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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Reflexos • XXXXX-64.2019.5.02.0006 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assuntos

Reflexos

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor12320f7%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-64.2019.5.02.0006

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/08/2019

Valor da causa: R$ 19.570,11

Partes:

RECLAMANTE: DENISE LUCIA AUXILIADORA DE SOUZA

ADVOGADO: RONALDO RICO DE SOUZA

RECLAMADO: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI ADVOGADO: MARIA DO CARMO DORNELLAS

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RECLAMADO: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI E OUTROS (2)

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ccb673 proferido nos autos.

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, registrando-se que o trânsito em julgado ocorreu em 07 de outubro de 2020.

S ã o P a u l o , d a t a a b a i x o

FELIPE HUDABA

Vistos, etc.

Autos retornaram do E. TRT. Sentença parcialmente reformada.

Considerando que o título judicial relegou à fase de liquidação a definição quanto ao índice de correção monetária e levando em conta o decidido, no âmbito do C. STF, a respeito do pedido da PGR para que a Cautelar deferida nos autos da ADC 58, que determinou a suspensão do julgamento de todos os processos que envolvesse a controvérsia sobre o índice de aplicação da TR x IPCA-E, fosse revogada, o Ministro Relator, mantendo a cautelar, fez o seguinte esclarecimento:

"(…) a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução , adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção A controvérsia . sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC."

Assim, deverá a parte autora apresentar seus cálculos de liquidação aplicando o índice TR , no pr azo de 30 (trinta) dias , inclusive contribuições previdenciárias (cota parte empregado /empregador) e fiscais, observando a OJ nº 400 SDI-1, do C.TST, bem como a Instrução Normativa nº 1127/11 e IN RFB 1500/2014, sob pena de remessa ao arquivo provisório.

Após, INTIMEM-SE as RECLAMADAS para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 08 (oito) dias , a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão.

No caso de concordância, venham conclusos para homologação.

Em caso de impugnação dos cálculos pelas reclamadas, INTIME-SE a parte autora para fins de manifestação, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão.

O simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato.

Após transcorridos os prazos, venham os autos conclusos para deliberações.

Ciente a parte autora.

SÃO PAULO/SP, 19 de outubro de 2020.

CRISTIANE SERPA PANSAN

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248810962/atord-10011036420195020006-trt02/inteiro-teor-1248810963

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