jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0002939-03.2013.5.02.0038 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma - Cadeira 1
Publicação
15/07/2021
Relator
JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LIMITAÇÃO A CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES.

Não se cogita da incidência ao caso das disposições da Lei nº 12.546/2011, tendo em conta que sua aplicação se restringe aos contratos de trabalho em vigor, notadamente porque há a adoção de alíquotas diferenciadas sobre a receita bruta. Portanto, apenas as contribuições devidas na vigência do contrato de trabalho são afetadas pela disposição legal, destinada a substituir a cota da empregadora para a Seguridade Social incidente sobre a folha de pagamento, na forma do artigo 22, Ie III, da Lei nº 8.212/91. Tratando-se aqui de contribuições devidas por força de comando judicial, incidentes sobre verbas deferidas em Juízo, não se beneficia a executada da pretendida desoneração tributária. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248170614/29390320135020038-sp