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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-59.2021.5.02.0004 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
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Ementa

Falta de recolhimento do FGTS. Empregado aposentado pelo RGPS. Possibilidade de saque imediato dos valores depositados na conta vinculada. Falta grave do empregador. Rescisão indireta. O empregado aposentado pode, nos termos do art. 20, III, da Lei nº 8.036/1990, sacar imediatamente os valores que forem depositados na sua conta vinculada, de modo que o inadimplemento dos depósitos ao FGTS por parte do empregador configura falta grave que justifica a rescisão indireta do contrato.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249786285/10000715920215020004-sp

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