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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00016633720105020071 SP 00016633720105020071 A28

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS.

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Processo
RO 00016633720105020071 SP 00016633720105020071 A28
Órgão Julgador
4ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Isabel Trevizole, RECORRENTE(S): Banco Santander Brasil S/A
Publicação
21/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
MARIA ISABEL CUEVA MORAES

Ementa

INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. APLICAÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS.
A Corte Superior do Trabalho, no julgamento do IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, concluiu que a referida a norma estampada no art. 384 da CLT foi recepcionada pela novel ordem constitucional. Além disso, a jornada extraordinária prevista na referida norma aplica-se a ambos os sexos, pois sofrem em tese desgaste físico após uma longa jornada de trabalho, sendo imperiosa a concessão de intervalo para ativar-se em sobrejornada. Nesse diapasão, efetuando uma interpretação evolutiva, com o fito de melhorar as condições de trabalho e a prevenção de acidentes do trabalho (artigo , caput e inc. XXII, da CF/88), a I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, havida no TST em 2007, editou o Enunciado n. 22, no qual restou assentado que "Constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho (CF, 7º, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal, em interpretação conforme (art. 5º, I, e 7º, XXX), para os trabalhadores da ambos os sexos". Ademais, não se pode olvidar que a Lex Legum em seu artigo 5º, I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o artigo 7º, XXX, proíbe diferença de salários, funções ou critério de admissão por motivo de sexo. Apelo obreiro provido no tópico.