jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000234-76.2013.5.02.0088 SP 00002347620135020088 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Raquel Aparecida da Silva, RECORRIDO(S): Companhia Brasileira de Distribuição
Publicação
22/04/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00002347620135020088_dd8ec.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Art. 384 da CLT. Constitucionalidade. O princípio constitucional da igualdade entre os sexos (art. 5o, I da CF) não afasta e nem elimina a desigualdade fisiológica entre homens e mulheres. Não fere a norma constitucional a regra inserta no art. 384 da CLT, que confere à mulher o direito a um intervalo mínimo de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. A violação desse direito, a par de configurar infração administrativa, assegura à trabalhadora o pagamento, como extraordinária, da pausa não concedida. Aplicação analógica do § 4o do art. 71 da CLT.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125313274/recurso-ordinario-ro-2347620135020088-sp-00002347620135020088-a28

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2762100-89.2007.5.09.0002 2762100-89.2007.5.09.0002

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 51 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 69754 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 116381 SP 1996/0078508-2