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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00019842420115020011 SP 00019842420115020011 A28

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00019842420115020011 SP 00019842420115020011 A28
Órgão Julgador
14ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Sindicato dos Comerciários de São Paulo, RECORRIDO(S): Comercial de Alimentos Mano Ltda. - M.e.
Publicação
18/03/2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
MANOEL ARIANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00019842420115020011_86af6.pdf
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Ementa

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. FERIADO. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.

A lei municipal de São Paulo nº 13.707/04, que instituiu o dia 20 de novembro como feriado do Dia da Consciência Negra, está vigente. Estando o feriado do Dia da Consciência Negra previsto em legislação municipal, e considerando que a cláusula convencional expressamente inclui a lei municipal dentre as normas concernentes aos feriados, conclui-se que o empregador deve considerar o Dia da Consciência Negra como feriado. Desta maneira, não há dúvidas acerca da incidência da disposição normativa com relação ao dia 20 de novembro.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125348253/recurso-ordinario-ro-19842420115020011-sp-00019842420115020011-a28