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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001006-51.2018.5.02.0442 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma - Cadeira 2
Publicação
20/07/2021
Relator
GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO PJE TRT\SP Nº 1001006-51.2018.5.02.0442

RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO

ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL

RECORRIDO: MITSUI ALIMENTOS LTDA

RELATÓRIO

Irresignada com a r. Sentença (fls. 507/514) interpõe a ré recurso ordinário pelos fundamentos de fls. 525/532. Sustenta a recorrente, em síntese, que a r. Sentença deve ser reformada para declarar a validade do auto de infração lavrado contra a recorrida. Argumenta que o artigo 93 da Lei 8.213\91 exige a contratação do percentual mínimo entre 2% e 5% de empregados portadores de deficiência, o que não foi cumprido pela autora apesar de diversas notificações. Aduz que não há prova de medidas efetivas para a contratação de funcionários deficientes ou reabilitados antes da lavratura do auto de infração. Afirma a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração. Assevera que a dificuldade de contratar pessoas portadoras de deficiência, desacompanhada de provas que demonstrem o efetivo esforço da contratação desses empregados, não é suficiente para afastar o dever legal da empresa. Pugna pela condenação da ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Caso mantida a r. sentença, postula a redução da verba sucumbencial para o percentual mínimo de 5%. Propugna pela reforma do julgado nos termos das razões de recurso.

Contrarrazões (fls. 525\532).

O D. Membro do Ministério Público, através da manifestação de fls. 545\546, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário interposto.

É o relatório.

Recurso da parte

V O T O :

REEXAME NECESSÁRIO

ADMISSIBILIDADE

Não conheço do reexame necessário,eis que a condenação imposta não excede a mil salários mínimos, diante da dicção do artigo 496, § 3º, item III, do Novo Código de Processo Civil, "in verbis":

"Artigo 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

.................................................................................

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público."

Nesse sentido, a Súmula 303 do C. TST, item I, alínea a, "in verbis":

"FAZENDA PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC DE 2015)- RES. N. 211/2016, DEJT DIVULGADO EM 24,25 E 26.08.2016

I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a:

a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;"

Não conheço.

RECURSO VOLUNTÁRIO

ADMISSIBILIDADE

Conheço, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO \ COTA DE DEFICIENTES

Tem razão o apelo.

Emerge do processado que pelo auto de infração nº 207620211 (fls 58\60), de 23.10.2015, foi imposta a multa do artigo 93 da Lei nº 8.213\1991, diante da ausência de comprovação da contratação do percentual de empregados deficientes ou reabilitados da Previdência Social, como se depreende do Histórico, "in verbis":

"Aplicando-se o percentual legal previsto no art. 93 da Lei n. 8.213/1991, o empregador está obrigado a manter em seu quadro de empregados um total de 52 pessoas com deficiência ou reabilitados, segundo o cálculo:

1031 x 5% = 52.

(...)

Assim, tem-se que, atualmente, a empresa apresenta um total de 20 pessoas com deficiência diretamente contratada, incluídos empregados e aprendizes que cumprem o projeto Meu Novo Mundo.

(...)

A fiscalização atual, por certo, cumpre duplo papel fiscalizador: fiscalizar o cumprimento da lei de cotas em consonância com o termo de compromisso celebrado, sendo certo que a empresa não está atendo ao cumprimento do disposto em qualquer deles, devendo, portanto, proceder a lavratura do presente auto de infração.

Consigne-se que, a obrigação legal de contratação de pessoas com deficiência decorre da lei 8213/1991, sendo esta vigente há mais de 20 anos.

No caso concreto, conforme documentos apresentados pela autuada, desde 07 de julho de 2003 a empresa tem TAC celebrado com o Ministério Público do Trabalho para fins de cumprimento de cota de pessoa com deficiência, de modo que demonstrado o inequívoco conhecimento por parte da autuada sobre a necessidade do cumprimento da cota há pelo menos 12 anos."

Exsurge, também, dos autos que a autora firmou o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 182\2003, em 07.07.2003 (fls. 101\103), bem como o aditamento em 01.12.2005 (fls. 104\106), com a concessão de prazo para que a recorrida atenda a contratação da cota de deficientes prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213\91 até 30.07.2007.

Pretende a recorrida a declaração de nulidade do auto de infração de nº 207620211 e respectiva multa imposta, a pretexto de dificuldades no cumprimento da cota de deficientes.

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, define o que vem a ser deficiência, além de conceituar a deficiência permanente e a incapacidade, como se depreende do seu artigo , com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, "in verbis":

"Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida."

Ademais, o artigo 4º do Decreto nº 3.298\1999 explicita no seu artigo as categorias de deficiência existentes, "in verbis":

"Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ;

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências."

O artigo 93 da Lei nº 8.213\1991 estabelece que:

"Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados.....................................2%

II - de 201 a 500...............................................3%

III - de 501 a 1.000...........................................4%

IV - de 1.001 em diante.....................................5%

§ 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

§ 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados."

Por seu turno, a Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003, estabelece normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213\1991, pela infração ao artigo 93 da mesma Lei, que determina às empresas o preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados.

A finalidade essencial da política de emprego é a inclusão das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho, de modo a assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais dos integrantes da parcela populacional em discussão.

Com efeito, por ocasião da lavratura do auto de infração 207620211 (fls 58\60) a recorrida possuía apenas 20 empregados com deficiência, pelo que deveria contratar, ainda, mais 32 empregados portadores de deficiência.

Ressalto que a recorrida foi notificada e apesar de todos os prazos concedidos a regularizar a cota de 5% de empregados portadores de deficiência, prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213\1991, contratou alguns empregados nestas circunstâncias, mas não alcançou o percentual imposto por lei, como demonstra o auto de infração 207620211 (fls 58\60).

É certo que o objetivo da norma não é a mera contratação de pessoas portadoras de deficiência e reabilitados da Previdência Social para qualquer função, mas sim de pessoas em tais condições devidamente habilitadas para o exercício de determinada função a ser oferecida pela empresa, como se deduz do artigo 36, §§ 2º ao , do Decreto nº 3.298\1999, inframencionado. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei nº 8.213\1991 e vigia há mais de duas décadas quando da aplicação da multa.

"Art. 36. .................................................................

§ 2º Considera-se pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 3º Considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.

§ 4º A pessoa portadora de deficiência habilitada nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo poderá recorrer à intermediação de órgão integrante do sistema público de emprego, para fins de inclusão laboral na forma deste artigo."

Não se pode concluir que a dificuldade relacionada com a contratação é insuperável, portanto elemento determinante da manutenção da falta administrativa, pois há milhares de empresas que já atenderam a lei.

Explicito, ainda, que a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta, por si só, não afasta a validade do auto de infração e nem implica em "bis in idem", porquanto o compromisso pactuado não afasta a atuação da fiscalização do Trabalho.

Ademais, não se pode olvidar que a recorrida por se tratar de uma empresa de grande porte voltada para o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, de modo que tem como cumprir com a cota prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213\1991, pelo que a contratação de apenas 20 pessoas portadoras de deficiência, depois de mais de duas décadas da obrigação, denuncia desconsideração com a obrigação legal ou outra adjetivação, não obstante o valor da multa.

Diante do notório porte comercial da recorrida faz presumir a existência de inúmeras atividades compreendidas na rotina administrativa ou de exercício intelectual, nas quais a deficiência física não interfere no desempenho do empregado, como também que há atividades que possam ser exercidas independentemente de formação acadêmica especializada.

Saliento que a inserção de deficientes no mercado de trabalho deve ser efetivada através da ação conjunta do Poder Público com a iniciativa privada, pois o primeiro não tem como realizá-la sozinho, e tal tarefa deve ser feita de forma continuada e não apenas por ocasião da fiscalização do Ministério do Trabalho.

Ressalto, por fim, que a determinação de observância da cota de deficientes e\ou reabilitados é endereçada a toda empresa com mais de 100 empregados, não fazendo qualquer exceção.

Não vislumbro qualquer nulidade no procedimento ou no conteúdo da autuação levada a efeito pelo Ministério do Trabalho.

Provejo, portanto, o apelo para declarar a validade do auto de infração e respectiva exigibilidade do débito a que se refere o respectivo processo administrativo, em razão do que resulta improcedente o pedido de anulação do citado auto de infração.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Assiste razão à recorrente.

Emerge do processado que o D. Juízo "a quo" julgou procedente a ação, com a condenação da ré no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor dado à causa (fl. 514).

Entretanto, diante do acolhimento do apelo e consequente reforma da r. Sentença, determino a reversão da condenação do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no mesmo percentual fixado pela r. sentença (10%), por parte do reclamante, a ser calculado sobre o valor atualizado da causa.

Provejo para condenar a recorrida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%, a ser calculado sobre o valor atualizado da causa.

Acórdão

Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do reexame necessário e DAR PROVIMENTO TOTAL ao recurso ordinário da União para, em reformando a r. Sentença recorrida, julgar improcedente a reclamação, tudo nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor da ré. Custas da condenação pela autora sobre o valor da causa de R$ 130.256,87, no importe de R$ 2.605,13.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

O Desembargador José Roberto Carolino acompanha o Juiz relator in casu.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina.

Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

Gabriel Lopes Coutinho Filho (RELATOR)

José Roberto Carolino (REVISOR)

Fernando Marques Celli

Sustentação oral: Dra. Lavínia Neves Medeiros.

pr

GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO

Relator

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