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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Cadeira 4
Publicação
15/07/2021
Relator
WILLY SANTILLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO TRT/SP Nº 1000559-80.2020.5.02.0446

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO)

AGRAVANTE: NILSON DA SILVA

ADVOGADO: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (OAB/SP 155.813)

AGRAVADO: OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS

ADVOGADA: APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA (OAB/SP 183.304)

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS

JUIZ PROLATOR: CARLOS NEY PEREIRA GURGEL

RELATOR: WILLY SANTILLI

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra a decisão de id. ca79416, que negou seguimento ao recurso ordinário por ele mesmo interposto.

Objeto do agravo de instrumento do reclamante (id. 4c58d78): preparo do recurso ordinário.

O reclamado apresenta contraminuta (id. 6fd8010).

Relatados.

VOTO

PRESSUPOSTOS RECURSAIS

Representação processual regular.

Recurso tempestivo.

O preparo é objeto da insurgência.

Conheço o recurso.

PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO

Na sentença, a origem rejeitou a pretensão aduzida na petição inicial, julgando totalmente improcedente a ação trabalhista. O pedido de gratuidade de justiça também foi indeferido, pelo argumento de que não existe, nos autos, comprovação do recebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Imediatamente depois, o reclamante interpôs recurso ordinário, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e se insurgindo contra a decisão que rejeitou o pedido principal. Para tanto, comprovou o recolhimento das custas processuais (id. 055e52b e daa1553).

O D. Magistrado de primeiro grau, pelo despacho de id. 6599a7a, intimou o reclamante a efetuar o depósito recursal em dobro, sob pena de deserção do seu recurso ordinário, invocando a previsão do § 4º do art. 1.007 do CPC.

O reclamante se manteve em silêncio e o recurso ordinário teve o seu processamento denegado (id. ca79416)

Agora, por meio do agravo de instrumento, o reclamante postula o destrancamento do seu recurso, aduzindo, em apertada síntese, que renovou o pedido de gratuidade de justiça; que efetivamente faz jus a tal benefício processual; e que é desnecessária, na hipótese, a realização do depósito recursal.

Absoluta razão assiste ao agravante.

Em primeiro lugar, o simples fato de o reclamante reiterar, nas suas razões recursais, o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e indeferido na sentença, por si só, já lhe confere o direito ao processamento do recurso ordinário por ele interposto, na forma do artigo 101 do CPC, notadamente do seu § 1º, "in verbis":

"Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso."

(destaquei)

Afigura-se tecnicamente incorreta a decisão do Juiz de origem, que exige a comprovação do depósito recursal para o processamento do recurso ordinário, já que o pedido formulado pelo reclamante deveria, de qualquer maneira, ser submetido à apreciação deste Relator.

E não é só.

Mesmo reiterando o pedido de gratuidade de justiça, o reclamante efetuou o recolhimento das custas processuais, não podendo lhe ser exigida, na hipótese, a comprovação do depósito recursal, o qual, por sua vez, tem a finalidade de garantir a execução de crédito pertencente à parte vencedora do litígio - não a execução de crédito de terceiros, de verbas acessórias ou de despesas processuais (inteligência do artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, e Súmula nº 161 do TST).

Por oportuno, cito este aresto do TST:

"RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

1 . O art. 899 da CLT exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que a parte vencedora da demanda receba ao menos porção do valor da condenação.

2. Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação do sindicato-autor ao pagamento de pecúnia para réu, mas apenas condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

3. Ressalta-se que os honorários de advogado não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, visto que devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos, com a possibilidade, inclusive, de execução autônoma da sentença nessa parte, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94.

4. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento de recurso ordinário. Incide a Súmula nº 161 do TST. Recurso de revista conhecido e provido."

(RR-20385-65.2016.5.04.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018).

Passo, assim, à análise do pleito da justiça gratuita.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Trata-se o caso de ação trabalhista ajuizada em 13/07/2020, bem depois do advento da Lei nº 13.467/2017, sendo certo que assim dispõem os novos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT:

"§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

(destaquei)

Analisando os autos, verifico que o reclamante, além de se ativar como trabalhador portuário avulso, recebe aposentadoria superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) - id. 23aa871 -, valor este acima daquela patamar mínimo previsto no § 3º do artigo 790 da CLT.

Ocorre que tal preceito legal não deve ser interpretado isoladamente, mas sim em conjunto com o § 4º, que trata da comprovação da insuficiência de recursos.

A bem da verdade, continua prevalecendo, em razão da inexistência de qualquer incompatibilidade, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica do reclamante, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115/83, que assim dispõe:

"A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira".

Com efeito, a questão da hipossuficiência econômica é regra de direito material e, portanto, os dispositivos acima mencionados não estão alijados de sua aplicação ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, o qual se refere especificamente às normas de direito processual. Nessa senda, a declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo reclamante (id. 3c088ea) goza de presunção de veracidade e, nos termos do artigo 374, inciso IV, do CPC - este sim aplicável, por compatível com as normas de processo do trabalho - é suficiente à comprovação exigida pelo § 4º do artigo 790 da CLT, ao dispor:

"Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

(...)

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade".

Portanto, tendo sido confeccionada a declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do artigo 1º da Lei nº 7.115/83, ela constitui, em si, prova suficiente da circunstância, razão pela qual também resulta atendida a exigência do novo § 4º do artigo 790 da CLT.

Dou provimento, para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Uma vez deferida a gratuidade de justiça, o juízo de admissibilidade do seu recurso ordinário deve ser feito à luz, inclusive, do artigo 790-A da CLT, segundo o qual os beneficiários da justiça gratuita estão isentos do recolhimento das custas processuais.

Nem mesmo o depósito recursal poderá ser exigido do reclamante nesse caso (§ 10 do artigo 899 da CLT).

Reformo a decisão de id. ca79416, para destrancar o recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Passo, assim, a analisá-lo.

RECURSO ORDINÁRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante e de recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamado contra a sentença de id. aaf6c59, que rejeitou todos os pedidos formulados na petição inicial.

Objeto do recurso ordinário do reclamante (id. 15a6566): gratuidade de justiça; indenização compensatória mensal prevista na Medida Provisória nº 945/2020.

Objeto do recurso adesivo do reclamado (id. 8a6e046): honorários advocatícios sucumbenciais.

Ambas as partes apresentam contrarrazões (id. dcef8e3 e 9d92f45).

Relatados.

VOTO

PRESSUPOSTOS RECURSAIS

Representação processual regular.

Recurso tempestivo.

Dispensado o preparo (artigo 790-A,"caput", da CLT).

Conheço o recurso, não devendo prosperar a preliminar aduzida pelo reclamado em contrarrazões. Embora seja possível notar a mera repetição de alguns argumentos expostos na petição inicial, verifico que, em termos gerais, os fundamentos recursais guardam relação com a sentença proferida pela Juíza de origem, expondo o inconformismo do reclamante e atacando os fundamentos exarados na referida decisão, inclusive com base em jurisprudência, de modo que o recurso observa o princípio da dialeticidade (artigo 1.010, inciso II, do CPC). Assim, rejeito a preliminar de não conhecimento, por não vislumbrar, nos autos, motivos para que se aplique à hipótese o entendimento da Súmula nº 422 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A questão já foi apreciada em tópico acima, quando da análise do agravo de instrumento.

Com base nos fundamentos ali aduzidos, dou provimento ao apelo, para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA MENSAL

Na petição inicial, o reclamante, trabalhador portuário avulso, alega que, em razão das medidas temporárias de enfrentamento à pandemia decorrente do covid-19 previstas na MP 945/2020, ficou impedido de ser escalado para o trabalho e também não recebeu a indenização compensatória mensal assegurada aos trabalhadores afastados. Sob o argumento de que a referida Medida Provisória é inconstitucional, requer a sua liberação para a escalação ao trabalho e, até que isso não ocorra, requer o pagamento da indenização prevista.

O reclamado, em contestação, argumenta que o reclamante, com 63 anos de idade, pertence ao grupo mais vulnerável ao efeitos do covid-19, aquele englobado pela MP 945/2020, além de possuir, atualmente, benefício previdenciário decorrente da sua aposentadoria, não havendo que se falar em discriminação indevida ou tratamento desproporcional. Diz ainda que a medida decorre de ato estatal, não possuindo qualquer responsabilidade pelo pagamento da indenização postulada.

A Juíza de origem decidiu:

"4 - Interesse processual. Da Medida Provisória 945/2020. Perda superveniente do objeto

O autor postula o direito de se manter trabalhando mediante rodízio em condições de igualdade, mantendo a forma atual realizados na mesma sistemática anterior à edição da MP n.º 945/2020 pelo OGMO/SANTOS, e, respeitado pelos Operadores Portuários representados pelo SOPESP.

Requer, também, que seja declarado incidentalmente a inconstitucionalidade formal (ausência de requisitos constitucionais de relevância) e material (direito social ao trabalho, dignidade da pessoa humana), da referida medida provisória, bem como o pagamento dos danos materiais a título de lucros cessantes por todo o período em que foi impedido de se escalar.

Pois bem.

A causa de pedir possui fundamento na Medida Provisória nº 945/2020, a qual foi convertida na Lei nº 14.407, de 24 de agosto de 2020, alterando, entre outros, alguns requisitos para sua aplicação, como a majoração da idade de 60 (sessenta) para 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a necessidade de comprovação em estar apto para o exercício da atividade.

Neste cenário, todos os trabalhadores que manifestarem interesse em retornar à escala, , comprovando a sua aptidão - o independentemente da idade que deve ser feito através de avaliação médica - poderão concorrer ao engajamento.

In casu, houve o desbloqueio à escala rodiziaria em 25/08/2020, conforme se comprova através do documento nomeado" Extrato TPA ".

Com essas ponderações, ante a ausência de interesse processual, extingo o processo sem exame de mérito no tocante aos pedidos" 1 "e" 2 ", com fundamento no artigo 485,

VI do CPC.

5 - Da indenização

O reclamante pleiteia indenização de 100% (cem por cento) por danos materiais prevista na MP 945. Alega que, embora seja aposentado, faria jus a tal benefício, tendo em vista ser inconstitucional tal previsão de pagamento.

Pois bem.

A edição da Medida Provisória nº 945/2020 teve como principal escopo salvaguardar a vida, a saúde e integridade dos trabalhadores portuários, mitigando os riscos atinentes à exposição à COVID-19, especialmente para os integrantes do grupo de risco, o que inclui o reclamante, por se tratar de idoso.

As medidas para enfrentamento da pandemia, especialmente no que tange ao isolamento social, adotado em caráter global, estão em plena consonância com as diretrizes traçadas pela Organização Mundial de Saúde e demais entidades técnicas e autoridades sanitárias.

Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 14.407, de 24 de agosto de 2020 e com o intuito de minimizar os impactos decorrentes do bloqueio à escala, o artigo 3º previu o pagamento de indenização equivalente a 70% sobre a média mensal recebida entre 1º de abril de 2019 e 31 de março de 2020, in verbis:

"Art. 3º Enquanto persistir o impedimento de escalação com fundamento em qualquer das hipóteses previstas no art. 2º desta Lei, o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a 70% (setenta por cento) sobre a média mensal recebida por ele, por intermédio do órgão gestor de mão de obra, entre 1º de abril de 2019 e 31 de março de 2020, a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o referido órgão."

O parágrafo 7º do referido dispositivo contempla as causas de exclusão do direito ao recebimento da referida indenização:

"§ 7º Não terá direito à indenização de que trata este artigo, ainda que estejam impedidos de concorrer à escala, os trabalhadores portuários avulsos que:

I - estiverem em gozo de qualquer benefício do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social, observado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; ou

II - perceberem o benefício assistencial de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998."

O reclamante enquadra-se na hipótese prevista no inciso I, do referido parágrafo, eis que aufere benefício previdenciário, por ser aposentado, fato incontroverso, posto que reconhecido na própria exordial.

Desta forma, o pedido formulado esbarra no óbice contido na Lei 14.407.

Com relação ao direito à renda, convém destacar que o autor é trabalhador aposentado e, portanto, possui fonte de subsistência.

No que tange às causas excludentes de recebimento da indenização contempladas no § 7º, não há qualquer inconstitucionalidade.

O intuito do legislador ao estabelecer o pagamento da indenização fora mitigar e não erradicar os impactos financeiros decorrentes do bloqueio, o que seria impossível.

Não se pode olvidar que todos os segmentos, não apenas o portuário, sofreram os impactos econômicos negativos decorrentes da pandemia.

Tanto é assim que o Congresso Nacional houve por bem editar a Medida Provisória nº 936/2020, que permitiu a redução de jornada e, consequentemente, redução salarial, bem como a suspensão dos contratos de trabalhos enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da Pandemia.

Sabe-se que o reclamante não foi o único trabalhador a ter a renda auferida reduzida. Ao contrário, diversas empresas da iniciativa privada se viram diante da necessidade de lançar mão das iniciativas previstas na Medida Provisória acima, a fim de manter caixa e preservar os empregos.

Ainda, não merece guarida a tese de inconstitucionalidade pautada na suposta violação do princípio da proporcionalidade, tampouco com espeque em interpretação análoga no artigo 950, do Código Civil.

Isso porque os critérios para pagamento da referida indenização, ao contrário do que sustenta o reclamante, observa, de forma correta, o princípio da proporcionalidade.

A indenização foi fixada no percentual de 70% sobre a média mensal dos engajamentos praticados entre abril de 2019 e março de 2020, exatamente para que haja harmonização entre o valor recebido e os engajamentos efetivamente praticados no período retro citado.

Assim, o trabalhador que se engajava em mais oportunidades receberá valor superior àquele que pouco se engajava. Haverá, portanto, compatibilidade e proporcionalidade entre os valores auferidos anteriormente e a indenização paga, exatamente com o intuito de minimizar a redução dos ganhos.

A previsão de causa excludente do direito à indenização visa exatamente salvaguardar a questão da proporcionalidade. Não é razoável que o trabalhador que já tenha renda que garanta - ainda que de forma mínima - subsistência receba indenização em detrimento daquele que, simplesmente, não tem outra fonte de renda.

A proporcionalidade reside exatamente na possibilidade de viabilizar o recebimento de renda minimamente possível para garantir a subsistência dos trabalhadores no referido período, inclusive, como desdobramento do princípio constitucional da isonomia: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade.

Não se pode, portanto, conferir o mesmo tratamento àqueles que possuam fonte alternativa de renda, como é o caso do reclamante, àqueles que não têm.

Diante de todo o exposto, improcede o pedido" 3 "da inicial."

Recorre o reclamante. Reitera as alegações já aduzidas na inicial e, no mais, argumenta que, em virtude da conversão da MP nº 945/2020 na Lei nº 14.047/2020, fica prejudicado o pedido de retorno ao trabalho, mas não o pedido de pagamento da indenização compensatória mensal. Sustenta a inconstitucionalidade das restrições aplicadas a esse direito, por afronta ao princípio da isonomia.

Pois bem.

De início, consigno que, ao contrário do que argumenta o reclamado em suas contrarrazões, as razões de insurgência do reclamante não caracterizam inovação na lide. Os fundamentos por ele utilizados para buscar o acolhimento do pleito da indenização compensatória mensal são os mesmos daqueles lançados na petição inicial.

De todo modo, há absolutamente nada a acolher.

O fundamentos da sentença, por si sós, já respondem perfeitamente à irresignação do reclamante - são irretocáveis, porque atacam justamente os dois grande pilares em que se sustentam as alegações iniciais, renovadas nesta fase recursal: a falsa impressão de que os direitos fundamentais são absolutos; e o de que a sua reclamação deve ser analisada à luz do que se entende, pessoalmente, como justo - apenas isso -, desprezando o Direito posto.

A MP nº 945/2020 (hoje, convertida na Lei nº 14.047/2020) foi editada para dispor sobre medidas temporárias de enfrentamento à pandemia ocasionada pelo covid-19, especificamente, no âmbito do setor portuário, assim como outros atos normativos também foram editados para flexibilizar o exercício da atividade em outros setores da economia.

As restrições ao trabalho e aos ganhos salariais não se trata de exclusividade do reclamante, atingindo uma infinidade de categorias profissionais, em razão da crise sanitária vivenciada no País.

De todo modo, como já visto, a discussão não gira mais em torno do restabelecimento do trabalho, mas sim apenas da indenização compensatória mensal prevista no artigo 3º da MP nº 945/2020 e no artigo da Lei nº 14.047/2020.

Para quem defende a observância ao princípio constitucional da isonomia, é forçoso lembrar, como o fez a Juíza de origem, que ele não implica tratamento absolutamente igual a todas as pessoas, mas sim àquelas que se enquadram num mesmo contexto social, político, econômico. Aos desiguais, o tratamento é desigual. E justamente por isso, não há inconstitucionalidade alguma na previsão do § 7º dos dispositivos legais acima mencionado.

Ao contrário do que o reclamante tenta fazer crer, há, sim, no contexto discutido nestes autos, uma grande diferença entre os trabalhadores que já auferem algum benefício previdenciário e os que não podem contar com tal garantia de renda mensal. E isso é tão óbvio, que nem sequer merece maiores explicações. Aí está o verdadeiro sentido do princípio da isonomia, tão citado pelo reclamante.

As alegações do trabalhador ainda partem do pressuposto de que a medida é discriminatória e desproporcional, quando, na verdade, não é. A discriminação feita pela Lei, quanto ao direito à indenização compensatória mensal, é justificada em um contexto econômico no qual é absolutamente impossível salvaguardar a saúde e a vida de todos os trabalhadores portuários avulsos e, ao mesmo tempo, manter a renda integral de todos eles. O tratamento conferido ao reclamante é exatamente o mesmo dado a todos os demais trabalhadores que se encontram em idêntica situação.

Mantenho a sentença.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Na sentença, a Juíza de origem decidiu condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor dos pedidos rejeitados.

Insurge-se o reclamado, pretendendo a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério do § 8º do artigo 85 do CPC, sob a alegação de que o valor da causa é baixo e os honorários arbitrados são desproporcionais ao trabalho realizado no processo. Ao final, sugere a fixação dos honorários em R$ 2.000,00.

Não procede o apelo.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a ter regramento próprio acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo certo que o "caput" do artigo 791-A da CLT prevê os percentuais mínimo (5%) e máximo (15%) para arbitramento pelo juiz.

Na sentença, esse parâmetro foi observado; e, ao contrário do que o reclamado sustenta, o proveito econômico obtido por ela em decorrência da rejeição dos pleitos formulados (R$ 7.500,00) não é "irrisório" ou "muito baixo" - expressões que constam do § 8º do artigo 85 do CPC.

O contexto do processo, ademais, não justifica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais: não se trata de litígio que envolve matéria complexa e nem sequer demandou das partes maiores dilações probatórias.

Mantenho a sentença.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Maria José Bighetti Ordoño.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Willy Santilli, Moisés dos Santos Heitor e Sueli Tomé da Ponte.

ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (1) em: por unanimidade de votos, conhecer o agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário interposto; e, no seu mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita; (2) em conhecer o recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento - tudo isso nos termos da fundamentação do voto do Relator.

WILLY SANTILLI

Relator

fvk

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248384740/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-10005598020205020446-sp/inteiro-teor-1248384755

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