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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00018496020125020016 SP 00018496020125020016 A28
Órgão Julgador
18ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Dalmo Appolinário Júnior, RECORRIDO(S): Empresa de Taxis Safira LTDA
Publicação
24/03/2014
Julgamento
19 de Março de 2014
Relator
MARIA CRISTINA FISCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00018496020125020016_36d81.pdf
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Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região

PROCESSO nº 0001849-60.2012.5.02.0016 - 18ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: DALMO APOLINÁRIO JUNIOR

RECORRIDAS: EMPRESA DE TAXIS SAFIRA LTDA

e

EMPRESA DE TAXI JPO LTDA

TAXISTA CONTRATADO POR EMPRESA DONA DE FROTA DE TÁXI – DESPESAS DE COMBUSTÍVEL – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – RESSARCIMENTO INDEVIDO

Estabelecido em norma coletiva da categoria que o taxista, empregado de empresa detentora de frota de táxi, fica obrigado a arcar com o pagamento das despesas de combustível do veículo por ele dirigido, não se há falar em ressarcimento destes valores.

Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

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Da r. sentença de fls.119/121, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante às fls. 122/125, pugnando pela procedência da ação, com o reconhecimento do pagamento de valores “por fora” e condenação dos reflexos respectivos nas verbas contratuais, além do ressarcimento dos valores gastos com combustível.

As reclamadas apresentaram as suas contrarrazões às fls. 128/129.

É o relatório.

V O T O

Não conheço das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas às fls. 128/129, em face do que estabelece a Súmula nº 434 do C.TST.

Conheço do recurso ordinário do reclamante,

porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

1.- CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Na petição inicial, o autor alegou ter laborado para as duas reclamadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, recebendo valores “por fora” dos recibos, que não eram considerados nos cálculos dos seus haveres trabalhistas. Recebia remuneração fixa de R$ 622,00 e era obrigado a pagar, de segunda a sábado, o valor de R$ 160,00 às reclamadas, como diária pelo uso do veículo. Além disso, realizava gastos com combustível do veículo que dirigia, em média, R$ 40,00 por dia, os quais não eram ressarcidos pelas ex-empregadoras. O que passasse da quantia diária de R$ 200,00, representava a remuneração paga extrarecibos ao recorrente. Assim, de segunda à sábado, recebia, “por fora”, em média, R$ 160,00, e aos domingos (quando não havia pagamento de diárias), R$ 320,00. Pugnou, em decorrência, pela integração destes valores pagos fora dos recibos nas demais parcelas trabalhistas, e a

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devolução das despesas com combustível.

Em defesa conjunta, as reclamadas negaram os pagamentos extrarrecibos, ressaltando, ainda, que os gastos com combustível eram de responsabilidade do empregado, conforme norma coletiva da categoria.

Na audiência de instrução, em manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante afirmou que as normas coletivas acostadas pelas reclamadas não são aplicáveis ao caso em comento.

Em decorrência, a origem concedeu ao recorrente um prazo para a juntada das normas coletivas que entendesse aplicáveis à espécie.

Esta determinação, contudo, não foi cumprida pelo recorrente, uma vez que em sua manifestação de fls. 106/107, limitouse a refutar as alegações patronais.

Diante desses fatos, assim decidiu a sentença:

Não tem razão o autor. Consta das cláusulas segundas das normas coletivas dos anos de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, juntadas pelas rés, que elas abrangem os trabalhadores em empresas de táxis . Cabia ao reclamante, no prazo que lhe foi assinalado, juntar aos autos as normas coletivas firmadas pelo sindicato que entendia ser o representante de sua categoria profissional na época dos fatos. Porém, não o fez. Diante disso, considero aplicáveis às relações jurídicas debatidas nestes autos as normas coletivas juntadas pelas rés aos autos. As Convenções Coletivas de Trabalho prevêem nas cláusulas que tratam das diárias (cláusulas

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décima terceira ou décima quarta conforme o ano da norma coletiva) que os empregados assumem as despesas com combustível e outras, pagam diárias às empresas de táxi e, em troca, permanecem ininterruptamente com os veículos. Isso se deve à peculiaridade da atividade de taxista, em que a maior parte de sua renda advém dos valores pagos pelos consumidores finais de seus serviços, que contratam as “corridas” diretamente com os empregados taxistas, sem controle do empregador .

Assim, não é devida a devolução dos valores gastos com combustível. Julgo improcedente o pedido de devolução dos gastos com combustível.

Também não pode ser considerado salário o valor pago pelos clientes dos motoristas empregados das empresas de táxis, pois se trata de pagamento feito sem controle do empregador pelo cliente diretamente ao empregado, não tendo este o dever de repassá-lo às empresas de táxis ...” (grifamos).

Dito isso, passo à análise do apelo.

2.- DOS FATOS – DAS CONVENÇÕES COLETIVAS – DOS VALORES GASTOS COM COMBUSTÍVEL – DOS VALORES RECEBIDOS POR FORA

Em apertada síntese, afirma o autor, em seu apelo, que as reclamadas não contestaram a média remuneratória descrita na inicial, tampouco os valores gastos com combustível do veículo. Alega pagamento de gueltas, cuja natureza salarial obriga o empregador a integrar esta parcela em sua remuneração.

a) Das convenções

Coletivas – despesas com combustível

Nada a reformar.

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Como bem destacado na origem, não obstante tenha impugnado as CCT’s acostadas pelas reclamadas, o autor não cuidou de juntar aos autos as normas coletivas que entendia aplicáveis ao caso em apreço.

Há que prevalecer, portanto, a documentação trazida pelas rés, que se referem, especificamente, aos motoristas registrados em frota de táxi, situação essa em que se enquadra o reclamante.

Assim sendo, tendo em conta a aplicabilidade das normas coletivas de fls. 80/104, não se há falar em ressarcimento de despesas com combustível, uma vez que as cláusulas específicas às “diárias”, estabelecem que:

“... As despesas com combustível, álcool, gasolina, GNV, correrão por conta dos motoristas...” (grifamos).

Via de consequência, mantenho o decidido a quo.

b) Dos valores recebidos “por fora”

Neste ponto, também sem razão o recorrente.

É certo que os prêmios advindos de terceiros, na relação de emprego, são denominados gueltas, e têm a mesma natureza jurídica das gorjetas.

Todavia, o recorrente deveria ter esclarecido esses fatos na peça de ingresso, pleiteando a integração dos valores recebidos a título de gueltas nas demais verbas contratuais, o que não ocorreu.

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De se notar que a causa de pedir exposta às fls. 5/6, menciona exclusivamente a existência de pagamentos “por fora”, sem a inclusão nos recibos de salário.

Não se há falar, portanto, na integração de gueltas pretendida pelo autor, o que, frise-se, somente foi requerido em sede recursal.

Outrossim, o que se infere dos autos é que o contrato de trabalho do autor previa o recebimento de um salário fixo mensal, com obrigatoriedade de pagamento de uma diária de R$ 160,00 às reclamadas, de segunda a sábado, além da responsabilidade pelas despesas de combustível. O que passasse disso, e que fosse recebido diariamente dos clientes do táxi, iria diretamente para o recorrente, sem qualquer interferência ou controle por parte das recorridas.

Nesse compasso, partilho, pois, do entendimento a quo, no sentido de que os valores pagos pelos clientes não pode ser considerado como salário “por fora”, nos moldes vindicados na proemial, ante a total ausência de controle por parte das recorridas.

Ademais, a situação ora constatada nos autos é praxe para os empregados taxistas. Estes empregados são contratados por empresas detentoras de frotas de táxi, que lhes fornecem o veículo para o trabalho, mediante salário mensal fixo e pagamento de diária. Efetuado o pagamento desta diária – e in casu, após o pagamento das despesas com o combustível – , todo o restante do lucro auferido pelas “corridas” é direcionado diretamente ao motorista que, muitas vezes trabalha ininterruptamente apenas para aumentar seus rendimentos.

Sendo assim, entendo que a ausência de qualquer controle por parte do empregador quanto às atividades do taxista, sem ao menos saber se o motorista laborou ou não em um determinado dia, não

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permite a conclusão pretendida pelo obreiro no sentido de que os pagamentos em comento tenham sido efetuados pelo empregador, diariamente, por fora dos recibos.

Desprovejo o apelo, também neste aspecto.

ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante.

MARIA CRISTINA FISCH

Desembargadora Federal do Trabalho

Relatora

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125351637/recurso-ordinario-ro-18496020125020016-sp-00018496020125020016-a28/inteiro-teor-125351647