, a agravante requereu ao juízo a remessa dos autos à segunda instância para julgamento do agravo de petição às fls. 199/203, sendo que o juízo indeferiu tal pedido e aplicou a multa por litigância de má fé, nos seguintes termos: "No que diz respeito aos honorários periciais, nota-se que a executada tenta induzir o Juízo a erro quando, em petição Id. 4e82f0f, requer a remessa do processo ao E. TRT para julgamento do Agravo de Petição Id. f92d03d. Após requerimento de parcelamento do crédito exequendo (Id. b5f0123), nos termos do artigo 916, do CPC, foi proferida decisão Id. f435c3b, na qual constou expressamente:"Com tal requerimento a executada renuncia ao Agravo de Petição interposto em Id. f92d03d."O § 6º do artigo 916, do CPC é claro ao estabelecer que:"A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Logo, conclui-se que não há motivos que justifiquem tal requerimento, evidenciando que a executada opõe resistência injustificada ao andamento do processo. Deste modo, aplico à executada a multa por litigância de má-fé, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (R$ 26.475,70, em 29/05/2018), nos termos dos artigos 793-B, IV e 793-C, ambos da CLT, a ser revertido à exequente."

2.3. No caso em tela, o parcelamento da execução foi deferido a agravante, não obstante o disposto no § 7º, do artigo 916, do CPC/2015, que assim dispõe:"§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." No entanto, a agravada não se opôs ao recebimento do seu crédito de forma parcelada, conforme consta às fls. 268 e o crédito foi depositado.

2.4. A litigância de má-fé pede a configuração do caráter intencional de atentar contra a boa-fé e lealdade processual. A executada não só apresenta um requerimento incompatível à realidade do" cumprimento de sentença ", como ainda o faz para construir um conflito de vontades antagônicas, compreendendo a vontade de pagar com a vontade de recorrer. É regra de direito que os atos incompatíveis com a vontade de recorrer relevam qualquer interesse (necessidade + utilidade) em recorrer, nos termos do artigo 1.000 [2] § único, do CPC. O juízo"a quo"ao deferir o pedido do parcelamento à agravante, alertou-a sobre a renúncia ao agravo de petição, mas essa insistiu no pedido de remessa dos autos para a segunda instância para julgamento do recurso, sendo que tal atitude configurou a provocação de incidente manifestamente infundado, além de resistência injustificada ao andamento do processo, na forma do artigo 793-B, IV e VI,[3] da CLT, caracterizando litigância de má fé. Logo, nenhum reparo merece a r. sentença, uma vez observado o disposto no artigo 793-C [4], da CLT.

[1] Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

[2] Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

[3] Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

[4] Art.7933 CC C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Conclusão do recurso

Nego provimento ao agravo de petição.

ACÓRDÃO

Acórdão

Vistos, Relatados e Discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos da Certidão de Julgamento que a este integra, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO BARROS DA SILVA.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO (Desembargador Relator), PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA (Desembargador Revisor) e CINTIA TÁFFARI (Terceira Magistrada Votante).

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

DR. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador Relator - TRT-2ª Região

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244538634/10005622220185020473-sp/inteiro-teor-1244538644

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