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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Intervalo Interjornadas • 1001685-92.2018.5.02.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Barueri
Assuntos
Intervalo Interjornadas
Partes
RECLAMANTE: D. A. R, RECLAMADO: E. M. E. S. P. S. a
Documentos anexos
Inteiro Teorf1205a8%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1001685-92.2018.5.02.0202

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/10/2018

Valor da causa: R$ 287.173,82

Partes:

RECLAMANTE: DANIEL DE ALMEIDA ROCHA

ADVOGADO: MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

ADVOGADO: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

ADVOGADO: TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

ADVOGADO: HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por DANIEL DE ALMEIDA ROCHA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. , em que pleiteia, em síntese: horas extras, intervalo interjornada, adicional noturno, férias em dobro e justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 287.173,82.

Foi apresentada contestação com documentos pela parte Reclamada (ID. fd8c279) impugnando os fatos e pedidos contidos na inicial.

Na audiência inaugural, estavam presentes as partes e seus representantes. Na oportunidade, foi recebida a defesa da parte Reclamada e designada audiência de instrução.

Réplica da parte Reclamante (ID. 3e04604).

Na audiência de instrução, estavam presentes as partes e seus representantes. Na oportunidade, foram ouvidas as partes e uma testemunha, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, convidada pela parte Reclamada.

Apresentadas razões finais escritas pelas partes.

Tentativas finais de conciliação infrutíferas.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17

Segundo o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as leis têm efeito imediato, não retroagindo, portanto.

Desse modo, considerando que o contrato de trabalho havido entre as partes encerrou-se antes do início da vigência da Lei 13.467/17, ocorrida em 11.11.2017, não se aplica esta lei no campo material ao caso concreto sob pena de violação ao dispositivo legal supracitado.

Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, por esta ação ter sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, ocorrida em 11.11.2017, aplica-se ao processo em tela as normas processuais contidas na CLT com as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista.

CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B CLT E 791-A DA CLT

Tanto o art. 790-B quanto o art. 791-A condicionam a exigibilidade do pagamento das despesas processuais (honorários periciais e advocatícios) à existência de créditos obtidos em juízo capazes de suportar tais despesas.

Com efeito, as ressalvas contidas nos referidos dispositivos celetistas tornam plenamente possível o acesso ao Judiciário mesmo àqueles que não possuem condições econômicas de arcar com as despesas processuais decorrentes de eventuais sucumbências.

Ademais, tais despesas processuais só são devidas ao final, não prejudicando o ingresso da Reclamação Trabalhista, bem como seu regular processamento.

Nesse sentido, por não contrariar princípios ou dispositivos constitucionais, os arts. 790-B e 791-A da CLT são constitucionais.

CONTRADITA

A testemunha Sr. PEDRO HENRIQUE DE SOUZA foi contraditada sob o fundamento de exercer cargo de confiança.

Ao ser indagada, respondeu que "pode indicar a dispensa, admissão ou punição de empregados e o RH pode acatar ou não".

Com efeito, a parte Reclamante não demonstrou que a testemunha possuía poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador, como admitir e dispensar empregados, pois a testemunha podia apenas indicar.

Por todo o exposto, mantenho o indeferimento da contradita.

JORNADA DE TRABALHO

A Reclamada informou que não havia registros de jornada do Reclamante sob alegação de que o Reclamante não estava sujeito aos controles de jornada por ocupar cargo de nível superior, conforme previsão em Acordo Coletivo de Trabalho na cláusula 10.5 (ID. 3cde09a - Pág. 9; ID. acbf87e - Pág. 9; ID. c999e55 - Pág. 9; ID. c238667 - Pág. 10)

Em réplica, o Reclamante impugnou as normas coletivas juntadas pela Reclamada, alegando que a Reclamada sempre controlou a jornada do Reclamante e "caberia à reclamada a juntada dos cartões ponto do reclamante,

também devidamente reconhecidos, por meio de assinatura aposta".

Frisa-se que não há tese inicial nem em sede de réplica quanto à invalidade de cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho que dispensou os registros de jornada .

Pois bem, tendo a empresa Reclamada juntado aos autos Acordo Coletivo de Trabalho com sindicato da categoria (conforme consta do TRCT de ID. 4a3f70b - Pág. 5), no qual há previsão expressa de que os ocupantes de cargos de nível superior "não estão sujeitos ao controle de frequência e ponto", cabia ao Reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT), no caso prestação de horas extras e desrespeito ao intervalo interjornada.

Isso porque não houve registros de jornada pela empresa Reclamada em razão de cumprir com a cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho a qual dispensava o referido registro. O objetivo da cláusula era flexibilizar a jornada para aqueles que fossem detentores de cargos de nível superior e, desse modo, ainda que houvesse uma jornada a ser cumprida, poderia o Reclamante prorrogar sua jornada e posteriormente realizar compensações e vice-versa.

Nesse sentido, a única testemunha ouvida nos autos, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, afirmou:

"que a compensação era bem aberta, podendo ocorrer depois de um período; que era necessário apenas comunicar que

não estaria ali, até para haver o desconto das horas" [...] "que o reclamante já trabalhou além das 16 horas, pois dava suporte à manutenção; que o reclamante compensava depois, no dia que precisasse, apenas comunicando; que essa compensação era aberta"

Ademais, o próprio Reclamante confessou em audiência que poderia ocorrer de "...pedir autorização para entrar depois do horário ou sair mais cedo".

Além disso, a testemunha PEDRO afirmou que "trabalhava vendo o reclamante trabalhar" e "que trabalhava no mesmo andar que o reclamante; por isso chegava a presenciar o horário de entrada e saída do reclamante" e "que quando trabalhou com o reclamante, o horário do depoente e do reclamante era das 7h às 16h"[...].

Com efeito, a prova testemunhal afastou a jornada indicada na inicial e demonstrou que o Reclamante usufruía do benefício da dispensa de registro de jornada.

Com relação ao intervalo interjornada, afirmou a testemunha PEDRO "que em sábados e domingos não há horário específico; que como era para

implantação de projetos, podia ser 2/3 horas por dia ou até mais; que não era algo fixo

".

Desse modo, não restou comprovada a jornada e a escala alegadas na inicial (das 23h às 7h nos sábados e domingos, quinzenalmente), não havendo se falar em supressão do intervalo interjornada.

Destarte, o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus (art. 818, I, CLT), motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo interjornada e reflexos.

ADICIONAL NOTURNO

Por não haver registro da jornada do Reclamante, conforme previsão em Acordo Coletivo de Trabalho na cláusula 10.5 (ID. 3cde09a - Pág. 9; ID. acbf87e - Pág. 9; ID. c999e55 - Pág. 9; ID. c238667 - Pág. 10), cabia a parte Reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT), no caso o labor em período noturno.

No entanto, a única testemunha ouvida nos autos, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, afirmou que "quando trabalhou com o reclamante, o horário do

depoente e do reclamante era das 7h às 16h" e "que em sábados e domingos não há horário específico".

Com efeito, por não comprovado o labor em horas noturnas, julgo improcedente o pedido de adicional noturno e reflexos.

FÉRIAS EM DOBRO

Alega o Reclamante que "não conseguiu usufruir dos 30 dias de férias a que fazia jus, sendo certo que a Reclamada obrigada este a assinar o recibo de férias como se usufruísse de 30 dias, em que pese o obreiro somente conseguir gozar de 10 a 12 dias".

Desse modo, não havendo registro da jornada do Reclamante, conforme previsão em Acordo Coletivo de Trabalho na cláusula 10.5 (ID. 3cde09a - Pág. 9; ID. acbf87e - Pág. 9; ID. c999e55 - Pág. 9; ID. c238667 - Pág. 10), cabia a parte Reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, CLT).

Porém, o Reclamante não produziu provas suficientes para comprovar que foi obrigado a trabalhar durante as férias.

Destarte, julgo improcedente o pedido.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos da nova redação do art. 790, § 3º, da CLT (vigente após o ajuizamento desta ação), presumem-se hipossuficientes aqueles que percebem remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, na data desta decisão, R$ 2.335,78 (dois mil, trezentos e trinta cinco reais e setenta e oito centavos).

No caso, a parte Reclamante percebia valor superior ao previsto no art. 790, § 3º da CLT, bem como, na data em que requerida a justiça gratuita (15.08.018), havia a necessidade de se comprovar a miserabilidade para a obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça.

Com efeito, incumbia a ele a prova de sua miserabilidade.

No entanto, a parte Reclamante deixou de juntar as cópias de sua CPTS (ID. b8a4a96 - Pág. 6 e 7) quanto às folhas 20 e 21 (referentes aos novos contratos de trabalho) prejudicando a análise do Magistrado em relação à sua condição atual.

Também não foram juntadas provas de hipossuficiência econômica, como gastos extraordinários, conta bancária com saldo negativo, aquisição de empréstimos, etc.

Dessa forma, por não há prova nos autos quanto à miserabilidade da parte Reclamante, indefiro a gratuidade de justiça à parte Reclamante.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Considerando os parâmetros constantes no § 2º do art. 791-A da CLT e a sucumbência total do Reclamante, condeno tão somente o Autor a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.

Com efeito, devido pelo Reclamante o valor de R$ 14.358,69 a título de honorários advocatícios em favor do (a) advogado (a) da Reclamada.

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

No período pré-reforma trabalhista, para se fazer jus a honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, entre outros requisitos, era necessário estar assistido por advogado do sindicato profissional (Súmula 219, TST), o que não ocorreu no presente caso.

Ademais, não se sustenta o pedido baseado em argumentação no sentido de que tal verba decorre de indenização por custo com advogado. Com efeito, essa indenização tem a mesma causa de pedir dos honorários sucumbenciais: remunerar o advogado da parte vencedora, tanto que ambos só são devidos em caso de sucumbência e calculados com base em percentual do crédito obreiro.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto na fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins legais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da Reclamação Trabalhista proposta por DANIEL DE ALMEIDA ROCHA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. , nos seguintes termos:

1. indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte Reclamante;

2. condeno o Reclamante a pagar honorários advocatícios sucumbenciais conforme exposto na fundamentação;

c) julgo improcedentes os demais pedidos nos termos da

fundamentação.

Liquidação por cálculos.

Na liquidação deverão ser observados os parâmetros definidos na fundamentação.

Eventual correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação e com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, na taxa Selic, sendo que esta última já engloba os juros de mora legais.

Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, informa-se que não há verbas de natureza salarial deferida nesta decisão.

Eventuais condenações constantes nessa decisão deverão ser cumpridas no prazo de 48 horas contados da respectiva intimação, salvo se outro prazo tiver sido especificamente determinado.

Custas pelo Reclamante no importe de R$ 5.743,48, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 287.173,82.

Intimem-se as partes desta decisão.

Nada mais.

BARUERI/SP, 23 de julho de 2021.

CHARBEL CHATER Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251838429/atord-10016859220185020202-trt02/inteiro-teor-1251838430