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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000039-18.2017.5.02.0611 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 4
Publicação
23/07/2021
Relator
ANNETH KONESUKE
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Ementa

PESQUISA PATRIMONIAL EM RECESSO FORENSE - POSSIBILIDADE

- A pesquisa patrimonial, ainda que em período de recesso forense, deu-se de forma regular, sem qualquer vício, eis que o art. 775-A, da CLT não impede a realização de atos de constrição por parte do Juízo, nos termos do § 1º do referido diploma legal, nada obstante a suspensão dos prazos, que somente se dá em relação à respectiva contagem e à realização de audiências e sessões de julgamento (§ 2º).
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252156207/10000391820175020611-sp

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