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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • ATSum • Acidente de Trabalho • 1000285-54.2020.5.02.0402 • 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
Assuntos
Acidente de Trabalho
Partes
RECLAMANTE: A. R. a, RECLAMADO: C. C. /. A. V
Documentos anexos
Inteiro Teor2dedb65%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

1000285-54.2020.5.02.0402

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/03/2020

Valor da causa: R$ 40.385,26

Partes:

RECLAMANTE: ALEX RODRIGUES ALBERTINO

ADVOGADO: MARCIO ARAUJO TAMADA

RECLAMADO: CONSÓRCIO CMR4/AUGUSTO VELLOSO

ADVOGADO: EDSON FERNANDO HAUAGGE

PERITO: MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

PERITO: TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: ALEX RODRIGUES ALBERTINO

RECLAMADO: CONSÓRCIO CMR4/AUGUSTO VELLOSO

1. Submetido o processo a julgamento, para composição do litígio, proferiu-se a seguinte

2. SENTENÇA

3. Tratando-se de demanda que se processa sob o Procedimento Sumaríssimo, instituído pela Lei 9.957/2000, é prescindível a elaboração de relatório, motivo pelo qual se passa à fundamentação, que, por sua vez, mencionará, de forma objetiva, os elementos de convicção do Juízo, com resumo dos aspectos fáticos relevantes ao deslinde da controvérsia. Inteligência do art. 852-I da CLT.

4. FUNDAMENTAÇÃO

5. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO

6. A petição inicial preenche os simplórios requisitos do art. 840 da CLT, tanto que possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório, inerentes à bilateralidade do processo. Litigantes com capacidade de ser parte e de estar em Juízo, devidamente representados. Presentes os pressupostos processuais de formação, constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.

7. DA DURAÇÃO DO TRABALHO E VERBAS CORRELATAS

10. A despeito de a parte Reclamada ter carreado aos autos os controles de ponto e recibos de pagamento, a parte Reclamante não apresentou nenhuma ausência, diferença ou incorreção em seu prol nesse particular. Limitou-se a tecer alegações genéricas e aleatórias quanto à suposta existência de diferenças, sem demonstrá- las de forma analítica, por meio de cálculos.

8. Com relação à jornada de trabalho, por ser a única constante dos autos, prevalece a prova a documental (controles de ponto).

9. Das alegadas diferenças 10. A despeito de a parte Reclamada ter carreado aos autos os controles de ponto e recibos de pagamento, a parte Reclamante não apresentou nenhuma ausência, diferença ou incorreção em seu prol nesse particular. Limitou-se a tecer alegações genéricas e aleatórias quanto à suposta existência de diferenças, sem demonstrá- las de forma analítica, por meio de cálculos.

11. Rejeitam-se, assim, todos pedidos de diferenças de verbas cuja aquisição esteja relacionada à duração do trabalho, incluindo reflexos.

12. DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO

13. O perito, em seu laudo e esclarecimentos, a cujas considerações técnicas o Juízo se reporta, concluiu que a parte Reclamante, ficava exposta ao contato com agentes nocivos à saúde, no desempenho de suas atividades, enquadrando-as como insalubres em grau médio, o que gera direito ao adicional correspondente a 20% do salário mínimo por mês (art. 192 da CLT), nos três primeiros meses do contrato de trabalho.

14. As impugnações lançadas ao laudo são imprestáveis para afastar o bem

elaborado trabalho do expert, que prevalece como meio de prova, mormente considerando que as informações quanto às atividades desenvolvidas pela parte Reclamante foram prestadas por ela e pelos representantes da parte Reclamada, que estiveram presentes na diligência.

15. Igualmente o perito considerou os equipamentos de proteção fornecidos, que

não eram suficientes para neutralizar ou diminuir a níveis toleráveis os agentes agressivos.

16. O adicional ora deferido, por sua habitualidade, repercutirá para efeito de cálculo

das horas extras (TST, Súmula 139 e OJ 47 da SDI-I), gratificação natalina e férias com o terço, do período em que foi devido. Não há que se falar em reflexos sobre DSRs e feriados, pois a base de cálculo para apuração do referido adicional é o salário mínimo mensal, que já contempla essa integração (O.J. 103 da SBDI-I do C. TST). Do mesmo, descabe falar-se em adicional de insalubridade para formação da base de cálculo do adicional noturno e vice-versa, o que geraria incidência reflexa de adicional sobre adicional, em efeito cascata, o que é vedado.

17. Quando da dispensa a parte Reclamante não mais atuava com o agente agressivo,

razão pela qual e se tratando de salário-condição, não há que se cogitar de incidência em aviso prévio indenizado. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o salário-básico, razão pela qual não tem repercussão do adicional de insalubridade.

18. Diante do teor da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, da suspensão da Súmula 228

do TST por liminar do STF, na Reclamação nº 6.266 apresentada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e do teor da Súmula 16 deste E. TRT - 2ª Região, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo ou prevista em negociação coletiva - o que não ocorreu -, a base de cálculo do adicional de insalubridade é exclusivamente o salário mínimo nacional, sendo incogitável base diversa.

19. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos, no

respectivo mês, a tal título.

20. Providencie a Secretaria da Vara o envio de cópia da presente sentença ao e-mail:

(sentenças.dsst@mte.gov.br), com cópia para insalubridade@tst.jus.br, em atendimento à Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 3 de 27/9/2013, com os dados constantes nos itens I a IV da referida Recomendação.

21. DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO – DOENÇA OCUPACIONAL

22. A doença desencadeada pelo exercício da atividade profissional equipara-se a

acidente de trabalho, conforme previsto no art. 20 da Lei 8.213/91. Assim, detectada a doença e o nexo de causalidade com o ambiente de trabalho, ao segurado são devidos os mesmo direitos caso tivesse sofrido típico acidente de trabalho.

23. Para que o empregado faça jus à estabilidade acidentária é precípuo que

concorram certos requisitos. De acordo, com o inciso II, da já mencionada Súmula

378, do TST, “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.

24. É incontroverso que o reclamante ficou afastado pelo INSS de 7/8/2019 a 24/1

/2020, quando teve alta médica, preenchendo o primeiro requisito.

25. Apesar disso, verifica-se que a doença do reclamante não está vinculada à

prestação de serviços, de forma direta, indireta ou concausal, porque não se enquadra como doença ocupacional ou profissional equiparada a acidente do trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91. Nesse sentido é o inimpugnado laudo pericial médico, cuja conclusão é a seguinte (página 762):

26. 1) Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidianohabituais, nem

limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo.

27. - Pelo exame físico realizado e determinante;

28. - Fl. 192 registra aptidão para o retorno ao trabalho quando do término do

tratamento.

29. 2) Comprometimento patrimonial físico/redução da capacidade laborativa

estimada em 0%.

30. 3) Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro com acidente de

trabalho nem doença ocupacional.

31. A despeito do NTEP, ASOs descreverem exposição/riscos biológicos e da ausência

de comprovação do integral cumprimento da legislação pelo reclamado:

32. - Afastamento por quadro não ocupacional;

33. - Não há CAT;

34. - Histórico de tabagismo;

35. - Periciando com peso/índice de massa corporal = abaixo do normal;

36. - Fls. 499/501 perícia ambiental apurou insalubridade pela exposição à agentes

químicos (anexo 13) = ‘massa de cimento (cimento em solução aquosa)’ – exposição que não é capaz de determinar nem é relacionada ao quadro alegado; sendo que apurou a inexistência de exposição à umidade (Anexo 10), nem à poeiras minerais (Anexo 12); nem a agentes biológicos (Anexo 14);

37. - Informa tratamento anterior por quadro de tuberculose pulmonar em 2000 – na

cidade do Guarujá por seis meses e diz que cursou com novo quadro de tuberculose em 07/2017.

38. Tanto é assim, que o INSS negou a pretensão do obreiro de receber o auxílio-

doença acidentário.

39. Rejeita-se a pretensão.

40. DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL

41. O dano moral emerge da transgressão a um direito da personalidade do

indivíduo (honra, moral, dignidade, imagem, intimidade, privacidade, liberdade de consciência etc.) e consubstancia nos mais diversos tipos de sentimentos negativos, como dor psíquica (da alma), vergonha, sofrimento, tristeza, angústia,

baixa autoestima etc., todos de índole imaterial, não passíveis de aferição econômica, diante da natureza do bem violado. Sobrevindo ofensa a esses bens personalíssimos, o dano imaterial é presumido (in re ipsa), não comportando aferição econômica, embora a indenização seja a única forma adotada pelo Direito para atenuá-lo e impingir ao agente, de forma pedagógica, uma sanção financeira pelo ato ilícito que praticou.

42. A reparação por dano moral tem gênese da teoria da responsabilidade civil

aquiliana, de cunho subjetivo, estruturando-se sobre quatro elementos básicos: ato ou evento ilícito, dano, nexo de causalidade entre aqueles, bem como do elemento subjetivo (dolo ou culpa em sentido estrito).

43. Por serem constitutivos do direito da parte Reclamante, a ela impendia o ônus da

prova das alegações quanto à ocorrência dos supostos fatos transgressores do direito da personalidade, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC, encargo do qual não se esquivou.

44. O direito nasce de fatos (ex facto oritur ius). À míngua de provas quanto à

veracidade, ou não, da alegação quanto à ocorrência destes, resolve-se a controvérsia em desfavor de quem tinha o ônus probatório, já que ao juiz é vedado pronunciar o non liquet , ou seja, deixar de julgar por ausência de provas.

45. Rejeita-se.

46. DO PCMAT

47. Não houve deliberação judicial de exibição do documento, até mesmo porque o

perito não considerou relevante para elaboração do laudo, razão pela qual se rejeita a pretensão de multa por obrigação de não fazer.

48. DO FGTS SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS

49. Sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente tutela incidirá o FGTS

com acréscimo de 40%. A multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90 tem caráter administrativo e reverte ao órgão gestor, e não ao trabalhador. Incogitável que as diferenças sejam contempladas com os juros previstos no mencionado artigo, o que geraria anatocismo. Sendo verba deferida judicialmente, o FGTS deve seguir o critério de atualização dos débitos trabalhistas em geral. Aplicação ao caso da O.J. 302 da SDI-I do C. TST.

50. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

51. Deverão ser observados os critérios definidos pelo E. STF no julgamento da ADC

58, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, ou seja:

52. - na fase pré-judicial: correção monetária pela incidência do IPCA-E até o dia

anterior à citação;

53. - a partir da citação: correção monetária e juros de mora pela incidência da taxa

Selic.

54. Não havendo comprovação da data da efetiva citação, presumir-se-á a entrega 48

horas após a postagem, conforme Súmula nº 16 do C. TST .

55. Sobre as verbas com data de vencimento mensal incidirão os índices de correção

monetária correspondentes ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação

de serviços, nos exatos termos da Súmula 381 do C. TST , que uniformizou a interpretação jurisprudencial do art. 459, parágrafo único, da CLT. Em relação às verbas não mensais observar-se-á o critério cronológico delineado na fundamentação quando da apreciação do pedido principal ou, se não fixado, serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação.

56. Por englobar os juros de mora, os valores referentes à aplicação da taxa Selic têm

natureza indenizatória, pois visam a compensar e ressarcir os potenciais prejuízos advindos da demora do pagamento ao credor, não ostentando caráter de retribuição por investimento ou lucro e, por corolário, não sofrem a incidência do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida. Inteligência do art. 404 do Código Civil, da OJ nº 400 da SBDI-I do C. TST e da Súmula 19 deste E. TRT - 2ª Região. Não há que se cogitar de juros compensatórios, os quais são devidos como remuneração pela utilização de capital pertencente a outrem, circunstância não verificada no caso.

57. DOS ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

58. A parte Reclamada (empregadora), fonte pagadora, nos termos do art. 28 da Lei

10.883/2003, é a responsável pela apuração, retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre as verbas tributáveis (salariais) deferidas, por ocasião do efetivo pagamento, sob pena de expedição de ofício à União, por meio da Receita Federal, observando-se as alíquotas, os limites legais, faixas de isenções e parcela dedutível correspondentes aos meses em que foram deferidas as diferenças (regime de competência), nos termos do art. 12-A acrescido à Lei 7.713/88, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011 e do item II da Súmula nº 368 do C. TST.

59. A apuração e o recolhimento das contribuições previdenciárias (inclusive SAT –

seguro de acidente do trabalho – Súmula 454 do C. TST ), incidentes somente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença (Súmula Vinculante nº 53 do E. STF), observarão os exatos parâmetros da Súmula 368 do C. TST , ou seja, cada parte será responsável pela sua contribuição, apurada pelo regime de competência (mês a mês), respeitado o teto e deduzidos, se for o caso, eventuais valores recolhidos durante o contrato. Por outro lado, escapam da competência desta Justiça Especializada a apuração e a execução da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas efetivamente pagas durante o contrato de trabalho (RR - 346/2003-021-23-00 – Pleno TST - DEJT - 05/12/2008 e Súmula Vinculante 53 do STF), bem como para terceiros (Sistema S), em que a União, mediante remuneração, funciona como mero órgão arrecadador e fiscalizador, com obrigação de repassá-las aos efetivos beneficiários, nos termos do art. 94 da Lei 8.212/91. Em cumprimento ao comando do parágrafo 3º do art. 832 da CLT, consigne-se que a natureza jurídica das verbas deferidas nesta decisão está definida na Lei 8.212/91 e no Decreto 3.048/99.

60. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

61. A CTPS da parte Reclamante evidencia que ela não está empregada, razão pela

qual e diante da declaração de hipossuficiência econômica, com apoio no art. 790, § 3º, da CLT, concedem-se-lhe os beneplácitos da Justiça Gratuita.

62. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

63. Com apoio no art. 791-A da CLT e aplicação supletiva do CPC, arbitra-se o valor

dos honorários advocatícios em:

64. - 5% sobre o valor atualizado (com juros e correção) que resultar da liquidação da

sentença (sem dedução de encargos fiscais e previdenciários, excluindo-se apenas os valores de custas e despesas processuais), devido pela Reclamada ao advogado da parte Reclamante.

65. - 5% sobre o valor atualizado (com juros e correção) do proveito econômico

obtido por sua atuação, devido pela parte Reclamante ao advogado da Reclamada . O proveito econômico corresponderá ao valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes.

66. Parâmetros gerais:I) diante da especificidade do Processo do Trabalho

(cumulação de pedidos) e da circunstância de o empregado não possuir toda a documentação inerente ao contrato de trabalho, o acolhimento parcial do pedido ou em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, mas apenas da (s) Reclamada (s), na linha interpretativa da Súmula nº3266 do C. STJ; II) não incidirá honorários advocatícios sobre o próprio pedido de honorários advocatícios, sobre o valor de multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer ou sobre o valor decorrente da conversão dela em indenização por perdas e danos, bem como por sucumbência quanto a critérios de correção monetária, de juros, de incidência de encargos fiscais e previdenciários; III) sobre os pedidos consistentes em obrigação de fazer (anotação/retificação/baixa de CTPS, entrega de guias, PPP, carta de referência, inserção em folha etc.), a base de cálculo dos honorários será de meio salário mínimo para cada pretensão; IV) como foram fixados em percentual sobre valor atualizado, os honorários já são contemplados naturalmente com correção monetária e juros e incidirão sobre qualquer pagamento realizado, inclusive antecipado e parcial; V) Em face da gratuidade da justiça, caso o valor do crédito da parte Reclamante não seja suficiente para quitar os honorários advocatícios, a obrigação quanto ao valor remanescente ficará sob condição suspensiva, observados os exatos termos do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT.

67. DOS HONORÁRIOS DO PERITO ENGENHEIRO O Juízo, com parcimônia, arbitra em

R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) os honorários do perito, de responsabilidade da parte Reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), valor atualizável a partir desta data até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros da O.J. 198 da SBDI-I do C. TST.

68. DOS HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO

69. O Juízo, com parcimônia, arbitra em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) os

honorários do perito, de responsabilidade da parte Reclamante, sucumbente na

pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), valor atualizável a partir desta data até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros da O.J. 198 da SBDI-I do C. TST. Diante da gratuidade da justiça, caso o valor do crédito não seja suficiente para quitar os honorários periciais, a obrigação quanto ao valor remanescente será suportada pela União. (parágrafo 4º do art. 790-B da CLT, Súmula nº 457 do C. TST , da Resolução 232/2016 do CNJ , da Resolução nº 66/2010 do CSJT do Provimento GP/CR 13/2006 (arts. 141 a 145) e do Ato GP/CR 02/2016, e ambos deste TRT - 2ª Região) , providência a ser requisitada pela Secretaria da Vara.

70. DOS DEMAIS PEDIDOS E DELIBERAÇÕES DE OFÍCIO

71. OFÍCIOS: É incogitável a expedição de ofícios, considerando que a própria parte

interessada pode diligenciar nesse sentido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: O simples exercício do direito de ação e de defesa, constitucionalmente assegurado, sem constatação de qualquer ato efetivo de desvio de conduta processual, como é a hipótese dos autos, não caracteriza o litígio de má-fé, de que cogita o art. 793-B da CLT. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL: É inaplicável ao Processo do Trabalho tal disposição, para cuja implementação, de todo modo, seria imprescindível o ajuizamento de ação ou reconvenção, já que se trata de indenização decorrente de responsabilidade civil, o que não se verifica no caso. O artigo não cuida de multa processual. EXECUÇÃO: A forma de processamento da execução é questão afeta ao Juízo da fase de execução, razão pela qual desnecessária a manifestação nesta sentença sobre incidência ou não de determinadas regras do CPC em detrimento do rito da CLT, como a título ilustrativo a aplicação ou não do art. 523 (§ 1º), dentre outros aspectos. DEDUÇÃO: Em prestígio ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (non bis in idem), deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos nos autos ou reconhecidos como quitados pela parte Reclamante, a títulos idênticos aos deferidos. SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO: As parcelas atreladas à efetiva prestação de serviços não serão devidas na hipótese de eventual período de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho (afastamentos legais, licença médica de até quinze dias ou período de percepção de benefício previdenciário), devidamente comprovado nos autos ou que venha a sê-lo na primeira oportunidade que a parte Reclamada tiver para falar em regular liquidação de sentença, mediante juntada de documento.

72. DISPOSITIVO

73. Diante do exposto, observados a dedução e os demais parâmetros da

fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas:

74. A – adicional de insalubridade e reflexos em horas extras, gratificação natalina,

férias acrescidas do terço;

75. B - FGTS sobre as verbas salariais deferidas, com acréscimo de 40%.

76. Honorários advocatícios e periciais, encargos fiscais e previdenciários, juros de

mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação.

77. Diante da gratuidade da justiça, caso o valor do crédito não seja suficiente para

quitar os honorários do perito médico, a obrigação quanto ao valor remanescente será suportada pela União. (parágrafo 4º do art. 790-B da CLT, Súmula nº 457 do

e Provimento GP/CR 13/2006 (arts. 141 a 145) e do Ato GP/CR 02/2016, ambos deste TRT - 2ª Região) , providência a ser requisitada pela Secretaria da Vara.

C. TST , da Resolução 232/2016 do CNJ , da Resolução nº 66/2010 do CSJT do

78. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos. Revendo posicionamento anterior,

não há limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por estimativa.

79. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 30,00 , calculadas sobre o

valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 1.500,00 . As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso , deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição.

80. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-

se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST , está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC).

81. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2021.

FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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