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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00018496020125020016 SP 00018496020125020016 A28 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-2_RO_00018496020125020016_36d81.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região

PROCESSO nº 0001849-60.2012.5.02.0016 - 18ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: DALMO APOLINÁRIO JUNIOR

RECORRIDAS: EMPRESA DE TAXIS SAFIRA LTDA

e

EMPRESA DE TAXI JPO LTDA

TAXISTA CONTRATADO POR EMPRESA DONA DE FROTA DE TÁXI – DESPESAS DE COMBUSTÍVEL – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – RESSARCIMENTO INDEVIDO

Estabelecido em norma coletiva da categoria que o taxista, empregado de empresa detentora de frota de táxi, fica obrigado a arcar com o pagamento das despesas de combustível do veículo por ele dirigido, não se há falar em ressarcimento destes valores.

Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

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Da r. sentença de fls.119/121, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante às fls. 122/125, pugnando pela procedência da ação, com o reconhecimento do pagamento de valores “por fora” e condenação dos reflexos respectivos nas verbas contratuais, além do ressarcimento dos valores gastos com combustível.

As reclamadas apresentaram as suas contrarrazões às fls. 128/129.

É o relatório.

V O T O

Não conheço das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas às fls. 128/129, em face do que estabelece a Súmula nº 434 do C.TST.

Conheço do recurso ordinário do reclamante,

porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

1.- CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Na petição inicial, o autor alegou ter laborado para as duas reclamadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, recebendo valores “por fora” dos recibos, que não eram considerados nos cálculos dos seus haveres trabalhistas. Recebia remuneração fixa de R$ 622,00 e era obrigado a pagar, de segunda a sábado, o valor de R$ 160,00 às reclamadas, como diária pelo uso do veículo. Além disso, realizava gastos com combustível do veículo que dirigia, em média, R$ 40,00 por dia, os quais não eram ressarcidos pelas ex-empregadoras. O que passasse da quantia diária de R$ 200,00, representava a remuneração paga extrarecibos ao recorrente. Assim, de segunda à sábado, recebia, “por fora”, em média, R$ 160,00, e aos domingos (quando não havia pagamento de diárias), R$ 320,00. Pugnou, em decorrência, pela integração destes valores pagos fora dos recibos nas demais parcelas trabalhistas, e a

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devolução das despesas com combustível.

Em defesa conjunta, as reclamadas negaram os pagamentos extrarrecibos, ressaltando, ainda, que os gastos com combustível eram de responsabilidade do empregado, conforme norma coletiva da categoria.

Na audiência de instrução, em manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante afirmou que as normas coletivas acostadas pelas reclamadas não são aplicáveis ao caso em comento.

Em decorrência, a origem concedeu ao recorrente um prazo para a juntada das normas coletivas que entendesse aplicáveis à espécie.

Esta determinação, contudo, não foi cumprida pelo recorrente, uma vez que em sua manifestação de fls. 106/107, limitouse a refutar as alegações patronais.

Diante desses fatos, assim decidiu a sentença:

Não tem razão o autor. Consta das cláusulas segundas das normas coletivas dos anos de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, juntadas pelas rés, que elas abrangem os trabalhadores em empresas de táxis . Cabia ao reclamante, no prazo que lhe foi assinalado, juntar aos autos as normas coletivas firmadas pelo sindicato que entendia ser o representante de sua categoria profissional na época dos fatos. Porém, não o fez. Diante disso, considero aplicáveis às relações jurídicas debatidas nestes autos as normas coletivas juntadas pelas rés aos autos. As Convenções Coletivas de Trabalho prevêem nas cláusulas que tratam das diárias (cláusulas

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décima terceira ou décima quarta conforme o ano da norma coletiva) que os empregados assumem as despesas com combustível e outras, pagam diárias às empresas de táxi e, em troca, permanecem ininterruptamente com os veículos. Isso se deve à peculiaridade da atividade de taxista, em que a maior parte de sua renda advém dos valores pagos pelos consumidores finais de seus serviços, que contratam as “corridas” diretamente com os empregados taxistas, sem controle do empregador .

Assim, não é devida a devolução dos valores gastos com combustível. Julg...