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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000573-14.2011.5.02.0053 SP 00005731420115020053 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Companhia Brasileira de Distribuição, RECORRIDO(S): Rosileide Santos de Sousa
Publicação
18/03/2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00005731420115020053_1f1a9.pdf
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Ementa

ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE.

O intervalo de 15 minutos (art. 384, CLT) destina-se aos trabalhadores do sexo feminino, pois quis o legislador proteger o trabalho da mulher que não se realiza nas mesmas condições dos trabalhadores do sexo masculino (Capítulo destinado à Proteção do Trabalho da Mulher), não havendo incompatibilidade com o princípio constitucional da igualdade (art. , I, CF, art. , CLT).
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125348230/recurso-ordinario-ro-5731420115020053-sp-00005731420115020053-a28

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