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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-98.2020.5.02.0614 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Turma - Cadeira 1

Publicação

26/07/2021

Relator

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Ementa

ACORDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL.

Ainda que não tenha representado prejuízo concreto ao Reclamante, houve, de fato, o descumprimento dos termos do acordo. No caso em tela, a incidência de multa de 30% sobre as parcelas pagas com atraso, tal como fixada pelo juízo a quo, é razoável às circunstâncias dos autos, além de atingir os objetivos de prevenção e retribuição inerentes a qualquer sanção. Desse modo, pune-se adequadamente a Reclamada, uma vez que se comprometeu a depositar a parcela em data determinada, bem como evita-se o excessivo enriquecimento do Reclamante diante do discreto descumprimento do acordo. Não se ignora que a Reclamada, cujo objeto social está ligado à área de transporte rodoviário de cargas, naturalmente tenha sofrido impacto econômico em razão da pandemia. Contudo, na situação dos autos há uma colisão de interesses. De um lado, tem-se o trabalhador hipossuficiente, no caso o espólio, que já perdeu a sua fonte de sustento. De outro lado, há os interesses da Reclamada. Em que pese a conjuntura econômica de âmbito mundial, não se pode olvidar que o risco da atividade empresarial não pode ser transferido ao trabalhador (art. da CLT), que já teve seus direitos descumpridos e necessita dos créditos alimentares para enfrentar o período de pandemia.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254097680/10005639820205020614-sp

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