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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • ATSum • Saldo de Salário • 1000391-55.2021.5.02.0604 • 87ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
87ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assuntos
Saldo de Salário
Partes
RECLAMANTE: Alexandra dos Passos Santos Tobiaz, RECLAMADO: Jobhome Servicos de Teleatendimento LTDA, RECLAMADO: Nutop Produtos Funcionais LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor15a904c%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

1000391-55.2021.5.02.0604

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/03/2021

Valor da causa: R$ 4.722,72

Partes:

RECLAMANTE: ALEXANDRA DOS PASSOS SANTOS TOBIAZ

ADVOGADO: RAFAEL RODRIGO DE ABREU

RECLAMADO: JOBHOME SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

RECLAMADO: NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: JOBHOME SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA E OUTROS

(2)

87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – CAPITAL

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 1000391-55.2021.5.02.0604

Aos 13 dias do mês de julho do ano de 2021, na sala de audiência desta 87ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, por ordem do MM. Juiz do Trabalho IVO ROBERTO SANTARÉM TELES , foram apregoados os litigantes Alexandra dos Passos Santos Tobiaz (reclamante), Jobhome Serviços de Teleatendimento LTDA. (1ª reclamada) e Nutop Produtos Funcionais LTDA. (2ª reclamada). Partes ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

I- Relatório

Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT.

II- Fundamentação

2.1 Mérito

2.1.1 Revelia

Conquanto regularmente notificadas, as reclamadas não compareceram à audiência designada (fl. 68). Dessa forma, as reclamadas são consideradas revéis. Assim, ante a configuração da revelia, declaro as reclamadas confessas quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Por outro lado, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante é relativa, devendo ser observada a prova pré-constituída e a consonância entre as alegações da reclamante e os demais elementos constantes nos autos.

2.1.2 Vínculo de Emprego – Verbas Rescisórias

Segundo a reclamante, trabalhou para a 1ª reclamada de 13/10 /2020 a 17/1/2021, sem anotação do contrato de trabalho em CTPS. Postula reconhecimento de vinculo empregatício, com a consequente anotação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias devidas. Diante da configuração da confissão e consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, além da ausência de comprovantes de pagamento das verbas rescisórias e salariais elencadas pela reclamante, reputo verdadeiras suas alegações. Desse modo, reconheço o vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada, no período de 13/10/2020 a 17/1/2021, na função de operadora. Na mesma linha, acolho a tese de que a reclamante percebia salário mensal de R$ 1.100,00. Consequentemente, procede o pagamento das parcelas rescisórias, nos limites do pedido : saldo salarial de janeiro de 2021 (17 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais + 1/3 (4/12, considerada a projeção do aviso prévio), 13º salário proporcional (4/12, considerada a projeção do aviso prévio) e FGTS + 40%. No mais, tendo em vista a ausência de comprovação dos recolhimentos fundiários, condeno a reclamada a depositar, na conta vinculada da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, o valor devido a título de FGTS durante todo o vínculo empregatício, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, sob pena de execução. Julgo procedente, outrossim, o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que a revelia das reclamadas tornou as parcelas rescisórias incontroversas. Julgo improcedente o pedido de expedição de alvará ou indenização substitutiva ao seguro desemprego, tendo em vista que a reclamante não se enquadra nos requisitos legais para a habilitação no benefício, considerando em especial o tempo de vínculo. Por fim, considerando a revelia da 1ª reclamada, bem como os termos da Portaria n. 1.065, de 23/09/2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL, quando do trânsito em julgado, a Secretaria deste Juízo realizará as anotações, nos termos da fundamentação (admissão: 13/10/2020; dispensa, já com a projeção do aviso prévio: 17 /2/2021; função: operadora; remuneração mensal de R$ 1.100,00), sem menção à presente ação e ao servidor. Para tanto, a reclamante deverá proceder à habilitação da CTPS DIGITAL mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia, informando nos autos quando da efetiva realização do cadastro.

2.1.3 Responsabilidade da 2ª Reclamada

A reclamante requer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelo pagamento das parcelas deferidas na sentença. A 2ª reclamada é revel e confessa.

A terceirização consiste na transferência de determinadas atividades por uma empresa, a tomadora de serviços, a outra, a prestadora de serviços, especializada ou detentora de tecnologia própria. Trata-se de um fenômeno idealizado pelo sistema de produção capitalista, cujo principal intento é o lucro. A lógica da terceirização é justamente permitir que a empresa tomadora de serviços concentre-se na sua atividade principal, de modo a tornar-se mais produtiva e competitiva. Com o advento da Lei n. 13.467/17, houve alteração do art. 4º-A da Lei n. 6.019/74, para, de forma expressa, autorizar a terceirização de qualquer atividade, inclusive da atividade principal. Assim, a partir da vigência da Lei n. 13.467/17 (11/11/2017) a terceirização da atividade-fim é sempre possível. Por outro lado, é certo que devem ser respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e os direitos materiais adquiridos em período anterior ao do início da vigência da nova legislação. Nesse sentido, a Corte Superior Trabalhista, em recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (RR - 900-31.2012.5.18.0003), em voto de relatoria do Ministro João Orestes Dalazen, definiu que os contratos de trabalho celebrados e findos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, devem continuar a observar o entendimento jurisprudencial firmado no item I da Súmula 331 do TST, amparado no antigo teor da Lei n. 6.019/1974, sendo desconsideradas as alterações promovidas pela Lei n. 13.429/2017. Desse modo, aplicando-se por analogia a decisão supra mencionada, e tendo em vista que o término do contrato de trabalho deu-se após 11/11/2017, considero lícita a terceirização pactuada entre as reclamadas, pois observado o que dispõe o art. 4º-A da Lei n. 6.019/74, com a redação dada pela Lei n. 13.467 de 2017. A questão a ser discutida agora é a respeito da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada no que diz respeito às verbas deferidas. Restou incontroversa a prestação de serviços da reclamante exclusivamente à 2ª reclamada, razão por que declaro sua responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas declaradas nesta sentença, conforme expressamente previsto no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74, incluído pela Lei n. 13.429 de 2017.

2.1.4 Justiça Gratuita

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que a reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 2.573,43).

2.1.5 Honorários Advocatícios

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o

critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante). Deixo de arbitrar os honorários advocatícios da parte Reclamada, considerando a ausência de constituição de patrono. Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4º, CLT. Por outro lado, indefiro o pedido de pagamento de indenização em virtude de despesas com honorários contratuais. Com efeito, no processo do trabalho as partes possuem o jus postulandi , na forma do art. 791 da CLT, sendo facultativa a presença do advogado. No particular, aplico a orientação da Súmula n. 18 do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:

O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil.

2.1.6 Custas Processuais

A Lei n. 13.467/17 não trouxe alteração quanto à responsabilidade das custas processuais. Assim, sendo a parte reclamada sucumbente, ainda que de forma parcial, responderá integralmente pelas custas processuais, conforme critérios estabelecidos nos parágrafos do art. 789 da CLT.

2.1.7 Compensação/Dedução

Indefiro o pedido de compensação, uma vez que a reclamada não é credora da reclamante. Defiro o pedido de dedução dos valores pagos sob o mesmo título à reclamante, desde que comprovado nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa.

2.1.8 Juros e Índice de Atualização Monetária

Pautado na decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC`s 58 e 59 e ADI`s 5.867 e 6.021, de 18/12/2020, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC (art. 406 do Código Civil). A Suprema Corte também fixou que aos processos em curso que estejam sobrestados

ou em fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, devem ter aplicação de forma retroativa da SELIC, juros e correção monetária, sob pena de alegação de futura inexigibilidade. Desse modo, conforme fundamentos declinados, estabeleço que as verbas doravante deferidas serão atualizadas monetariamente pela SELIC. No caso de condenação por danos morais, nos termos da Súmula 439 do TST, os juros de mora devem incidir desde o ajuizamento da ação e a correção monetária apenas a partir da data do arbitramento. O entendimento sumulado do TST foi parcialmente superado pela decisão do STF nas ADC`s 58 e 59, visto que foi estabelecido único indexador para o cômputo da atualização monetária e dos juros, não sendo mais possível estabelecer momentos distintos para a sua incidência. Assim, deve-se aplicar também à indenização por danos morais a regra geral estabelecida pelo STF, isto é, a incidência de juros e atualização monetária pela SELIC a partir da citação. Não é possível determinar a incidência apenas a partir da decisão que arbitra o valor da indenização, sob pena de tornar letra morta a disposição contida no art. 883 da CLT. Ademais, havendo dúvida quanto à interpretação da norma trabalhista, o julgador deve valer-se do princípio in dubio pro operario , aplicando a interpretação mais favorável ao trabalhador.

2.1.9 Recolhimentos Previdenciários e Fiscais

As contribuições fiscais e previdenciárias oriundas dos créditos trabalhistas também são devidas pelo empregado, não sendo cabível a responsabilidade exclusiva do empregador como postula o reclamante. Os descontos decorrem de imposição legal. O art. 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91 determina que é responsabilidade do empregador o recolhimento da parcela previdenciária, mas não transfere a ele o pagamento dos valores que incumbam ao trabalhador. Aliás, isso é o que se extrai nitidamente do art. 276, § 4º, do Decreto n. 3048/1999. Desse modo, a obrigação relativa ao recolhimento previdenciário é repartida entre empregado e empregador, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência do C.TST (Súmula 368 e OJ-363). Além disso, no que tange ao imposto de renda, a obrigatoriedade de dedução e recolhimento decorrem da Lei n. 8541/92, do Provimento 03/2005 da CGJT e da Instrução Normativa RFB n. 1500/2014, dedução essa incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado pagos em cumprimento da decisão judicial. Dessa forma, indefiro o pleito da reclamante de transferir para a reclamada toda a responsabilidade pelos encargos previdenciários e fiscais.

III- Dispositivo

Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por ALEXANDRA DOS PASSOS SANTOS TOBIAZ em face de JOBHOME SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA. e NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA., JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE , extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante e 1ª reclamada, no período de 13/10/2020 a 17/1/2021, e condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, além das obrigações de fazer ao final:

b) 13º salário proporcional (4/12);

c) férias proporcionais + 1/3 (4/12);

a) aviso prévio indenizado (30 dias);

d) FGTS sobre as parcelas rescisórias deferidas + 40% sobre o FGTS devido;

e) multa prevista no art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre as parcelas deferidas nos itens a, b, c e sobre a multa de 40% do FGTS;

f) saldo do salário de janeiro de 2021 (17 dias).

A reclamada deverá depositar, na conta vinculada da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, o valor devido a título de FGTS durante todo o vínculo empregatício, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, sob pena de execução. Quando do trânsito em julgado, a Secretaria deste Juízo realizará as anotações, nos termos da fundamentação (admissão: 13/10/2020; dispensa, já com a projeção do aviso prévio: 17/2/2021; função: operadora; remuneração mensal de R$ 1.100,00), sem menção à presente ação e ao servidor. Para tanto, a reclamante deverá proceder à habilitação da CTPS DIGITAL mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia, informando nos autos quando da efetiva realização do cadastro. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante. Liquidação por cálculos, nos termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros de mora e atualização monetária, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária e o IRPF incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: itens b, f deste dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 94,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 4.700,00. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante). Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos

do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. A apreciação da necessidade de intimação da União fica postergada à fase de homologação da sentença de liquidação, quando será analisada eventual quebra de escala, na forma do art. 832, § 7º, da CLT, e da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 23 de julho de 2021.

IVO ROBERTO SANTAREM TELES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252015762/atsum-10003915520215020604-trt02/inteiro-teor-1252015763

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