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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Adicional [2594], Adicional de Insalubridade [1666], Verbas Rescisórias [2546], Grupo Econômico [5356], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Adicional de Periculosidade [1681], Adicional de Horas Extras [55365], Horas in Itinere [1661], • 1000577-30.2018.5.02.0363 • 3ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Mauá
Assunto
Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Adicional [2594], Adicional de Insalubridade [1666], Verbas Rescisórias [2546], Grupo Econômico [5356], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Adicional de Periculosidade [1681], Adicional de Horas Extras [55365], Horas in Itinere [1661],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ
ATOrd 1000577-30.2018.5.02.0363
RECLAMANTE: FRANCISCO ARIMATEIA DE MESQUITA
RECLAMADO: KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. E OUTROS (9)

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço os presentes conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Marcylena Tinoco de Oliveira, tendo em vista a (s) manifestação (ões)/informação (ões) de ID/fl (s). 6d25148 e documentos.

Mauá, data abaixo.

Telma Marques Topalian

Assistente de Diretor (a)

DECISÃO

A presente reclamatória foi ajuizada em 27/06/2018, em face de 8 reclamadas, a saber:

  1. KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. CNPJ 04.527.572/0001-84);
  2. FÁBRICA DE MÁQUINAS DE EQUIPAMENTOS FAMEQ LTDA. (CNPJ 62.019.351/0001-00);
  3. METALÚRGICA MARDEL LTDA. (CNPJ 57.580.656/0001-48);
  4. METALÚRGICA CAVELAGNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 11.712.622/0001-69);
  5. PREVENT CONFECÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 04.468.634/0001-24);
  6. PREVENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (CNPJ 22.616.993/0001-63);
  7. EASTERN HORIZON PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA. (CNPJ 17.297.667/0001-09); e
  8. KEIPER FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. (CNPJ 23.655.106/0001-29).

Ocorre que, em 04/06/2018, havia sido decretada a falência da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas acima – Keiper Tecnologia, Fameq, Mardel e Cavelagni.

Em virtude da responsabilidade solidária das rés, a execução continuou seu trâmite regular em face das demais reclamadas.

Em 23/09/2020, este juízo proferiu decisão nos presentes autos, quanto ao grupo econômico formado entre as empresas do grupo Keiper e a W1 Fabricação de Peças automotivas (ID 6fab1f1), verbis:

“Considerando os elementos trazidos aos autos no ID a1b5c93, bem como que referida alteração na nomenclatura da Keiper Fabricação de Peças Automotivas Ltda. já é de conhecimento do Juízo, sendo certo, no entanto, que nem todos os registros perante aos órgãos públicos estão atualizados, determino a inclusão da empresa W1 Fabricação de Peças Automotivas Ltda. no polo passivo desta reclamatória, consignando, por oportuno, que esta se utiliza do mesmo CNPJ daquela empresa”.

Tendo sido a “nova” empresa incluída, pois, no polo passivo destes autos, como 9ª Reclamada.

Em novembro seguinte, houve a juntada de informação de que decisão nos autos 1000922-98.2015.5.02.0363 reconheceu a ocorrência de fraude à execução, relativamente à alienação do imóvel Lote nº 03, com área de 24.800 m², do loteamento denominado Distrito Industrial Paulo Camilo - Setor Sul, no município de Betim, Minas Gerais, matrícula nº 102.533, cujo mérito aguarda reapreciação pelo E. TRT, em virtude de interposição de agravo de petição pela W1 Fabricação (Keiper Fabricação).

A matéria relativa à fraude encontra-se, pois, sub judice.

Em virtude de tais elementos, o presente feito foi sobrestado, conforme ID d3d95f4, até que houvesse “resposta das diligências nos autos 1000922-98.2015.5.02.0363, para que, somente após tal retorno, seja possível ao Juízo avaliar quais medidas devem ser autorizadas, devendo a parte peticionar nos presentes, requerendo o prosseguimento, oportunamente”.

Restou consignado, ainda, em referida decisão, que a parte poderia, ainda, “requerer outras diligências ulteriores, desde que a eficácia seja ao menos provável”.

É a síntese do quanto processado até o momento.

DECIDO:

A parte exequente diligenciou perante os órgãos competentes e, em análise pormenorizada dos elementos fáticos e documentais, trouxe aos autor novos elementos a justificar a RECONSIDERAÇÃO da decisão ID d3d95f4 quanto ao sobrestamento, conforme passo a fundamentar.

Requer o reclamante, no ID 6d25148, a inclusão, no polo passivo, das seguintes empresas:

  • W1 Capital Participações e Serviços Ltda.;
  • 1602 Capital Participações e Serviços Ltda.;
  • 1808 Investors Participações e Serviços Ltda.;
  • 1602 Capital BV;
  • 1808 Investors BV;
  • INFNI Serviços, Investimentos e Participações Ltda. (antiga RSA);
  • Metalls Brasil Participações Ltda.;
  • Metalls Administradora de Bens Ltda.;
  • Metalls Brasil Gestora de Ativos Ltda.;

Requereu, ainda, a responsabilização das seguintes pessoas físicas:

  • Rogério Luis Gonçalves;
  • Reynaldo Sidney Baldini;
  • Marino Mantovani Neto.

Juntou documentos.

Pois bem, vejamos.

  1. QUANTO À W1 FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, COM GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NO ID 6fab1f1, e GRUPO ECONÔMICO COM W1 CAPITAL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

A própria reclamada se manifestou acatando a determinação de grupo entre Keiper Fabricação e W1 Fabricação, confessando que se trata da mesma empresa e, inclusive, requerendo o direcionamento da execução ao Juízo Falimentar perante o qual tramita o processo do grupo Keiper e, portanto, tornando a matéria incontroversa (ID b2bcff4):

“W1 FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. (nova razão social da empresa KEIPER FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.), ainda sob o mesmo CPNJ: 23.655.106/0001-29, por seu advogado que abaixo subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move FRANCISCO ARIMATEIA DE MESQUITA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência em atendimento a intimação de ID.bcf9e0f, apresentar PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, para que haja a habilitação dos créditos do autor no juízo falimentar” (...).

Feita tal observação, a primeira questão que se coloca refere-se a formação de grupo econômico entre a reclamada W1 FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., a qual passo a citar como “W1 FABRICAÇÃO”, e nova reclamada indicada pelo autor, qual seja, W1 CAPITAL, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., doravante citada como W1 CAPITAL.

Conforme bem comprovado pelo requerente, a W1 CAPITAL consta como única sócia da W1 FABRICAÇÃO, cuja íntegra do capital social é constituído, tão somente, por R$35.247.130,00 de propriedade da W1 CAPITAL, conforme se depreende do documento ID 62d25148, páginas 4 e 5, sendo certo, ainda, que possuiu sócio administrador comum com a W1 FABRICAÇÃO, Sr. Rogério Luis Gonçalves.

O Código Civil disciplina a relação das sociedades coligadas. Diz no art. Art. 1.098 que é controlada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores.

Há, pois , nítido grupo econômico por hierarquização, nos exatos termos do art. 2º da CLT c/c art. 1098 do CC/02, segundo qual sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Consta, ainda, da ficha cadastral da Junta Comercial de Minas Gerais – JUCEMG que as nomenclaturas anteriores da W1 CAPITAL eram “TOWER FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.” (antiga razão social da Keiper Fabricação) e “KEIPER FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.”

Portanto, resta evidente que as empresas estão diretamente relacionadas, havendo, pois, controle entre as empresas, além de nítido interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, pois a W1 Capital, por meio de Rogério Luis Gonçalves, tem todo o controle da W1 fabricação. Ademais, o fato de serem administradas pela mesma pessoa revela interesse comum, nos termos do art. , § 3º, da CLT, a justificar o seu ingresso como executada nos presentes autos.

  1. QUANTO ÀS EMPRESAS 1602 CAPITAL, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; 1808 INVESTORS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., 1602 BV e 1808 BV

Verifico, pois, que nos documentos acostados, a empresa 1602 CAPITAL e 1808 INVESTORS são sócias da W1 CAPITAL ora incluída, sendo que ambas são administradas por Rogério Luis Gonçalves, a revelar que o ato decisório dessas advém de uma única pessoa, que as administra de forma coordenada.

Costado, mais uma vez, uma relação de controle e direção entre as empresas.

Explico.

A empresa 1602 capital tem participação na sociedade W1 Capital de $ 49.000,00, já a empresa 1808 Investors tem participação de $ 1.000,00.

Socorro-me, mais uma vez, do que venha ser controle, conforme Código Civil e posso afirmar que a empresa 1602 Capital controla a W1 Fabricação, pois, nos termos do inciso II do art. 1098 do CC, é controlada a sociedade cujo controle esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas (art. 1098, II do CC).

Resumo: a W1 fabricação é controlada pela W1 Capital, que, por sua vez, é controlada pela 1602 Capital.

Há, pois , nítido grupo econômico por hierarquização, nos exatos termos do art. 2º da CLT c/c art. 1098 do CC/02, segundo o qual sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Embora a sociedade de 1808 investors seja de simples participação (art. 1100 do CC), por ser ela administrada pela mesma pessoa que a sociedade 1602 Capital, considero que há interesse integrado e atuação de forma coordenada.

Além disso, a própria nomenclatura anterior da W1 CAPITAL é quase equivalente às demais – 1603 CAPITAL, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.,

Ainda, o endereço da empresa W1 PARTICIPAÇÕES – Rua Martiniano de Carvalho, nº 864 – Bela Vista – Conj. 205 – São Paulo – CEP 01321-000 é comum às 3 empresas , sendo que o mesmo acontece com relação ao capital social de todas elas, no montante de R$ 50.000,00 cada e, por fim, todas contam com idêntico objeto social: “Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária e holdings de instituições não-financeiras”.

A tudo isso se soma a identidade de administrador/diretor, Sr. Rogério Luis Gonçalves, também comum a todas, e mais – Ele consta, também, como representante legal da 9ª reclamada, ora incluída, W1 FABRICAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., conforme consta no documento ID b8fd9b0.

Ou seja, ao final e ao cabo as empresas W1 fabricação é controlada pela empresa W1 Capital, que por sua vez é controlada pela empresa 1602, sendo sócias minoritárias as empresas 1808 investors e 1603, mas todas são administradas por única pessoa: Rogério Luis Gonçalves. A revelar que atuam de forma integrada, além da relação de controle administrativo existentes entre elas.

Quanto às empresas 1602 BV e 1808 BV, a mesma relação de controle existe entre as empresas, nos exatos moldes do art. 1098 do CC.

Explico: A W1 fabricação é controlada pela W1 Capital. que é controlada pela 1602 capital que, por fim, é controlada pela 1602 BV. Repise-se todas são administradas pela mesma pessoa: Rogério Luis Gonçalves.

Há, pois , nítido grupo econômico por hierarquização, nos exatos termos do art. 2º da CLT c/c art. 1098 do CC/02, segundo qual sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Acrescento que as empresas 1602 BV e 1808 BV, sediadas no exterior, igualmente são administradas por Rogério Luis Gonçalves, bem como o objeto social é idêntico ao da W1 capital, 102 capital, 1808 capital: “ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIAHOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS”

Todas essas empresas integram o grupo econômico, pois ora são controladas umas pelas outras, ora atuam de forma coordenadas, sendo administradas por uma única pessoa. Há portanto, tanto grupo econômico por hierarquização quanto por coordenação.

Tratando-se de empregador único, o contraditório já foi exercido pelo integrante incluído desde a origem no polo passivo.

Devem, pois, referidas empresas, também integrar o polo passivo, solidariamente.

  1. QUANTO À INFNI SERVIÇOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (RSA INVESTIMENTOS)

Em análise pormenorizada da ficha cadastral da adquirente, verifico que:

  1. há identidade societária, pois a 1808 investors integra o quadro societário da INFNI , sendo aquela administrada por Rogério Luis Gonçaves;
  2. O logradouro indicado como sede da empresa INFNI é idêntico ao do Sr. Rogério Luis Gonçalves, (administrador das empresas W1 FABRICAÇÃO, da W1 Capital, da 1602 Capital, da 1808 investors, da 1602 BV e da 1808 BV);
  3. Rogério Luiz Gonçalves administrou a INFNI serviços de 03/05/2019 a 12/09/2019, sendo que a partir de 12/07/2019 passa a atuar na qualidade de gestor da 1808 investors;
  4. Há identidade parcial dos objetos sociais da INFNI com as demais empresas – W1 CAPITAL, 1602 CAPITAL, 1808 INVESTORS, em especial “atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária” e “atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”.

Registro, ainda, que nos autos da reclamação trabalhista nº 1000922.98.2015.5.02.0363, movida em face da 1ª até a 9ª reclamada, e também em trâmite perante este Juízo, foi declarada fraude à execução, após a análise de uma Escritura de Compra e Venda de imóvel pertencente à 9a. reclamada (W1 Fabricação). A adquirente do imóvel foi a RSA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., atual INFNI Serviços, Investimentos e Participações Ltda., pelo montante de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais).

Pelos indícios acima e considerando que houve transferência de patrimônio entre a W1 fabricação e a INFNI, considero que há grupo econômico por coordenação, pois as empresas estão atuando de forma conjunta, inclusive para blindar o patrimônio uma da outra contra as execuções trabalhistas em curso contra a W1 fabricação.

  1. QUANTO ÀS EMPRESAS Metalls Administradora de Bens; Metalls Brasil PARTICIPAÇÕES; Metalls Brasil Gestora DE ATIVOS

É certo que há diversas reclamatórias ainda em trâmite perante este Juízo, nas quais as empresas Metalls Administradora de Bens, Metalls Brasil Participações e Metalls Brasil Gestora de Ativos figuram ora isoladamente, ora em conjunto, nos polos passivos.

Ocorre que, como se depreende - a título exemplificativo - do processo 1000880-44.2018.5.02.0363, há nítido grupo econômico entre as empresas de nome Metalls, uma vez que as três razões sociais se utilizam de prepostos e patronos comuns, não contestam o fato de constituírem grupo, e a própria sentença as condena solidariamente.

Ademais, o grupo já é reconhecido até mesmo com o Grupo Keiper, já que também nesse caso todas foram representadas pela mesma preposta (Sra. Milena Marques Pessoni) e mesma patrona, Dra. Marcilei Aparecida Moretti Teixeira Sanches, OAB/SP 372.203, e a comunhão de interesses e atuação integrada tampouco foi contestada.

Defiro, pois, a inclusão destas 3 reclamadas ao polo passivo da reclamatória.

  1. QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS ROGÉRIO LUIS GONÇALVES, REYNALDO SIDNEY BALDINI, MARINO MANTOVANI NETO

Relativamente ao pedido de inclusão de Rogério Luis Gonçalves, Reynaldo Sidney Baldini e Marino Mantovani Neto como executados, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes para tal decretação, tendo em vista que atuaram como gestores/administradores/diretores, sendo certo que o reclamante possui remédio processual adequado para requerer tal inclusão, por se tratarem de pessoas físicas, não sendo, pois, partes do grupo econômico, mas podendo ser responsabilizadas subsidiariamente às pessoas jurídicas ora incluídas, desde que requerido a desconsideração da personalidade jurídica.

DA INDISPONIBILIDADE DO BEM - MATRÍCULA 102.533- PODER GERAL DE CAUTELA DESTE JUÍZO.

Um vez iniciada a execução por iniciativa da parte, ao juiz cabe adotar medida para assegurar o direito. Tal expediente decorre do poder geral de cautela do juiz, nos exatos limites do art. 301 do CPC, podendo o magistrado adotar qualquer medida idônea para a asseguração do direito (no caso, o direito de receber verbas de natureza alimentar , inadimplidas desde 2016).

Nos autos da reclamação trabalhista nº 1000922.98.2015.5.02.0363, movida em face da 1ª até a 9ª reclamada, e também em trâmite perante este Juízo, foi declarada fraude à execução, após a análise de uma Escritura de Compra e Venda de imóvel pertencente à 9a. reclamada (W1 Fabricação). A adquirente do imóvel foi a RSA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., atual INFNI Serviços, Investimentos e Participações Ltda., pelo montante de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais).

O presente processo trouxe novas luzes à questão, pois neste ficou evidente que a empresa INFNI Serviços integra o mesmo grupo econômico que a W1 fabricação e vem sendo usada para blindar patrimônio da devedora principal.

Registro que nos autos do processo 1000922.98.2015.5.02.0363 há certidão que informa a transferência do bem, em 19/03/2021, para empresa A E G Comércio de máquinas - ME pelo valor de R$ 13 milhões, sendo que o capital social da referida empresa é de APENAS 10 mil reais, conforme verificado por esta magistrada no site da Jucesp (princípio da conexão). Causa espécie esta magistrada que uma empresa com capital social tão baixo tenha condições de pagar, de uma única vez - TED, o valor robusto de R$ 13 milhões de reais.

Determino à secretaria da Vara que junte o documento visualizado por este juízo (ficha da JUCESP completa).

Acrescento que há mais de 70 processo em curso nesta Vara contra a W1 fabricação pendente de solução, pois não se localizam bens das rés passiveis de solver as dividas trabalhistas.

Junte a Secretaria da Vara Certidão de relação dos processos.

De modo que, analisando mais uma vez a documentação de referida compra e venda, a conclusão é ainda mais robusta no sentido de ter havido uma alienação fraudulenta do bem com perpetuação da fraude , pois houve nova alienação do bem para terceira empresa com duvidosa capacidade econômica para adquiri-lo.

Assim, para garantir a efetividade da execução e considerando os indícios de dilapidação do patrimônio , bem como aliada à decisão de fraude à execução reconhecida em outro processo em curso nesta Vara, determino com fundamento no poder geral de cautela outorgado a esta magistrada pela lei, a indisponibilidade do bem de matrícula 102.533, bem como determino que seja solicitado a DOI, para verificar a cadeia de transmissibilidade do mencionado bem.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DETERMINO, pois, a inclusão das seguintes empresas ao polo passivo desta reclamatória :

  1. W1 CAPITAL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – CNPJ 34.460.847/0001-70;
  2. 1602 CAPITAL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – CNPJ 34.381.800/0001-11;
  3. 1808 INVESTORS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA – CNPJ 34.382.425/0001-24;
  4. 1602 CAPITAL BV – CNPJ 32.823.313/0001-36;
  5. 1808 INVESTORS BV – CNPJ 32.823.308/0001-24;
  6. INFNI SERVIÇOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (antiga RSA) – CNPJ 32.275.188/0001-77;
  7. METALLS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. – CNPJ 21.457.903/0001-76;
  8. METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. – CNPJ 23.894.364/0001-68;
  9. METALLS BRASIL GESTORA DE ATIVOS LTDA. – CNPJ 21.457.911/0001-12.

Por fim, consigno que, em que pese o fato de algumas dessas empresas serem formalmente sócias umas das outras, trata-se de nítido grupo econômico por hierarquização e coordenação, e não mera participação societária, pois em várias empresas o controle acionário está em outra.

Isto porque é sabido, no Judiciário, que a interposição de pessoas físicas e/ou jurídicas nas razões sociais, bem como a celebração de negócios jurídicos simulados ou fraudulentos, inclusive com a criação de empresas de fachada ou “holdings”, são os meios mais utilizados para a ocultação de bens pelos devedores.

É certo ainda, que, partindo do próprio significado da palavra em inglês “holding”, que significa “segurar”, “reter”, “controlar”, já se verifica que tais empresas geralmente são criadas para transferências patrimoniais, para deter os bens e direitos de outras pessoas jurídicas, o que é comumente utilizado para burlar execuções.

Existem, inclusive, via internet, diversos “cursos” de “proteção patrimonial”, “planejamento societário e sucessório”, “reestruturação corporativa”, “contenção de danos”, entre outros, sendo certo que o Juízo não pode ficar alheio a essa realidade, mormente se considerarmos o impacto negativo que tais práticas acarretam às execuções.

De modo que o patrimônio das novas reclamadas ora incluídas deverá ser atingido pela presente execução, já que nos diversos processos em trâmite por esta vara, já se realizaram incontáveis diligências infrutíferas em nome dos sócios, devendo as demais pessoas jurídicas ser atingidas, seja como grupo, seja em virtude de tal inversão.

Considerando a necessidade de conferir efetividade à execução do crédito trabalhista, e diante dos poderes gerais de cautela e de efetivação conferidos ao magistrado pelos artigos nos artigos 139, IV, 294, 297, 300, caput, e 301, do CPC, além da previsão expressa do artigo 854 do CPC, que autoriza expressamente o bloqueio judicial por meio do SISBAJUD, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determina-se, LIMINARMENTE, antes da intimação do (s) incluído (s), que se proceda via SISBAJUD à constrição on-line de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras e demais constrições patrimoniais em face deste (s), até a garantia do valor do crédito exequendo nesta execução.

Entrementes, cumpre destacar que a implementação do arresto cautelar de bens, em sede de contraditório diferido e com base no poder geral de cautela do juiz, visa assegurar o resultado útil da execução, garantindo que não haja a dissipação patrimonial da empresa, o que não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, os quais foram postergados para momento processual adequado. Caso a constrição patrimonial fosse realizada em ordem invertida, vale dizer, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, haveria o perigo da tutela executiva não ter efetividade.

Resultando negativo (parcial ou integralmente) o bloqueio judicial de ativos financeiros, com vistas a dar efetividade ao poder geral de cautela, prossiga-se na pesquisa de bens através ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, de que são exemplos RENAJUD e CNIB, bem como a indisponibilidade de todos os seus bens (móveis e imóveis) e direitos, nos termos do art. 185-A do CTN, como medidas de cautela para evitar novas transferências patrimoniais até que os débitos perseguidos sejam devidamente quitados e posterior arresto em relação ao (s) incluído (s).

Após o cumprimento da medida cautelar de arresto, intimem-se as empresas, ora incluídas, da presente decisão, ficando cientes de que eventuais insurgências deverão ser objeto de meio processual próprio e com garantia prévia do Juízo (art. 880 da CLT).

Determino, ainda, a indisponibilidade do bem de matrícula 102.533, bem como determino que seja solicitado a DOI, para verificar a cadeia de transmissibilidade do mencionado bem.

Cumpra-se.

Intime-se o autor.

MAUA/SP, 27 de julho de 2021.

MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254728544/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10005773020185020363-sp/inteiro-teor-1254728569