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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001405-85.2020.5.02.0062 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma - Cadeira 3
Publicação
20/07/2021
Relator
MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI
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Ementa

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas, com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840 do Código Civil, não sendo esta a hipótese dos autos, uma vez que as verbas descritas no acordo extrajudicial versam tão somente sobre verbas rescisórias incontroversas. Nesse sentido, o magistrado pode se recusar a homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, conforme previsto no parágrafo único do art. 855-E da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250534453/10014058520205020062-sp

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