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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 5
Publicação
21/07/2021
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO nº 1000395-69.2019.5.02.0602 (ROT)

RECORRENTE: VTBORR PRODUTOS DE BORRACHA E VEDACAO EIRELI

RECORRIDO: LOURINALDO DA SILVA LIMA , POLYTECH TRODUTOS DE BORRACHA E VEDAÇÃO LTDA, ATHRON NAILING SYSTEMS VEDACOES - EIRELI - EPP

RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE

EMENTA

VÍNCULO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. Decidida a matéria relativa ao vínculo de emprego por este Colegiado, não poderá ser reapreciada, novamente, por esta Instância Revisora, já que operada a preclusão pro judicato (artigo 505 do CPC e Súmula 214 do C. TST). Não Conheço. APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante das novas formas de organização empresarial, segundo interpretação progressiva do art. , § 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresas atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesse comum. Assim, a existência de sócios comuns com poder de administração e assinando pelas empresas evidencia a atuação conjunta no mercado econômico, destacando os elementos de existência de grupo econômico por coordenação, autorizando a conclusão acerca da uniformidade de gestão administrativa das sociedades coligadas e atraindo a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. O grupo econômico, como um todo, tem obrigação de velar pela correta administração dos negócios e adimplemento das obrigações. A existência de empresa descumpridora da legislação trabalhista, somada à sua insolvência, enquanto outras pessoas jurídicas do mesmo conglomerado possuem patrimônio sólido, indica a fraude perpetrada, o abuso de direito e o descumprimento da função social da empresa (CF, art. , XXIII e CC, art. 421).

RELATÓRIO

Contra a respeitável sentença (Id 02f2865), integrada pela decisão dos embargos de declaração (Id 2297b35), que julgou PROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados na exordial, a terceira Reclamada interpôs Recurso ordinário (Id e0973e1), pleiteando a reforma do decisum.

Contrarrazões Id c600ef0.

Custas e depósito recursal recolhidos.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Reconhecimento do Vínculo

A matéria referente à existência de vínculo de emprego foi decidida por este Colegiado e, portanto, não poderá ser reapreciada por esta Instância Revisora, já que operada a preclusão pro judicato (artigo 505 do CPC e Súmula 214 do C. TST).

Por consequência as verbas decorrentes, diante do caráter acessório, seguem a sorte do principal. Não conheço.

À exceção desse pedido, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Decisão Recorrida: Reconheceu o grupo econômico.

Fundamento Recursal: Aduz que o grupo econômico não restou comprovado. Afirma que a mera existência de parentesco, amizade ou vínculo afetivo, ainda que houvesse no presente caso, por si só, não é suficiente a configurar grupo econômico, uma vez que não restou demonstrada a unidade de controle e administração das empresas.

Tese Decisória: O conceito de grupo econômico não possui claro delineamento no direito pátrio, sendo utilizado em vários de seus ramos.

Não por outro motivo Délio Maranhão ensinava que a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos (Instituições de Direito do Trabalho, v. 1, 18ª ed. LTr, p. 308/310)

O parágrafo 2º, do artigo , da CLT, possuía a seguinte redação:

"§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."

A Lei 13.467/17 alterou a redação do parágrafo 2º, do artigo , da CLT e acrescentou um parágrafo terceiro e passou a disciplinar que:

"§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma personalidade jurídica própria, possuírem direção, controle e administração centralizada em uma delas, exercendo o efetivo controle sobre as demais, em típica relação hierárquica, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal, que detém o efetivo controle das demais, e cada uma das outras empresas subordinadas.

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, ainda que administradores ou detentores da maioria do capital social, se não comprovado o efetivo controle de uma empresa sobre as demais."

Ao analisar a reforma trabalhista, afirma Gustavo Filipe Barbosa Garcia que:

"O grupo econômico pode ser configurado de dois modos alternativos: 1) quando as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de outra; ou 2) quando, mesmo guardando cada uma das empresas a sua autonomia, integrem grupo econômico. A primeira hipótese refere-se ao grupo econômico hierarquizado ou sob subordinação, em que uma das empresas exerce o poder de dominação em face das demais. Essa dominação da empresa principal é exercida sob a forma de direção, controle ou administração das empresas subordinadas. Logo, no grupo econômico hierarquizado, a empresa principal, ao exercer o seu poder de dominação: a) dirige as empresas subordinadas, determinando o que fazer e como elas devem exercer as suas atividades; ou b) controla as empresas subordinadas, decidindo a respeito dos rumos a serem tomados ou das diretrizes a serem observadas por elas (como ocorre, por exemplo, quando a empresa controladora detém quantidade de ações suficiente para exercer o controle das empresas controladas); ou c) administra as empresas subordinadas, gerindo as suas atividades e organizando o modo de atuarem no mercado. A segunda hipótese diz respeito ao grupo econômico não hierarquizado, ou seja, em que as empresas mantêm relação horizontal, isto é, de coordenação, e não de dominação, inexistindo uma empresa principal e outras a ela subordinadas. Entretanto, nesse caso, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo , parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017)." (Reforma Trabalhista. Análise crítica da Lei 13.467/17, 2ª edição, Editora Juspudivm. São Paulo, 2018, p. 22/23)"

Portanto, há duas espécies de grupo econômico para efeito trabalhista: o primeiro quando há hierarquia ou subordinação empresarial, com exercício de dominação de uma empresa em relação a outra; e o grupo econômico horizontal, no qual devem ser comprovados a existência de interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes.

Conforme lição de Maurício Godinho Delgado:"Atualmente, a dissensão não mais se justifica, pois a nova redação do art. 2º, § 2º da CLT, promovida pela Lei n. 13.467/17, fez adesão manifesta à tese da simples coordenação interempresarial, conforme se pode perceber pelos textos legais acima comparados"(Curso de Direito do Trabalho versão eletrônica, LTr, São Paulo, 2018. p, 500)

Com efeito, a simples existência de duas empresas, com sócios em comum, embora não caracterize grupo econômico, pode ser um indício de prova de sua existência, uma vez que a CLT não define de forma clara e precisa os limites do conceito de controle empresarial, o que obriga o exegeta a buscar no ordenamento jurídico pátrio sua exata definição.

O mesmo raciocínio traça Maurício Godinho Delgado ao afirmar que:

"Quer o novo preceito deixar claro que a mera identidade de sócios, sendo efetivamente residual, inexpressiva, não é bastante para evidenciar o grupo econômico. Com isso, permite afastar situações realmente artificiais, em que a participação de algum sócio na entidade societária seja mesmo inexpressiva e claramente residual"(op. cit. 500)

Da mesma forma o Enunciado 5, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.

"I. A LEI 13.467/2017 RECONHECEU EXPRESSAMENTE A FIGURA DO GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA POR COORDENAÇÃO (ART. 2º, § 2º) E ESTABELECEU REQUISITOS SUBJETIVOS (INTERESSE INTEGRADO E COMUM) E OBJETIVOS (ATUAÇÃO CONJUNTA) PARA A CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO, A SEREM VERIFICADOS NO CASO CONCRETO PELO JUÍZO (ART. 2º, § 3º); II- NAS HIPÓTESES RESTRITAS DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 2º DA CLT, A MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES, EMBORA NÃO BASTE À CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO, CONSTITUI INDÍCIO QUE AUTORIZA A INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 818 § 1º DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. INCUMBE ENTÃO AO EMPREGADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE INTERESSES INTEGRADOS, DA COMUNHÃO DE INTERESSES E/OU DA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA APTIDÃO PARA A PROVA E DA PARIDADE DE ARMAS EM CONCRETO (ISONOMIA PROCESSUAL). "

Assim, deve restar claro a interpenetração societária, na qual as sociedades, seja por meio de pessoas jurídicas distintas ou de pessoas físicas com poder de gestão, ditam o rumo das empresas.

Ressalte-se, ainda, que o artigo 1.098, do Código Civil prevê que:

"Art. 1.098. É controlada:

I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas."

Portanto, de acordo com o direito civil, considera-se controladora a sociedade que de forma direta ou indireta, possua participação em outra sociedade, de modo a assegurar a maioria dos votos em deliberações ou assembleias de sócios e o poder de eleger a maior parte dos administradores da empresa controlada. Em suma, possuem poder de gerir os rumos de futuro da empresa controlada.

Parte da doutrina afirma que a desconsideração da personalidade jurídica do grupo empresarial deve ser aplicada quando houver uma unidade de comando empresarial, patrimonial e gerencial; abuso de poder da direção do grupo; e em caso de responsabilidade civil extracontratual. Nesse sentido discorre Modesto Carvalhosa:

De acordo com lição de Nelson Eizirik, pode-se afirmar que, caso as sociedades ligadas beneficiarem-se com os atos praticados por uma delas, todas devem arcar com os ônus de eventual reparação de prejuízos causados a terceiros.

"Isso porque, basicamente, como o grupo de direito caracteriza-se pela comunhão de recursos e esforços para o desenvolvimento de empreendimentos ou atividades comuns, presume-se que os atos praticados por determinada sociedade dele participante visavam a atender aos interesses do grupo, não aos daquela sociedade individualmente. Logo, se os benefícios de tais atos são compartilhados pelo grupo, também os prejuízos dele decorrentes deveriam ser conjuntamente suportados. Assim, na hipótese do entendimento acima referido eventualmente prevalecer numa demanda levada ao Poder Judiciário, poderia ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades integrantes do grupo, reconhecendo-se a responsabilidade solidária das demais participantes por obrigações de uma delas,ainda que não se caracterize fraude ou intenção de causar prejuízos."(A Lei das S/A Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2011. v. 3, p. 530-531, grifamos)

Deste modo, a existência de sócios comuns, na condição de administradores e assinando pela empresa, e a comunhão de interesses na administração evidencia a atuação conjunta das empresas no mercado econômico, em verdadeira relação de simbiose, destacando os elementos de existência de grupo econômico, autorizando a conclusão acerca da uniformidade de gestão administrativa das sociedades coligadas e atraindo a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas.

No caso dos autos, como bem observado na origem, é incontroversa a relação familiar entre os titulares da recorrente com o sócio da primeira Reclamada. A 1ª e a 3ª rés apresentam coincidências quanto ao objeto social -exploração de produtos de borracha - e estão localizadas no mesmo endereço, Rua Capitão Pacheco e Chaves, 1113, apenas o número da sala é diferente. A 3ª reclamada foi constituída em 05/04/2016, 03 meses após a saída de José Paulo Adebante do quadro societário da 1ª reclamada. A sócia da 2ª reclamada, Sra. Geralda Adebante, foi sócia da primeira reclamada. Ademais, a recorrente usa a conta de e-mail polytech@hotmail.com, fato que demonstra que integra o mesmo grupo empresarial da primeira Reclamada POLYTECH TRODUTOS DE BORRACHA E VEDAÇÃO LTDA.

Logo, resta provada a interpenetração social, com sócios comuns e poder de gestão, podendo ditar a estrutura e funcionamento das empresas componentes do grupo, sendo certo, ainda, que, por atuarem em áreas semelhantes ou complementares, beneficiam-se de toda a estrutura organizacional das sociedades.

O grupo econômico, como um todo, tem obrigação de velar pela correta administração dos negócios e adimplemento das obrigações. A existência de empresa descumpridora da legislação trabalhista, somada à sua insolvência, enquanto outras pessoas jurídicas do mesmo conglomerado possuem patrimônio sólido, indica a fraude perpetrada, o abuso de direito e o descumprimento da função social da empresa (CF, art. , XXIII e CC, art. 421).

Desta forma, nego provimento ao recurso.

Acórdão

DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Reclamada, VTBORR PRODUTOS DE BORRACHA E VEDACAO EIRELI, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida a r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas.

Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivani Contini Bramante.

Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes

Relatora: Ivani Contini Bramante

Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.

IVANI CONTINI BRAMANTE

Relator

aco

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252042814/10003956920195020602-sp/inteiro-teor-1252042824

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