jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 4
Publicação
20/07/2021
Relator
MERCIA TOMAZINHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001335-85.2020.5.02.0315

AGRAVO PETIÇÃO DA 05ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

AGRAVANTE: VANUSA MARIA DA SILVA LAZEROTTI

AGRAVADOS: ARO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; ALUISIO ABDALLA; ANESIO ABDALLA; ANTONIO ABDALLA; COBANSA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; NOVA APOLO AGRO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA; COBANSA CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA; EQUITY FOMENTO MERCANTIL LTDA

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIAÇÃO. LEI 13.140/2015. O artigo 876 da CLT é taxativo ao descrever as hipóteses em que se admite, nesta Justiça Especializada, a execução de títulos extrajudiciais, quais sejam, os termos de ajuste de conduta e os termos de conciliação celebrados perante a CCP, podendo ser acrescentada a certidão de dívida ativa, por expressa previsão constitucional (incluída pela EC 45/2004). Neste aspecto, o "Termo de acordo de mediação" juntado aos autos, ainda que seja decorrente do contrato de trabalho e esteja previsto na Lei 13.140/2015, por sua natureza de mediação não se acha inserido entre aqueles descritos no artigo 876 da CLT, motivo que impede a execução na forma pretendida pelo agravante, não se havendo falar em aplicação subsidiária do artigo 784 do CPC, porquanto não há omissão da CLT. Agravo de petição não provido.

Inconformada com a r. decisão de fls. 71, a exequente ingressa com agravo de petição, às fls. 73/78, requerendo o processamento da execução de título executivo extrajudicial.

Subscritor legitimado às fls. 9.

Contraminuta às fls. 91/93.

É o relatório.

VOTO

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

Execução de título executivo extrajudicial

Vanusa Maria da Silva Lazerotti ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em 17.12.2020,em face de Aro Exportação, Importação, Indústria e Comércio Ltda; Aluisio Abdalla; Anesio Abdalla; Antonio Abdalla; Cobansa Construtora e Incorporadora Ltda; Nova Apolo Agro Comercial e Imobiliária Ltda; Cobansa Construtora Bandeirantes Ltda e Equity Fomento Mercantil Ltda.

Afirma na petição inicial que desde 11.04.1989 era funcionária da 1ª executada, a empresa Aro Exportação, que se encontra em recuperação judicial (processo nº 1027796-97.2016.8.26.0224), sendo que mesmo após o deferimento do pedido de recuperação judicial (setembro de 2016) continuou trabalhando, sendo dispensada em 01.04.2020.

Alega que firmou com a ex-empregadora acordo por meio de Termo de Compromisso de Mediação, com base na Lei 13.140/2015, para pagamento das verbas rescisórias, documento que se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, IV, do CPC, pretendendo a respectiva execução perante esta Especializada face ao completo inadimplemento.

O MM. Juízo de origem assim decidiu (fls. 71):

"Consoante art. 876 da CLT, que relaciona quais os títulos podem ser executados na Justiça do Trabalho, em rol taxativo, não há de se admitir como título executivo o acordo particular. O acordo tratado no artigo referido é o judicial.

Quanto a lei nº 9.307/96, esta destina-se a enfrentar conflitos de cunho civil, sendo que há para dirimir conflitos em dissídios individuais trabalhistas as Comissões de Conciliação Prévia.

Isto posto, à ausência de título executivo extrajudicial, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art , 485, IV do CPC. Custas pela requerente sobre o valor atribuído à causa, de R$ 2.439,44, isento na forma da lei."

No recurso ordinário, argumenta a agravante, em síntese, que há vasta jurisprudência entendendo que o rol de títulos previsto no artigo 876 da CLT é meramente exemplificativo; que não se mostra crível pretender que o trabalhador ingresse com uma reclamação trabalhista visando o recebimento de verbas rescisórias quando o empregador já reconheceu referidas verbas, firmando um Termo de Compromisso de Mediação, documento que possuí força de título executivo.

Não merece acolhida a irresignação recursal.

Assim dispõe o artigo 876 da CLT:

"As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo."

Ao inverso da tese recursal, não há falar em rol "meramente exemplificativo". O artigo 876 da CLT é taxativo ao descrever as hipóteses em que se admite, nesta Justiça Especializada, a execução de títulos extrajudiciais, quais sejam, os termos de ajuste de conduta e os termos de conciliação celebrados perante a CCP. Pode-se acrescentar, ainda, a certidão de dívida ativa, por expressa previsão constitucional (incluída pela EC 45/2004).

Destarte, o "Termo de acordo de mediação" juntado às fls. 68/70, ainda que seja decorrente do contrato de trabalho e esteja previsto na Lei 13.140/2015, por sua natureza de mediação não se acha inserido entre aqueles descritos no artigo 876 da CLT, motivo que impede a execução na forma pretendida pelo agravante.

Na verdade, os títulos extrajudiciais previstos no CPC (artigo 784) ainda carecem de força executiva no âmbito da Justiça do Trabalho. Com relação à argumentação recursal acerca da arbitragem, vale ponderar que, nos termos do artigo 515, inciso VII, do CPC, a sentença arbitral constitui título executivo judicial, no mesmo sentido que também dispõe o artigo 31 da Lei n.º 9.307/96.

No mais, não há falar em aplicação subsidiária do artigo 784 do CPC, porquanto in casu não há omissão da CLT, haja vista a norma expressa do artigo 876 da CLT, que, repriso, prevê rol taxativo.

Colaciono jurisprudência deste Regional no mesmo sentido:

"A partir do exame dos autos verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial perante Centro Extrajudicial de Solução de Conflitos (fls. 11/13). Esse ajuste não teria sido cumprido o que motivara o agravante a ajuizar a presente ação executiva fundada nesse suposto título executivo extrajudicial.

Argumenta o autor que o caput do art. 876 da CLT c/c inciso III do art. 784 do CPC atribuiria eficácia executiva aos acordos extrajudiciais.

No entanto, a interpretação sistemática do caputdo art. 876 da CLT dispositivo legal em consonância com os demais dispositivos da CLT revela que os acordos extrajudiciais não foram incluídos no elenco de títulos executivos extrajudiciais.

A referência a" acordo "que faz o art. 876 da CLT é o judicial e não o extrajudicial. Isso porque o parágrafo único do art. 831 da CLT preceitua que será lavrado termo do acordo celebrado entre as partes o qual valerá como decisão irrecorrível. O § 1º do art. 846 da CLT também se refere ao termo que será lavrado do acordo judicial. E finalmente o art. 835 da CLT ao tratar do cumprimento do acordo não deixa dúvida de que este é o judicial.[1]

Como se observa, a CLT ao se referir a acordo nesses dispositivos pressupõe que este seja judicial. Quando versou sobre acordo extrajudicial restringiu de forma expressa a eficácia executiva aos termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

Por isso, não há suporte legal para conferir eficácia executiva a quaisquer acordos extrajudiciais no âmbito trabalhista.

Também não prospera a alegação do autor de que os títulos executivos previstos no art. 585 do CPC seriam hábeis para aparelhar a execução no âmbito trabalhista.

Cumpre observar que as disposições do Código de Processo Civil na fase de execução são aplicadas subsidiariamente no Processo do Trabalho apenas na hipótese de omissão da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei nº 6.830/1980, conforme arts. 769 c/c 889 da CLT.

No caso em questão não há omissão da CLT, pois o art. 876 da CLT é expresso ao elencar os títulos que teriam eficácia executiva.

Como se observa, no diploma consolidado não há autorização para incluir outros títulos extrajudiciais na execução trabalhista.

A ausência de omissão da CLT quanto aos títulos executivos por si só desautoriza a utilização subsidiária do art. 784 do CPC.

Não se ignora que a inclusão dos títulos executivos extrajudiciais previstos no art. 784 do CPC na execução trabalhista propiciariam celeridade processual, haja vista que atualmente no âmbito trabalhista a parte possuidora de um documento escrito sem força executiva teria que ajuizar ação monitória para obter um título executivo.

No entanto, a circunstância dessa iniciativa constituir-se numa providência para o rápido adimplemento da obrigação não é suficiente para autorizar os juízes aplicá-la no processo trabalhista. Isso porque, repita-se à exaustão, o propósito da aplicação das regras do CPC é suprir eventual omissão da CLT.

Para corroborar este entendimento transcreve-se a preciosa lição de Carlos Henrique Bezerra Leite:

"Em relação aos títulos executivos extrajudiciais, o processo do trabalho passou a reconhecer, com o advento da EC n. 45/2004, os seguintes:

a) os termos de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmados perante o MPT - Ministério Público do Trabalho com conteúdo obrigacional;

b) os termos de conciliação celebrados perante a CCP - Comissão de Conciliação Prévia com conteúdo obrigacional;

c) as certidões de dívida ativa (CDA) - decorrentes das multas aplicadas aos empregados pelos órgãos de fiscalização do trabalho.

Os demais títulos extrajudiciais previstos no NCPC (art. 784), tais como letras de câmbio, cheques, notas promissórias, duplicatas etc., ainda carecem de força executiva no âmbito da Justiça do Trabalho, embora possam, não obstante, constituir documentos aptos para empolgar a propositura da ação monitória, desde que, é claro, a formação dos referidos títulos tenha origem na relação empregatícia ou relação de trabalho cuja ação correspondente tenha sido transferida para a competência da Justiça Laboral."

Na mesma linha é o entendimento de José Augusto Rodrigues Pinto:

"Os únicos títulos extrajudiciais permissivos de execução trabalhista são, por enquanto, como deixa claro o atual art. 876 da CLT, são o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), emanado da ação do Ministério Público do Trabalho nos inquéritos administrativos, e o Termo de Conciliação Prévia (TCP), emanado do acordo individual perante as respectivas comissões nos termos da Lei n. 9.958/00, quando descumprido."

Da mesma forma entende Francisco Antonio de Oliveira:

"Comportam execução as sentenças condenatórias com trânsito em julgado, cuja execução é definitiva; as sentenças condenatórias sem trânsito em julgado, cuja execução é provisória; os acordos homologados judicialmente (art. 831, parágrafo único, CLT) que transitam em julgado imediatamente após a homologação, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia, os quais adquirem o valor de título extrajudicial (arts. 876, 877-A, CLT). As sentenças declaratórias são executáveis no que diz respeito às custas. O acordo extrajudicial não possui eficácia executória.

(...) O acordo extrajudicial firmado entre as partes ou mesmo perante o sindicato de classe não tem força executória, não se aplicando em âmbito trabalhista o princípio da pacta sunt servanda com a mesma intensidade que se aplica na área civil. É uma proteção que ainda hoje se conserva ao hipossuficiente."(itálicos no original)

Não se ignora que a Lei nº 13.467/2017 instituiu expressamente o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial nos artigos 855-B a art. 855-E da CLT no âmbito do processo do trabalho. Mas para que esse acordo inicialmente extrajudicial possa ser executado no âmbito da Justiça do Trabalho é necessário que seja homologado através do procedimento de jurisdição voluntária quando adquirirá força de título executivo judicial.

No presente caso as partes firmaram acordo no Centro Extrajudicial de Solução de Conflitos e não submeteram a avença ao procedimento de jurisdição voluntária nesta Justiça Especializada.

Assim, agiu com acerto o Juízo de origem ao extinguir o feito sem resolução do mérito pois o acordo extrajudicial firmado entre as partes não tem força executiva."

(Processo 1001396-41.2019.5.02.0521, 12ª Turma, Rel. Des. Marcelo Freire Gonçalves, publ. 30.06.2020).

Nego provimento ao apelo.

Do exposto, ACORDAM os Magistrados da E. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves (diverge para admitir a execução da Justiça do Trabalho, como título executivo extrajudicial do termo de compromisso de mediação apresentado pelo autor), NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho, a Exma. Desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves e a Exma. Desembargadora Rosana de Almeida Buono.

MERCIA TOMAZINHO

Relatora

cemlcm

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250541246/10013358520205020315-sp/inteiro-teor-1250541256

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001396-41.2019.5.02.0521 SP

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. A referência a "acordo" que faz o art. 876 da CLT é o judicial e não o extrajudicial. a CLT ao se referir a acordo nesses dispositivos pressupõe que este seja judicial. Quando versou sobre acordo …