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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001172-10.2020.5.02.0088 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Turma - Cadeira 4
Publicação
19/07/2021
Relator
CINTIA TAFFARI
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

A medida correta visando a declaração de nulidade da r. decisão proferida na fase cognitiva em reclamatória anterior e já transitada em julgado é a ação rescisória, nos termos da Súmula 412 do C. TST, razão pela qual a presente anulatória é incabível, mostrando-se correta a r. decisão que a julgou extinta sem julgamento do mérito. Recurso ordinário interposto pelo autor ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249787452/10011721020205020088-sp

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