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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0001137-22.2013.5.02.0053 SP 00011372220135020053 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Sind Trab Ind de Energia Elétrica de SP, RECORRIDO(S): Fazenda do Estado de São Paulo
Publicação
15/04/2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
MARIA ISABEL CUEVA MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00011372220135020053_a07bc.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST.

1. Dispõe o art. 514, II, do CPC, que a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá os fundamentos de fato e de direito. Revela este dispositivo o Princípio da Dialeticidade Recursal, um dos norteadores do direito processual, que reza que o recurso deve trazer em seu bojo as razões de fato e de direito que justifiquem uma nova manifestação jurisdicional.
2. Portanto, o ataque específico aos fundamentados da decisão recorrida, de molde a demonstrar o desacerto do Juízo a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Este é o entendimento consubstanciado, inclusive, na Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho: "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta".
3. Na casuística, o apelo feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, posto que não atacou diretamente os fundamentos da sentença primeva nos termos em que fora proposta, restringindo-se apenas em reiterar as alegações perfilhadas na exordial, o que impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede recursal.
4. Recurso Ordinário não conhecido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125293580/recurso-ordinario-ro-11372220135020053-sp-00011372220135020053-a28

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