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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-97.2020.5.02.0604 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

REGINA CELI VIEIRA FERRO
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Ementa

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS.

Conforme jurisprudência iterativa e notória do C. TST, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Sentença mantida.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1245927743/10017429720205020604-sp

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