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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00021739520115020465 SP 00021739520115020465 A28

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Processo
RO 00021739520115020465 SP 00021739520115020465 A28
Órgão Julgador
17ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Mais Distribuidora de Veiculos SA, RECORRIDO(S): Jamilson Magalhães da Silva
Publicação
03/06/2013
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO

Ementa

As funções de porteiro não abrangem atividades dentro da área de risco e não englobam abastecimento, transporte ou armazenamento de inflamáveis, no caso. Recurso provido, no ponto, para excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos deferidos na r.sentença.