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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 4
Publicação
22/07/2021
Relator
ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO nº 1000603-61.2021.5.02.0609 (ROT)

RECORRENTE: CAIQUE CAETANO DOS SANTOS

RECORRIDO: MARIA APARECIDA ALVES LEITE

RELATORA: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO

EMENTA

SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A sentença arbitral não é executável no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso do reclamante desprovido.

RELATÓRIO

Foi proferida sentença em 10 de maio de 2021 (id 6d55e7d), a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

Recurso ordinário da parte autora (id 94faef1), insurgindo-se contra o decidido, afirmando que a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar a execução proposta.

Custas e depósito recursal dispensados.

Intimada, a reclamada deixou de oferecer contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL

Inconformado recorre o demandante. Aduz que a Justiça do Trabalho possui competência material para executar sentença arbitral, nos termos do art. 114 da CF e art. 877-A da CLT.

Pois bem.

O recorrente ingressou com a presente ação para executar título extrajudicial relativo a acordo firmado na Câmara de Conciliação e Arbitragem de São Paulo (id 2cf4234).

O artigo 876, caput, da CLT enumera os títulos executivos em âmbito processual trabalhista:

Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.

Portanto, a sentença arbitral, resultado do acordo firmado entre o demandante e a demandada, não está descrita no rol taxativo dos títulos executivos extrajudiciais capazes de serem processados na Justiça do Trabalho.

Referido artigo, ao mencionar "acordo", dirige-se àquele firmado no âmbito das ações judiciais e homologados pela Justiça do Trabalho, e não a acordo extrajudicial.

Nesse sentido, já decidiu o C. TST, "in verbis":

"(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARBITRAGEM. TRANSAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. Esta Corte tem entendido que o instituto da arbitragem (Lei nº 9.307/96) não é aplicável na Justiça doTrabalho. Desse modo, inválido o acordo arbitral que homologou a rescisão do contrato de trabalho, por não haver previsão legal, não há que se falar em competência desta Especializada para executar o laudo arbitral. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-747-34.2011.5.02.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado BrenoMedeiros, DEJT 22/08/2014)."

"RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 333 DO TST. Na linha da jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, a arbitragem não se mostra compatível com a resolução de conflitos individuais de trabalho, nem sequer figurando no rol de títulos executivos de que trata o art. 876 da CLT. Por isso, ainda que constituída em conformidade com os parâmetros formais da Lei 9.307/96, a sentença arbitral que dissolve disputa originária de relação de emprego não poderá ser objeto de execução perante os órgãos da Justiça do Trabalho. Correta, pois, a decisão monocrática agravada, editada com fundamento no § 1.º do art. 557 do CPC, pois desnecessária a intervenção desta Corte, haja vista a consonância da decisão regional recorrida com a jurisprudência desta Corte (Súmula 333). Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ED-AIRR - 1756-08.2012.5.02.0466, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/12/2014, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)."

Ademais, o artigo 877-A da CLT, invocado pelo demandante em seu recurso, trata dos títulos executivos extrajudiciais mencionados naquela seção, quais sejam, os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

Desse modo, a sentença arbitral em questão não é executável no âmbito da Justiça do Trabalho.

Mantenho a decisão recorrida.

Acórdão

Pelas razões expostas, ACORDAM os magistrados da Décima Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por maioria de votos, CONHECER do recurso ordinário do autor Caique Caetano dos Santos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da relatora.

Voto vencido da Exmª Des. Maria de Lourdes Antonio que diverge nos seguintes termos:

Dou provimento ao recurso do reclamante, para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito.

Consta da petição inicial que"(...) O reclamante, ora exequente laborou para a reclamada, ora executada, do periodo de 01/10/2014 a 02/10/2018, quando foi dispensado sem justa causa, nao tendo ocorrido o pagamento das verbas rescisorias. Em decorrencia da falta de pagamento das verbas rescisorias, as partes celebraram ACORDO EXTRAJUDICIAL junto a CÂMARA DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - CCASP. (...) Conforme acordo celebrado entre as partes a executada (reclamada) pagaria ao exequente (reclamante) o valor de R$ 9.178,26 (nove mil cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) em 22 parcelas de R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos) cada, iniciando o pagamento da primeira parcela em data de 22/02/2019 e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes, sendo o pagamento da última parcela em 20/11/2020. Ocorre que a executada (reclamada) cumpriu apenas parte do acordo, pagando apenas as 06 (seis) primeiras parcelas, que venceram em 22/02/2019, 22/03/2019, 22/04/2019, 22/05/2019, 21/06/2019, e 22/07/2019. Desde o pagamento da sétima parcela, vencida em 22/08/2019, a executada (reclamada) não efetuou o pagamento das demais parcelas que venceram nos meses subsequentes, motivo pelo qual o exequente (reclamante) recorre ao judiciário para ver seu direito garantido. (...)".

De ver-se que o contrato de trabalho vigeu até 02/10/2018, pelo que não seria mais possível a propositura de reclamação trabalhista para buscar o pagamento das verbas rescisórias ou mesmo aquelas decorrentes do acordo, em face do transcurso do prazo prescricional bienal.

A literalidade do artigo 877-A da CLT não deixa margem a qualquer dúvida a respeito da possibilidade de se processar, na Justiça do Trabalho, ação de execução de acordo extrajudicial, realizado no Juízo Arbitral. Veja-se a inequívoca redação do dispositivo:

"Art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria."

A ratio legis do art. 876 da CLT não pode funcionar em detrimento do interesse do obreiro em obter o pagamento do que foi pactuado com o empregador, mormente quando não há possiblidade de propositura de reclamação trabalhista em face da prescrição bienal.

No caso em apreço, o acordo realizado envolveu exclusivamente verbas contratuais decorrentes da relação de emprego. Assim sendo, não há dúvida que tais questões são afetas à Justiça do Trabalho. Nesse mesmo sentido, a seguinte jurisprudência:

"Execução de sentença arbitral. Validade do título executivo. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. Detentora a reclamante de título que autorize desde logo a execução, proveniente do Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo, não tem a parte interesse em constituir outro, conseqüência natural do ajuizamento de ação monitória. Correto, portanto, o procedimento da obreira ao ingressar diretamente com ação de execução. Recurso a que se dá provimento para anular o decisum de origem, que extinguiu o feito sem resolução de mérito."(RO 03305200502802000, 11ª Turma, publ. 31/07/07, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Duenhas).

Assim, carece de respaldo o fundamento lançado pelo Juízo recorrido de que o ajuste não se enquadra nas hipóteses do art. 876 da CLT, que justificariam a apreciação da avença por esta Justiça Especializada.

De ver-se que, nos termos do art. 507-A da CLT, é permitida a pactuação de cláusula compromissória de arbitragem, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Por fim, aponte-se que, de acordo com o art. 515, VII, do CPC e art. 31 da Lei 9.307/1996, a sentença arbitral é considerada título executivo judicial, daí porque não se pode negar a mesma qualidade ao acordo formalizado perante o árbitro.

Nesse sentido o v. acórdão nº 20170078129 desta C. 17ª Turma Regional, por mim proferido nos autos do Proc. nº 0001727-43.2015.5.02.0048, que também conferiu validade ao acordo celebrado no Juízo Arbitral, para fins de execução.

Posto isso, dou provimento ao recurso do reclamante, para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO (relatora), CARLOS ROBERTO HUSEK (revisor) e MARIA DE LOURDES ANTONIO (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO

JUÍZA RELATORA

ks

VOTOS

Voto do (a) Des (a). MARIA DE LOURDES ANTONIO / 17ª Turma - Cadeira 2

PROCESSO nº 1000603-61.2021.5.02.0609 (ROT)

RECORRENTE: CAIQUE CAETANO DOS SANTOS

RECORRIDO: MARIA APARECIDA ALVES LEITE

RELATORA: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO



DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO


A Senhora Desembargadora Maria de Lourdes Antonio: Adoto o relatório da Exma. Juíza Convocada Relatora Eliane Aparecida da Silva Pedroso.


Mérito

Dou provimento ao recurso do reclamante, para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito.

Consta da petição inicial que "(...) O reclamante, ora exequente laborou para a reclamada, ora executada, do periodo de 01/10/2014 a 02/10/2018, quando foi dispensado sem justa causa, nao tendo ocorrido o pagamento das verbas rescisorias. Em decorrencia da falta de pagamento das verbas rescisorias, as partes celebraram ACORDO EXTRAJUDICIAL junto a CÂMARA DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - CCASP. (...) Conforme acordo celebrado entre as partes a executada (reclamada) pagaria ao exequente (reclamante) o valor de R$ 9.178,26 (nove mil cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) em 22 parcelas de R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos) cada, iniciando o pagamento da primeira parcela em data de 22/02/2019 e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes, sendo o pagamento da última parcela em 20/11/2020. Ocorre que a executada (reclamada) cumpriu apenas parte do acordo, pagando apenas as 06 (seis) primeiras parcelas, que venceram em 22/02/2019, 22/03/2019, 22/04/2019, 22/05/2019, 21/06/2019, e 22/07/2019. Desde o pagamento da sétima parcela, vencida em 22/08/2019, a executada (reclamada) não efetuou o pagamento das demais parcelas que venceram nos meses subsequentes, motivo pelo qual o exequente (reclamante) recorre ao judiciário para ver seu direito garantido. (...)".

De ver-se que o contrato de trabalho vigeu até 02/10/2018, pelo que não seria mais possível a propositura de reclamação trabalhista para buscar o pagamento das verbas rescisórias ou mesmo aquelas decorrentes do acordo, em face do transcurso do prazo prescricional bienal.

A literalidade do artigo 877-A da CLT não deixa margem a qualquer dúvida a respeito da possibilidade de se processar, na Justiça do Trabalho, ação de execução de acordo extrajudicial, realizado no Juízo Arbitral. Veja-se a inequívoca redação do dispositivo:

"Art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria."

A ratio legis do art. 876 da CLT não pode funcionar em detrimento do interesse do obreiro em obter o pagamento do que foi pactuado com o empregador, mormente quando não há possiblidade de propositura de reclamação trabalhista em face da prescrição bienal.

No caso em apreço, o acordo realizado envolveu exclusivamente verbas contratuais decorrentes da relação de emprego. Assim sendo, não há dúvida que tais questões são afetas à Justiça do Trabalho. Nesse mesmo sentido, a seguinte jurisprudência:

"Execução de sentença arbitral. Validade do título executivo. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. Detentora a reclamante de título que autorize desde logo a execução, proveniente do Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo, não tem a parte interesse em constituir outro, conseqüência natural do ajuizamento de ação monitória. Correto, portanto, o procedimento da obreira ao ingressar diretamente com ação de execução. Recurso a que se dá provimento para anular o decisum de origem, que extinguiu o feito sem resolução de mérito."(RO 03305200502802000, 11ª Turma, publ. 31/07/07, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Duenhas).

Assim, carece de respaldo o fundamento lançado pelo Juízo recorrido de que o ajuste não se enquadra nas hipóteses do art. 876 da CLT, que justificariam a apreciação da avença por esta Justiça Especializada.

De ver-se que, nos termos do art. 507-A da CLT, é permitida a pactuação de cláusula compromissória de arbitragem, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Por fim, aponte-se que, de acordo com o art. 515, VII, do CPC e art. 31 da Lei 9.307/1996, a sentença arbitral é considerada título executivo judicial, daí porque não se pode negar a mesma qualidade ao acordo formalizado perante o árbitro.

Nesse sentido o v. acórdão nº 20170078129 desta C. 17ª Turma Regional, por mim proferido nos autos do Proc. nº 0001727-43.2015.5.02.0048, que também conferiu validade ao acordo celebrado no Juízo Arbitral, para fins de execução.

Há mais. Ainda que se reconheça a ausência de competência para a execução, não é caso de extinção do processo sem resolução de mérito, mas de remessa ao juízo competente (art. 64, , do CPC).

Posto isso, dou provimento ao recurso do reclamante, para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.


DISPOSITIVO


Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.


MARIA DE LOURDES ANTONIO

Desembargadora do Trabalho

---VOTO VENCIDO---


Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252029695/10006036120215020609-sp/inteiro-teor-1252029712