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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 1001765-08.2016.5.02.0079 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Turma - Cadeira 3
Publicação
05/07/2021
Relator
PAULO JOSE RIBEIRO MOTA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
13ª Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO DA 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

PROCESSO nº 1001765-08.2016.5.02.0079

AGRAVANTE: SANDRA MARIA ESPER

AGRAVADO: FRANCISCO MENDES DA SILVA

RELATOR: PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA

I- RELATÓRIO

Agravo de Petição interposto pela ex-sócia da executada no qual objetiva a reforma da r. decisão, id. 09e3af1, complementada pela r. decisão de embargos de declaração sob id. f6b88f4, que manteve a sua responsabilidade passiva pelo crédito trabalhista.

Requer a suspensão da execução e alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Pugna pela concessão da Justiça Gratuita (id. 09e3af1).

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

II- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo.

Advogado regularmente constituído - id. 56d8043.

Matéria em litígio devidamente delimitada.

Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso.

III- JUÍZO DE MÉRITO

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

Assevera a reclamada que, tendo em vista que foi determinada a sua inclusão no polo passivo da execução, podendo ser dado prosseguimento com medidas de constrição patrimonial, se faz necessária a suspensão da r. decisão atacada até o trânsito em julgado da ação ou, no mínimo, até o julgamento do presente recurso.

Os atos de constrição necessários para garantia do Juízo foram efetivados para permitir o processamento do recurso. A recorrente não alega excesso patrimonial prejudicial, tampouco, se verifica a existência de autorização de medidas processuais que não aquelas já autorizadas.

Aliás, o pedido no próprio recurso, a ser analisada com o seu julgamento, torna inócua a pretensão, decorrente da forma aviada.

Nego provimento.

LEGITIMIDADE

Sustenta a agravante que é parte ilegítima para responder pelo crédito em execução. Aduz que foi excluída do quadro societário da empresa executada, CBM - Empresa Brasileira de Montagens, em razão da revogação da doação de cotas sociais.

Pondera que, desde 20/05/2009, a doação que havia originado sua inclusão no quadro societário da empresa foi revogada pelo donatário. Que a revogação da doação possui efeitos "ex tunc", ou seja, retroage à data de sua inclusão no quadro social.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada em face de Companhia Brasileira de Montagens Ltda, e espólio de DARCIO BERTOCCO, cujo contrato de trabalho vigeu de 01/02/2006 até o encerramento da empresa, em 24/09/2016.

Em 11/04/2018, o MM. Juízo de origem deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CBM - EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGENS LTDA (id. 3140c25), determinando o arresto das contas e aplicações financeiras dos sócios.

Bloqueio parcial efetuado em nome da sócia SANDRA MARIA ESPER (id. e205202), ora agravante, depois convertido em penhora (id. 944ea10).

A recorrente ingressou com exceção de pré-executividade (id. 589b5a4), a qual foi rejeitada pela MM. Juízo de origem (id. 5e10be8). Inconformada, interpôs agravo de petição, o qual não foi conhecido, tendo fundamentado, o v. acórdão, tratar-se de impugnação à decisão de natureza interlocutória (id. 2647ff7).

O agravado indicou bem imóvel à penhora (id. 9a2f01e e 2993b0e). Cientificada da constrição, a agravante interpôs embargos à execução, no qual sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução (id. 9c21b0f). Os embargos foram julgados improcedentes (id. d684fcb).

De início, destaca-se que a discussão acerca da legitimidade da agravante para responder pelo crédito exequendo não está pacificada pela coisa julgada. Com efeito, não estava garantido o juízo quando da oposição da exceção de pré-executividade, contra a qual, oportunamente interposto o recurso de agravo de petição, foi reconhecida como decisão interlocutória, diferindo a discussão para os embargos à execução. Nesse sentido, consignou, inclusive, no v. acórdão então prolatado: "Logo, a decisão recorrida deve ser atacada por meio de embargos à execução, com a garantia do juízo, e somente após poderá ser impugnada por meio de agravo de petição"- id. 2647ff7, pág. 2.

Pois bem. A recorrente é ex-esposa sócio falecido, Dárcio Bertocco. Foi admitida no quadro social da executada, Companhia Brasileira de Montagens Ltda, na condição de sócia administradora, em 20/05/2009, por meio de doação de uma parte das cotas sociais, realizada pelo citado sócio, então seu consorte há, aproximadamente, 20 anos.

Referida doação, contudo, foi objeto de ação revocatória ajuizada por Dárcio, em 30/11/2010, a qual foi contestada pela agravante.

Dárcio Bertocco, principal sócio da empresa, faleceu em 07/06/2016. Foram casados sob o regime da comunhão parcial de bens, de 03/09/1988 até 17/07/2012.

O agravado arguiu, nos autos, a tentativa conjunta da agravante e do inventariante do espólio de Dárcio, de blindar o patrimônio executável (id. 5c8caf4). Nesse sentido, disse que, na ação de inventário, o espólio comunicou a celebração de acordo nos autos da ação de divórcio.

Que, no referido acordo, foram negociados diversos bens do principal sócio da reclamada, sendo que, com a retirada da sócia da sociedade, em junho/2016, a mesma ficaria com todos os bens imóveis, enquanto ao falecido Dárcio Bertocco, teria sido dado supostos depósitos bancários, que sequer há a efetiva segurança que tais valores ainda existam ou que existiam.

No caso, verifica-se que o sócio majoritário, Dárcio, faleceu em 07/06/2016, bem assim, que a participação da agravante na sociedade foi revertida ao doador em setembro/2016 (id. id. 4bd9612, pág. 16). Mais, conforme arquivamento na Junta Comercial, os demais sócios da executada se retiraram da sociedade na mesma data de 07/06/2016 (id. 4bd9612, pág. 14).

Veja-se, assim, que os sócios minoritários, Clóvis Tezini e Sr. Claudinei Gomes Rebello, arquivaram na Junta Comercial a ata de reunião ocorrida em 22/06/2016, na qual foi aprovada a retirada dos mesmos do quadro social. Na mesma ocasião, a agravante também decidiu abrir mão das cotas sociais, fruto de um grande acordo com o espólio do sócio majoritário, recentemente falecido.

Evidente a conduta praticada com o objetivo de se eximir da responsabilidade de saldar as dívidas da empresa, que, note-se, já estava com suas atividades encerradas, desde 24/09/2016 (id. c02a319, pág. 7). Os bens de valor foram transferidos à agravante, ficando para o espólio as cotas sociais da empresa com inúmeras dívidas, então, todas já conhecidas.

A agravante ingressou no quadro social da executada em 20/05/2009, na condição de sócia e administradora(id. 948b700, pág. 2). Foi excluída do quadro societário em setembro/2016, em razão do reconhecimento da reversão da doação ao patrimônio do doador, fruto da procedência da ação de revogação de doação.

Ocorre que ao contestar a ação em que o falecido buscava a revogação da doação, bem assim, outra em que postulou a dissolução da sociedade com apuração de seus haveres (em 2014), a agravante confessou que participava ativamente das atividades sociais, e impugnou veementemente o pedido de revogação da doação, na primeira, e buscou a apuração dos valores que teria direito, da sua participação na sociedade, na segunda.

Entretanto, com dívidas acumuladas, fez uma grande transação com o espólio, depois do suicídio de Dárcio Bertocco, concordando com a procedência do pedido de revogação da doação, em evidente manobra para partilhar os bens, de modo a ficar com os imóveis e deixar para o espólio as cotas sociais da empresa, então sem atividade, com poucos bens e muitas dívidas. Evidencia-se a tentativa de blindagem do patrimônio imóvel, entretanto, feita a tempo que não alcança seus antigos credores.

Desse modo, como salientado, é certo que a agravante abriu mão das cotas sociais que havia recebido por doação, porque, repita-se, o julgamento da ação de procedência da ação de revogação de doação decorreu da sua concordância com o pedido, fruto de acordo com o espólio (sócio falecido e ex-marido - entre familiares).

Outrossim, diversamente do quanto sustentado pela agravante, a revogação da doação não possui efeitos "ex tunc"amplos, capaz de alcançar o crédito em execução.

Com efeito, nos termos do art. 563 do Código Civil:

"A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas doadas, a indenizá-la pelo meio termo do seu valor." (destaquei)

Portanto, se não prejudica direitos de terceiros, e os frutos pertencem ao donatário, a revogação da doação opera efeitos "ex nunc", não retroagindo para alcançar frutos, assim como não o isenta das obrigações assumidas, mormente para alcançar terceiros. Os benefícios que o donatário porventura haja angariado com a coisa doada não terão que ser restituídos. As obrigações assumidas deverão ser cumpridas. Soma-se que não se trata de ato inválido que, no caso, desafiaria anulação e não a revogação da doação.

De se notar, também, que a r. decisão que julgou procedente a ação de renúncia de doação não dispôs sobre seus efeitos. Logo, não alterou a condição da agravante, de sócia da executada, ao menos até a data de seu trânsito em julgado.

Também no particular, há de se observar que a procedência da ação de revogação de doação, ainda que veementemente contestada, somente foi julgada procedente porque a agravante concordou, reconheceu o direito requerido naquela ação, fruto de homologação de acordo entre as partes em vários processos, em que se vê exatamente a busca da preservação do patrimônio imóvel, tentativa da sua blindagem, à agravante, transferindo aquele patrimônio imaterial na sua maior parte (quotas sociais), sobre o qual pendia inúmeras dívidas.

Note-se que a agravante contestou veementemente o pedido de revogação da doação. No entanto, após o suicídio de Dárcio Bertocco, repita-se, concordou com o pedido em um conjunto de acordos com o seu espólio. Desse modo, não se sustenta a alegação de que a mesma não mais integrava o quadro social, desde 2009. Evidencia-se manobra de ações para proteção de patrimônio que, nada obstante, não atinge terceiros.

A hipótese demonstra que a sua retirada da sociedade foi realizada com o intuito de se furtar à responsabilizada pelo pagamento das dívidas da empresa executada, mormente diante do passivo trabalhista existente (id. 6b3b0ab).

Sem razão a alegação de que a intenção dos demais sócios, de afastar a recorrente de toda e qualquer atividade da reclamada, já estava configurada desde 02/10/2010, quando a mesma foi suspensa das atividades da empresa e afastada do seu quadro societário. Com efeito, o documento intitulado de "Ata de Reunião de Sócios" (id. c400374), não se presta ao fim colimado. A uma, porque, apócrifo, não assinadoe não levado a registro. A duas, porque não afasta a condição de sócia da agravante, ressaltando-se ser irrelevante a prática de ato de gestão ou de ser sócio minoritário, uma vez que a responsabilização alcança todos os sócios.

Chama atenção o acordo de partilha de bens na ação de divórcio litigioso, em que foram transferidos ao espólio as cotas sociais da empresa executada, bem assim, um único automóvel e os valores depositados nas contas correntes, não havendo informação nos autos de que a importância indicada fosse disponível, ao menos existente (id. 4bd9612, pág. 30/31). Tal fato também corrobora para demonstrar a existência de manobra com a finalidade de fraudar os credores e o cumprimento da legislação trabalhista.

Sem razão a alegação de nulidade da r. sentença por ausência de indicação dos outros dois sócios. A recorrente sequer indicou bens passíveis de execução em nome dos mesmos, ônus que lhe incumbia. A indicação é genérica. Ademais, eles sim eram sócios minoritários, não servindo a alegação para impedir o prosseguimento da execução em nome daquele que mantinha parte considerável do patrimônio da empresa.

Tampouco há que se falar em excesso de execução por não ser sócia, e não ter sido incluído no polo passivo da execução outra empresa do mesmo grupo econômico (C&M Serviços Especializados em Montagens EIRELI), nem os demais sócios, devendo haver esgotamento de meios de localização de bens pertencentes à empresa antes do redirecionamento da execução em face da executada.

No caso, trata-se de argumento inovatório que não integrou a peça de embargos à execução (id. 9c21b0f). Tampouco é fato novo superveniente, dês que se tratam de empresas constituídas a mais de 20 anos e, nem pode a agravante, que foi sócia administradora e confessou nas outras ações já referidas que era ativa, alegar que desconhecia tal fato. Inoportuna e incabível a alegação, inovação que desrespeita o contraditório e o duplo grau de jurisdição.

De qualquer sorte, a desconsideração da personalidade jurídica alcança, inicialmente, os sócios indicados no contrato social da empresa. De se destacar que a agravante não aponta nenhum vício na r. sentença que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, voltando-se, essencialmente, em face de sua legitimidade.

A data de registro da sua saída da sociedade é que faz cessar a sua responsabilidade com terceiros. Eventuais problemas de gestão, administrativo, com a sociedade e demais sócios, não lhe garante isenção de responsabilidade, senão direito de regresso contra esses outros sócios.

Afigura-se, com visto, que ao tempo do contrato de trabalho que dá origem à presente execução, a agravante era sócia, não ex-sócia. Ademais, se a agravante afirma a responsabilidade de outros sócios (estranho não indicar o próprio espólio ou seus herdeiros, que era sócio amplamente majoritário), ou empresa, deve contra eles buscar o regresso. Mas, não pode se opor à execução com a substituição do polo passivo.

Ainda em relação à indicação de outra empresa com a qual formaria grupo econômico, também não serve para excluir a sua responsabilidade. De qualquer forma, não trouxe aos autos nenhuma prova de controle hierárquico entre elas, o que inviabiliza a pretensão. A existência de uma sentença trabalhista, a respeito, não atrai imediatamente essa responsabilidade, até porque, como demonstrado pelo agravado, ela foi reformada pelo C. TST, que firmou entendimento no sentido de não ter sido comprovada a formação de grupo econômico.

Logo, não há nenhuma nulidade atribuível à r. sentença recorrida, ou excesso de execução, pela não inclusão de outros responsáveis como executados, até porque cabe ao autor escolher contra qual dos devedores solidários deve prosseguir a execução. Ao devedor escolhido, somente resta a ação de regresso contra os demais devedores.

Nesse passo, não se sustenta nenhum dos argumentos da agravante, quer pela sucessão de fatos, quer pelo direito aplicável.

Nego provimento.


JUSTIÇA GRATUITA

A matéria foi objeto de apreciação no v. acórdão com id. 80a5648. Como pontuado, "a recorrente não pode ser considerada pobre no sentido da lei, porque possui recursos financeiros suficientes para demandar em juízo, sem que isso afete seu sustento ou de sua família."

Novas provas de necessidade não vieram aos autos.

Não provejo.

IV- DISPOSITIVO

Posto isso, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Custas processuais no importe de R$ 44,26.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO BARROS DA SILVA.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA (Desembargador Relator), CÍNTIA TÁFFARI (Desembargadora Revisora) e ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE (Terceiro Magistrado Votante).

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

Sustentou oralmente, a Dra. ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO.

PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA

Desembargador Relator

(JP)

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247475213/agravo-de-peticao-ap-10017650820165020079-sp/inteiro-teor-1247475233