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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000181-43.2017.5.02.0313 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 4
Publicação
20/07/2021
Relator
MERCIA TOMAZINHO
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DIVERSOS TOMADORES DURANTE A JORNADA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CADA TOMADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DIVERSOS TOMADORES DURANTE A JORNADA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CADA TOMADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DIVERSOS TOMADORES DURANTE A JORNADA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CADA TOMADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DIVERSOS TOMADORES DURANTE A JORNADA DIÁRIA.. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CADA TOMADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. A empresa tomadora dos serviços, ainda que por contratação de natureza civil, responde subsidiariamente pelas obrigações da contratada, quando houver inadimplência desta, face à sua culpa "in eligendo" e "in vigilando" sendo-lhe ressalvado o direito de ação regressiva contra a empresa prestadora de serviços. A responsabilidade subsidiária surge, não por haver terceirizado seus serviços, mas sim por haver contratado empresa inidônea para sua execução, agindo com negligência na contratação, surgindo daí o seu dever subsidiário de reparar o dano a teor do disposto nos arts. 186e 927do Código Civil. Por basear-se no fato de que a empresa tomadora dos serviços beneficiou-se da força de trabalho, fica limitada ao período em que efetivamente o trabalhador prestou serviços em seu benefício. A prestação de serviços para vários tomadores durante a jornada contratual, com impossibilidade de fixação do período em que cada tomadora se beneficiou da força de trabalho da laborista, impossibilita que se lhes atribua responsabilidade "in vigilando", visto que nenhum controle poderiam exercer sobre a reclamante. Recursos ordinários das reclamadas providos para afastar a responsabilidade subsidiária.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250537343/10001814320175020313-sp

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