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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-25.2012.5.02.0254 SP XXXXX20125020254 A28

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA CRISTINA FISCH

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2_RO_00010732520125020254_9a353.pdf
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Ementa

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - CONTAGEM.

De acordo com o artigo , da Lei nº 12.506/1,1 se o empregado tiver um ano de casa, tem direito a aviso prévio de 30 dias. Dispõe o parágrafo único do artigo 1º que ao aviso prévio previsto no artigo, ou seja, que é de 30 dias para quem tem um ano de serviço, serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. Isso significa que o ano é contado depois dos primeiros 12 meses, porque com 12 meses, não faz jus a 33 dias de aviso prévio. A lei em exame não contemplou ano incompleto de trabalho. Logo, ainda que o autor tenha trabalhado por mais de dois anos faz jus a 33 dias de aviso prévio proporcional. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, neste aspecto.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125350923/recurso-ordinario-ro-10732520125020254-sp-00010732520125020254-a28

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