Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-09.2020.5.02.0292 SP

Ao Juízo cabe conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). In casu, restou incontroverso que a parte encontra-se empregada e auferindo salário superior ao limite acima referido, portanto, indevido o pleito. Agravo que se nega provimento.