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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 1000124-40.2019.5.02.0059 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma - Cadeira 3
Publicação
28/07/2021
Relator
REGINA CELI VIEIRA FERRO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROC. TRT/SP Nº 1000124-40.2019.5.02.0059 - 10ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo

JUIZ PROLATOR: Leonardo Grizagoridis da Silva

AGRAVANTE: Amadeus Brasil Ltda.

AGRAVADO: Luiz Antonio Vettorazzo

RELATORA:Regina Celi Vieira Ferro

RELATÓRIO:

Agravo de petição interposto ID. 7765f4e, contra as decisões ID. f02fd65 e ID. 156b28a, ambas da lavra do Juiz do Trabalho Leonardo Grizagoridis da Silva, da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo arguindo preliminar de nulidade absoluta da execução em face da preclusão e por negativa de prestação jurisdicional, insurge-se a agravante, no mérito, contra a decisão que reconheceu pertencer ao grupo econômico da executada; requer, sucessivamente, exclusão dos valores pagos na falência e discute os cálculos homologados.

Contraminuta ID. 994c869.

É o relatório.

V O T O:

CONHECIMENTO

Conheço do presente recurso, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINARES

- Nulidade absoluta da execução em face da preclusão

Arguiu a agravante nulidade ao argumento de que sua inclusão no polo passivo encontra-se preclusa, haja vista que nas duas oportunidades em que o agravado requereu seu ingresso na execução, o Juízo a quo se manifestou no sentido de que esta deveria ser buscada no Juízo Falimentar, decisões contra a qual não houve recurso.

Improspera o presente inconformismo.

Observa-se que, de fato, o autor requereu o ingresso da empresa Amadeus no polo passivo da demanda principal em 18/03/2013 e em 17/05/2013, pleitos indeferidos em origem, sendo que no segundo despacho restou consignada a expressão "no momento" (v. fls. 983). Por conseguinte, não há falar em preclusão, pois não houve apreciação da questão afeta ao mérito da eventual participação da agravante no grupo econômico da executada Viação Aérea Rio Grandense - Massa Falida. A determinação para que agravado habilitasse seu crédito no Juízo Falimentar não é fato obstativo do prosseguimento da execução em face de uma das empresas do Grupo da executada, mormente porque a agravante não comprovou o recebimento por parte do agravado de eventual crédito referente ao contrato de trabalho pactuado entre o reclamante e a empregadora dos autos principais, sendo insuficiente a alegação de que "a própria empregadora/massa falida noticiou que realizou pagamentos em 2017 e 2018 e que estes pagamentos foram retomados no final de 2019/início de 2020".

Não há que se falar em violação aos artigos , e 10 e 115 do CPC, pois, no caso do grupo econômico reconhecido, o direito de defesa está sendo oportunizado ou efetivamente exercido pela empresa chamada a Juízo, responsável solidária e a quem está sendo assegurada a ampla defesa, bem como o direito de participar, regularmente, do contraditório estabelecido no feito. No caso concreto, foram assegurados à agravante, AMADEUS BRASIL LTDA., os direitos de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, pois ela pode ajuizar os embargos de terceiro e o presente agravo de petição contra a r. sentença de improcedência.

Corrobora o entendimento supra, de ausência de imperiosidade da citação e da inclusão da empresa no polo passivo da ação trabalhista originária desde a fase cognitiva, o fato de o C. TST haver cancelado, no ano de 2003, a sua Súmula nº 205, que preceituava:

"205. Grupo econômico. Execução. Solidariedade.

Cancelada consoante o determinado na Resolução TST/TP nº 121, DJU 21.11.2003.

O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução"

O fato de referido verbete estar em vigência durante o contrato de trabalho do agravado (10/12/1979 a 02/08/2006), não tem o condão de modificar o fundamento acima exposto.

Não se vislumbra, pois, qualquer ofensa ao artigo , incisos II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal

Rejeito.

- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

A agravante argui a nulidade da r. sentença agravada, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de o MM. Juízo de 1º grau não haver apreciado, como necessário, mesmo após a oposição dos competentes embargos de declaração, a questão da limitação de sua responsabilidade, dos cálculos e da revelia do agravado.

A arguição deve ser rejeitada.

Esclareça-se inicialmente que, não obstante o constante nos itens 6 e 7 (fls. 48/53) da inicial dos embargos de terceiro, em que foram questionados os títulos deferidos na demanda principal, a agravante não trouxe referida questão de modo detalhado nos embargos declaratórios opostos às fls. 2043/2046, peça em que apenas lançou no tópico do item 4 ("ILEGALIDADE DOS TÍTULOS E IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS"), mas não nos fundamentos.

No mais, o MM. Juízo originário examinou, na r. sentença de embargos declaratórios, as questões invocadas, pois esclareceu que a "sentença é clara e expressa em seus fundamentos, de modo que eventual falta de juntada de procuração pela parte embargada em nada altera o julgado, que se baseou na determinação constante do acórdão de ID. 1c6dccc, já transitado em julgado" , e ainda que a "limitação de sua responsabilidade, que obviamente não se avia por meio de Embargos de Terceiro, mas por requerimento nos autos principais".

E no tocante à representação processual do reclamante por seu advogado, a agravante coligiu à petição inicial a procuração de fls. 594, em que o agravado, Luiz Antonio Vettorazzo, outorga poderes a Douglass Sabongi Cavalheiro, OAB/SP 216.159, subscritor da contestação e contraminuta juntadas na presente medida (fls. 594), suprindo a alegada irregularidade.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

- Grupo econômico

A tese da agravante, AMADEUS BRASIL LTDA., é a de que deve ser excluída do polo passivo da execução, pois ela nunca integrou qualquer grupo econômico com a reclamada originária, VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A.

A agravante transcreve decisões judiciais favoráveis à sua tese. Argumenta, em síntese, que: a) inexiste previsão legal para a configuração do grupo econômico por "coordenação"; b) não há, de qualquer modo, coordenação ou subordinação entre ela, agravante, AMADEUS BRASIL LTDA., e a VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A.; c) a administração, o controle e a direção da empresa agravante, AMADEUS BRASIL LTDA., são exercidos pela controladora AMADEUS IT GROUP S.A., e não pela VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A., que de 2004 até 2010, data da falência, passou a deter 8,99% das cotas da agravante; d) a existência de sócios em comum, por si só, não é suficiente para a caracterização do grupo econômico; e) inexistem atividades coordenadas entre a AMADEUS BRASIL LTDA. e a VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A., e seus objetos sociais são distintos f) desde quando decretada a falência da VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A., em 20/08/2010, esta não mais consta do quadro societário da empresa agravante.

Ao exame.

De acordo com a antiga redação do § 2º do artigo 2º da CLT:

"§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."

Com a sobrevinda da Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, foi alterada a redação do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, e acrescentado um parágrafo 3º, estabelecendo ambos, respectivamente, verbis:

"§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)"

Pois bem. Mesmo antes da sobrevinda da alteração legislativa supra, doutrina e jurisprudência já vinham reconhecendo a possibilidade da configuração do grupo econômico por coordenação.

Com a reforma trabalhista levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, o entendimento supra consolidou-se ainda mais. Ao analisar, doutrinariamente, a denominada "reforma trabalhista" trazida pela Lei nº 13.467/2017, concluiu Gustavo Filipe Barbosa Garcia:

"[...]

O grupo econômico pode ser configurado de dois modos alternativos:

1) quando as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de outra; ou

2) quando, mesmo guardando cada uma das empresas a sua autonomia, integrem grupo econômico.

A primeira hipótese refere-se ao grupo econômico hierarquizado ou sob subordinação, em que uma das empresas exerce o poder de dominação em face das demais.

Essa dominação da empresa principal é exercida sob a forma de direção, controle ou administração das empresas subordinadas.

Logo, no grupo econômico hierarquizado, a empresa principal, ao exercer o seu poder de dominação:

a) dirige as empresas subordinadas, determinando o que fazer e como elas devem exercer as suas atividades; ou

b) controla as empresas subordinadas, decidindo a respeito dos rumos a serem tomados ou das diretrizes a serem observadas por elas (como ocorre, por exemplo, quando a empresa controladora detém quantidade de ações suficiente para exercer o controle das empresas controladas); ou

c) administra as empresas subordinadas, gerindo as suas atividades e organizando o modo de atuarem no mercado.

A segunda hipótese diz respeito ao grupo econômico não hierarquizado, ou seja, em que as empresas mantêm relação horizontal, isto é, de coordenação, e não de dominação, inexistindo uma empresa principal e outras a ela subordinadas.

Entretanto, nesse caso, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo , parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017)."

(Reforma Trabalhista. Análise crítica da Lei 13.467/17, 2ª edição, Editora Juspudivm. São Paulo, 2018, p. 22/23)

Portanto, há duas espécies de grupo econômico, para efeito trabalhista: 1) o hierarquizado, quando há subordinação empresarial, com o exercício de dominação de uma empresa em relação a outra (s), e, 2) o grupo econômico horizontal, no qual devem ser comprovados a existência de interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes.

Embora a simples existência de sócios em comum entre as empresas não configure, por si só, o grupo econômico entre estas, por certo que se trata de um forte indício da existência da referida figura (grupo econômico). O operador do Direito deve levar na devida consideração não somente eventual existência de sócio (s) em comum, como, também, outros aspectos relevantes, especialmente "[...] a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)"

No caso concreto, a própria Ficha Cadastral JUCESP trazida pela agravante, AMADEUS BRASIL LTDA. (ID. 5831ee4 - Pág. 2/3), evidencia que essa sociedade era composta pelas empresas, pelas entidades e pela pessoa natural AMADEUS IT GROUP S.A., FUNDAÇÃO RUBEN BERTA, INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, MARIANO PONTICELLI e VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE.

A 9ª alteração do contrato social da agravante AMADEUS BRASIL LTDA., formalizada em 19/12/2003 (ID. 29d5844 - Pág. 2 a 5), registra que a VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE tinha participação de 15,61% do capital da agravante; a FUNDAÇÃO RUBEN BERTA detinha 0,01% do capital da agravante, e o INSTITUTO AERUS SEGURIDADE SOCIAL possuía 15% do capital social da agravante. Na 10ª do contrato social da agravante, AMADEUS BRASIL LTDA., formalizada em 18/01/2004 (ID. 29d5844 - Pág. 8), a participação da VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE era de 8,99% do capital social da agravante AMADEUS BRASIL LTDA., inalterados os percentuais de participação das outras duas citadas. Verifica-se que a participação da VARIG no capital da AMADEUS foi sendo reduzida, gradativamente.

Porém, verificando-se a Ficha Cadastral da agravante, AMADEUS BRASIL LTDA., referente à sessão de 22/08/2003 (ID. c42c676 - Pág. 7), constata-se que, nessa época, a VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, reclamada originária, detinha mais de 50%, mais precisamente 50,99%, das cotas da ora agravante AMADEUS BRASIL LTDA. Ou seja, nos idos de 2003 (mas não exclusivamente nessa época), a reclamada originária, VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, era a cotista majoritária da ora agravante AMADEUS BRASIL LTDA. Também nessa época (idos de 2003, mas não exclusivamente), o reclamante, LUIZ ANTONIO VETTORAZZO, trabalhava como empregado da VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, pois o contrato de emprego entre ambos perdurou de 10/12/1979 a 02/08/2006, conforme atesta o TRCT juntado aos autos principais. Isso torna inconteste que a ora agravante, AMADEUS BRASIL LTDA., beneficiou-se da energia laboral do reclamante, pois este último atuava como empregado formal da VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, a qual era a cotista majoritária da agravante AMADEUS BRASIL LTDA.

Mas não é só. O exame das Fichas Cadastrais da agravante AMADEUS BRASIL LTDA. (ID. c42c676 - Pág. 7/8, Sessão 22/08/2003), e da empregadora do reclamante, ré originária, VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (ID. 777d442 - Pág. 6 - Sessão 11/08/2005), explicita que essas duas empresas mantiveram, em comum, como membros de suas Diretorias, FAUSTINO ALBANO PEREIRA JUNIOR e RICARDO JOSÉ BULLARA (ID 82bc28c - Pág. 9), exercendo este último (RICARDO JOSÉ BULLARA), ainda, o cargo de diretor presidente da FRB - PAR INVESTIMENTOS S.A. (Ficha Cadastral de ID. 777d442 - Pág. 7).

Assim, a reclamada originária, VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, e a ora agravante, AMADEUS BRASIL LTDA., embora possuam objetos sociais distintos - o que, observe-se, não obsta, por si só, o reconhecimento de grupo econômico -, possuem, ou possuíram, em comum, pessoas físicas e jurídicas nos seus quadros societários ou diretivos. Porém, a ligação entre ambas não se circunscreve à antedita circunstância (sócios ou diretores em comum), pois ainda se qualifica pela exploração de atividades coordenadas e pelo entrelaçamento de interesses das duas. Mais do que isso: a relação entre a ora agravante, AMADEUS BRASIL LTDA., e a ré originária, VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, não foi, meramente, de simples coordenação. Uma era sócia da outra, o que significa que a relação delas era, também, de subordinação, de ingerência, de comando, ainda que, conforme já mencionado, em razão de alteração contratual, a participação societária tenha diminuído ao longo do tempo. Não se concebe que alguém não exerça qualquer ingerência em empresa da qual é sócio. Pode ocorrer em maior ou em menor grau, mas há ingerência.

Neste panorama, há sócios ou de diretores em comum; há interesses comuns e coligados; há integração societária de uma empresa na outra, o que pressupõe ingerência, comando e subordinação, e, em consequência, há grupo econômico entre a reclamada prístina, VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, e ora agravante, AMADEUS BRASIL LTDA.

Advirto que não se aplica ao caso vertente o preceito da OJ nº 411 da SBDI1 do C. TST ("411. Sucessão Trabalhista. Aquisição de Empresa Pertencente a Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária do Sucessor por Débitos Trabalhistas de Empresa não Adquirida. Inexistência. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão"). Isto porque a responsabilidade solidária da ora agravante, AMADEUS BRASIL LTDA., não decorre de sucessão por aquisição de empresa pertencente ao grupo econômico da executada principal, VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, mas de sua direta composição no mesmo grupo econômico. A executada principal, VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, já integrava o quadro social da ora agravante, AMADEUS BRASIL LTDA., em 2003, tendo apenas reduzido a sua quota de participação, posterior e gradativamente.

Por fim, deitando pá de cal sob o assunto, registro que esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, bem como várias outras Turmas deste Regional, e o próprio C. TST, já sufragaram o mesmo entendimento que acima fundamentei. Confirme-se pela leitura dos excertos condensados abaixo colacionados:

TST:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AMADEUS BRASIL LTDA. GRUPO ECONÔMICO. VARIG S.A. SÚMULA 126/TST. O Regional consignou que restou comprovado o grupo econômico entre a Varig S.A. (1ª ré), a Fundação Ruben Berta (2ª ré), o Instituto Aerus de Seguridade Social e a empresa agravante, enquadrando-se ao artigo , § 2º, da CLT. Portanto, no que se refere à alegação de que a Amadeus Brasil LTDA. não participa de grupo econômico, verifica-se que o quadro fático delineado pelo Tribunal a quo baseou-se nas provas produzidas nos autos, sobretudo documental. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela empresa agravante, necessário seria o revolvimento de fato e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Incólumes os artigos , II, da CR/88; 2º, § 2º, da CLT; 265, 1097, 1098, 1099, 1100 do CCB. Ademais, os arestos colacionados não autorizam o processamento do recurso de revista, na medida em que partem de premissas fáticas diversas das do presente caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (Processo: ARR - 13000-68.2008.5.02.0014, Data de Julgamento: 02/05/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018);

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMADEUS BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Em que pesem os argumentos da reclamada, no caso dos autos, não há, na decisão recorrida, elementos fáticos suficientes para se afastar a conclusão a que chegou o Regional sobre a responsabilidade solidária decorrente da existência de grupo econômico, pois tais conclusões se fundaram na análise das provas produzidas em primeira instância, mormente nas provas documentais, o que torna inviável, nesta instância recursal de natureza extraordinária, a análise do conteúdo meritório da pretensão, diante do óbice inserto na sua Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 210600-15.2008.5.02.0009 Data de Julgamento: 10/04/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AMADEUS BRASIL LTDA. E VARIG S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a alegada ofensa aos artigos , inciso II, 93, inciso IX, 170 e 181 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 1495-90.2012.5.02.0030, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/05/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA AMADEUS BRASIL LTDA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas. Registrou, para tanto, que ficou demonstrada a existência de sócios comuns e, também, a integração das atividades das empresas com a atividade fim da VARIG, o que, para o direito do trabalho, é suficiente para que se considere configurado grupo econômico. Esse posicionamento, por si só, não afronta a literalidade dos artigos 265, 1.097, 1.098 e 1.100 do CC e 2º, § 2º, da CLT, na forma exigida pelo artigo 896, 'c', da CLT. Os julgados paradigmas revelaram-se inservíveis e inespecíficos ao cotejo de teses. Agravo de instrumento conhecido e desprovido... (TST, Processo: AIRR - 31400-18.2007.5.01.0007 Data de Julgamento: 20/03/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional proferiu decisão suficiente e devidamente fundamentada. Assim, não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional alegada, mas o inconformismo com o acórdão, que foi contrário aos interesses da parte. Assim, incólume o art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento desprovido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA AMADEUS BRASIL E GRUPO VARIG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Diante da premissa fática, extraída do acórdão, de existência de controle entre as empresas Amadeus Brasil e Varig S.A., a configurar a existência de grupo econômico, a alegação da reclamada no sentido de inexistência de controle enseja o revolvimento do acervo fático-probatório, a obstar o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 263700-69.2008.5.02.0077 , Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 20/08/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014);

GRUPO ECONÔMICO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, caso dos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AMADEUS BRASIL LTDA. GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Com amparo na prova, o Regional afirmou que as empresas Varig e Amadeus eram sócias. Salientou que as informações colhidas do próprio sítio da internet daquela ratificavam essa assertiva. Dessa forma, não há como reconhecer a indicada afronta aos artigos , § 2º, da CLT e 265 do Código Civil, na forma exigida pela alínea c do artigo 896 da CLT. Nessa linha, os demais julgados paradigmas são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. D) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. O Regional consignou que a TAP possuía em seu quadro social a reclamada Varig, a qual detinha a maioria das ações, bem assim que não era possível limitar a condenação a 2005, porque não ficou comprovada a alegação da ora agravante de retirada da Varig do grupo. Nesse contexto, manteve o reconhecimento de formação de grupo econômico e responsabilidade solidária das reclamadas. Como consabido, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre as quais os Tribunais Regionais são soberanos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 255000-11.2008.5.02.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014).

TRT da 2ª Região:

2ª Turma:

"[...] DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DO GRUPO ECONÔMICO Almeja a corré Amadeus Brasil Ltda. a reforma da r. sentença de origem que reconheceu a existência de grupo econômico entre as correclamadas e condenou a ora recorrente, de forma solidária, no pagamento dos títulos reconhecidos, na presente ação, ao argumento que as informações contidas no site da Fundação Rubem Berta somente vinculam sua proprietária, não produzindo efeitos em relação a terceiros, mormente a ora recorrente. Alega, ainda, que o ônus de demonstrar a existência de grupo econômico é do reclamante, do qual não se desvencilhou, sendo certo que a ínfima participação societária da Varig no capital da Amadeus Brasil Ltda. não possui o condão de corroborar com a tese da identidade de poder de controle, de administração ou direção. Pugna, finalmente, pela aplicação do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº. 411 da SDI-1 do C. TST. Improspera a irresignação. Na verdade, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. E neste aspecto, a prova documental - 10ª alteração do Contrato Social da Amadeus Brasil Ltda. - comprova que a recorrente teria como sócias as empresas Varig S/A - Viação Aérea Riograndense e Fundação Rubem Berta, existindo uma relação de coordenação entre elas, fato que caracteriza a existência do grupo econômico previsto em Lei, não havendo que se falar, portanto, na aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 411 da SDI-1 do C. TST. Impende destacar, ainda, que a Varig S/A Viação Aérea Rio Grandense, conforme documentos encartados nos autos, se submetera a um processo de recuperação judicial, sendo certo que transferira suas atividades de transporte de cargas e manutenção de aeronaves para a Varig Logística S/A, formando, igualmente, um verdadeiro grupo econômico com esta empresa. E, se mais não fosse, não se pode olvidar, ademais, que os elementos extraídos do site da Fundação Rubem Berta apontam para a existência de um conglomerado de empresas, por ela controladas, com o objetivo de cuidar dos investimentos do grupo, onde figuram, além da ora recorrente, as empresas Varig Participações em Transportes Aéreos S/A, Varig S/A, SATA e Rede Tropical Hotels e Resorts Brasil, exsurgindo a imperatividade de manutenção da r. sentença de origem que condenou a corré Amadeus Brasil Ltda., de forma solidária, ao pagamento dos títulos ora reconhecidos, em razão da existência de grupo empresarial. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP proc. 0132800-05.2009.5.02.0031, Rel. Des. Jucirema Maria Godinho Gonçalves, 2ª Turma, 03-07-2014)"

5ª Turma:

"[...] GRUPO ECONÔMICO. AMADEUS BRASIL LTDA. A Amadeus Brasil compõe grupo econômico composto, entre outras, pela pessoa jurídica de VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (TRT/SP proc. 0002577-41.2013.5.02.0057, Rel. Des. JOSÉ RUFFOLO, 5ª Turma, 10-04-2015)"

8ª Turma:

"[...] O grupo econômico é instituto que, sob a ótica trabalhista, prevê a solidariedade das empresas integrantes de um conglomerado empresarial (configurado de forma sui generis, de acordo com a legislação e princípios próprios trabalhistas) em relação aos créditos dos empregados de qualquer das empresas do grupo. Pois bem. Da análise da 14ª alteração contratual da agravante, às fls. 87/95, observa-se que a empresa Amadeus Brasil S/A possui em seu quadro societário a Varig S/A - Viação Aérea Rio-Grandense, a Fundação Ruben Berta, o Instituto Aerus de Seguridade Social e a Amadeus Global Travel Distribuition S/A. Observa-se, ainda, que a Varig S/A tem como objeto social primordial a exploração comercial de serviços públicos de transporte aéreo regular de passageiros, cargas e malas postais, possuindo, como objeto social secundário, a participação em outras sociedades ou empreendimentos (fls. 299/318 do volume em apartado). O mesmo se diga em relação à empresa Rio Sul Linhas Aéreas S/A, como mencionado na r. decisão de fl. 108. De outro lado, o objeto social da agravante relaciona-se ao agenciamento de turismo, a realização de reservas e emissão de passagens, além de outros serviços correlatos, consoante se infere de fls. 90 e seguintes dos autos. Patente, pois, a existência de comunhão de interesses entre a agravante e a reclamada, o que já é o bastante para a configuração do grupo econômico no âmbito desta Especializada. Ademais, registre-se que a própria agravante admitiu a participação de empresas em seu quadro social, ainda que minoritariamente, a qual deu azo ao reconhecimento do grupo empresarial, o que torna dispensáveis maiores considerações. Nesse ínterim, convém obtemperar que tal circunstância - participação minoritária, por si só, não tem o condão de afastar a formação de grupo econômico para fim de responsabilização trabalhista, eis que prevalece nesta Especializada o princípio protetivo. No mais, não houve violação ao artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, nem tampouco à Orientação Jurisprudencial nº 411, da SBDII, do C. TST, porquanto a responsabilização em comento não decorre de sucessão empresarial, mas sim do reconhecimento da existência de grupo por coordenação. Desse modo, considerando que os elementos dos autos são suficientes a demonstrar a existência de grupo econômico por coordenação, deve responder solidariamente a agravante pela satisfação dos títulos trabalhistas devidos ao reclamante, nos termos do artigo , § 2º, da CLT. Nego provimento. (TRT/SP proc. 0002919-08.2012.5.02.0083, Rel. Des. Marcos César Amador Alves, 8ª Turma, 05-05-2015)"

9ª Turma:

"[...] Deste modo, reformo a r. decisão de fl. 268 e determino o retorno dos autos à MM. Vara de Origem, para prosseguimento da execução nos termos requeridos, em face das empresas relacionadas às fls. 278/279, a saber: FRB-Par Investimentos S/A; Varig Logística S/A; VEM Varig Engenharia e Manutenção Ltda.; Varig Participações em Transportes Aéreos S/A - VPTA; Varig Participações em Serviços Complementares S/A - VPSC; FRB Serviços de Alimentação Ltda.; FRB Serviços Gráficos Ltda.; Companhia Tropical de Hotéis; Amadeus Brasil Ltda.; Novo Norte Administradora de Negócios e Cobrança; VRG Linhas Aéreas S/A; Rotatur Ltda.; Tropical Hotelaria Ltda.; e Ícaro Editora Ltda." (TRT/SP proc. 0183900-90.2005.5.02.0046, Rel. Des. Jane Granzoto Torres da Silva, 9ª Turma, 18-12-2013)"

10ª Turma:

"[...] Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão agravada (fl. 487/489), reconhecer a possibilidade do direcionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico da Varig S/A, arroladas à fl.477-verso, quais sejam, VARIG LOGÍSTICA S/A; VOLO DO BRASIL S/A, AMADEUS BRASIL LTDA, VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A, VRG LINHAS AÉREAS S/A, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS, uma vez preenchidas as condições para a configuração do alegado grupo econômico, garantindo-lhe o devido processo legal, na forma da fundamentação supra. (TRT/SP proc. 0111400-58.2006.5.02.0315, Rel. Des. Cândida Alves Leão, 10ª Turma, 19-03-2015)"

"[...] Pois bem, os documentos que vieram aos autos, mormente a sentença de decretação de falência exarada pelo MM. Juízo da Primeira Vara Empresarial da Comarca da Capital - Rio de Janeiro nos autos do processo nº 0260447-16.2010.8.19.0001 (vide doc. 19 - I Volume de apartado), demonstram a existência de grupo econômico entre Varig S/A Viação Aérea Rio Grandense (reclamada), Nordeste Linhas Aéreas S/A e Rio Sul Linhas Aéreas S/A. Por sua vez, as Alterações de Contrato Social (vide fls. 75/98; fls. 404/149; doc. 02, I, Vol. apartado) de Amadeus Brasil Ltda., revelam participação societária de Varig S/A Viação Aérea Rio Grandense ao lado dos demais sócios: Fundação Rubem Berta, Instituto Aerus de Seguridade Social e Amadeus Global Travel. E participação societária da Varig S/A Viação Aérea Rio Grandense persistiu compondo o quadro societário de Amadeus Brasil Ltda. até 23/12/2015, data em que foi deliberada sua exclusão da sociedade, consoante Alteração do Quadro Societário (vide fl. 84-verso). Assim, presentes nos autos elementos bastantes à caracterização da atuação coordenada de empresas (artigo , § 2º, da CLT), impõe-manter a decisão de piso que reconheceu a existência de grupo econômico e manteve a inclusão da empresa AMADEUS BRASIL LTDA. no polo passivo da demanda principal, julgando improcedentes os embargos de terceiro interpostos. Saliente-se a ausência de afronta ao artigo 5º, incisos II, LIV, LV, da CF".

(Processo nº 0000042-63.2017.5.02.0037 - 10ª TURMA - Relatora ROSA MARIA ZUCCARO - 28/08/2018)

"[...] Pois bem, os documentos que vieram aos autos, mormente a sentença de decretação de falência exarada pelo MM. Juízo da Primeira Vara Empresarial da Comarca da Capital - Rio de Janeiro nos autos do processo nº 0260447-16.2010.8.19.0001 (vide fls. 558/564), demonstram a existência de grupo econômico entre Varig S/A Viação Aérea Rio Grandense, Nordeste Linhas Aéreas S/A e Rio Sul Linhas Aéreas S/A (reclamada). Por sua vez, as Alterações de Contrato Social (vide fls. 606/616, 617/620, 624/639) revelam participação societária de Varig S/A Viação Aérea Rio Grandense ao lado dos demais sócios: Fundação Rubem Berta, Instituto Aerus de Seguridade Social e Amadeus Global Travel. E embora a participação societária da Varig S/A (Viação Aérea Rio Grandense) tenha sido reduzida, em janeiro de 2004, certo é que persistiu compondo o quadro societário de Amadeus Brasil Ltda. até 08/12/2016, data em que deliberada sua exclusão da sociedade, consoante registro 107.943/17-7 de 02/03/2017 (vide fl. 641) constante da ficha cadastral simplificada (vide fls. 640/643). Assim, presentes nos autos elementos bastantes à caracterização da atuação coordenada de empresas (artigo , § 2º, da CLT), impõe-se declarar, como pretende a agravante, a existência de grupo econômico e determinar a inclusão da empresa AMADEUS BRASIL LTDA. no polo passivo da demanda"(Processo 0260200-27.2008.5.02.0034 - Relatora REGINA CELI VIEIRA FERRO)"

"[...] 4. Inexistência de grupo econômico Assevera a agravante que não houve indicação de quais documentos fundamentaram a decisão, qual a identidade societária ou as atividades desenvolvidas pelas empresas; que na decisão referida na r. sentença de embargos de terceiro (Proc. 0000760-22.2015.5.02.0040), a responsabilidade da agravante teria sido limitada de dezembro/2003 a 8.1.2004; que a agravante jamais foi controlada pela Varig Participações em Serviços Complementares S/A; que a existência de conselheiros em comum e a inexistência de atividades coordenadas não permitem concluir pela existência de grupo econômico; que a VARIG e a Fundação Ruben Berta são cotistas minoritárias da agravante, controlada pela Amadeus IT Group S/A. Vejamos. A ficha cadastral completa JUCESP (doc. 391) da agravante noticia que a empresa iniciou suas atividades em 14.6.1999, tendo sido transferida do Rio de Janeiro para São Paulo em 8.8.2003, tendo como sócios: - AMADEUS GLOBAL TRAVEL DISTRIBUTION S/A - R$ 28.070.740,00 - FUNDAÇÃO RUBEM BERTA - R$ 10.000,00- INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - R$ 12.384.150,00 - VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - R$ 42.096.110,00. Figuravam como dirigentes: - Adenias Gonçalves Filho - Presidente do Conselho Administrativo e Diretor - Alipio Guedes Filho - Conselheiro Administrativo e Diretor - Faustino Albano Pereira - Conselheiro Administrativo -Hermano de Villemor Amaral Neto - Conselheiro Administrativo e Diretor - Marcos Teixeira Torres - Diretor e Diretor Presidente - Odilon Cesar Nogueira Pereira - Conselheiro Administrativo e Diretor - Ricardo José Buelara - Conselheiro Administrativo e Diretor A 9ª Alteração do Contrato Social (docs. 1 e 2), datada de 19.12.2003, noticia que a VARIG cedeu e transferiu 29.203.586 quotas à empresa Amadeus Global Travel Distribution S/A, ficando a participação da VARIG em R$ 12.892.524,00 e da Amadeus Global em R$ 57.274.326,00. Em 26.1.2004, a participação da VARIG foi reduzida para R$ 7.420.490,00, tendo sido elevada a participação de Amadeus Global Travel Distribution S/A para R$ 62.746.360,00, conforme 10ª alteração do contrato social (docs. 3 e 4), datada de 8.1.2004. A participação da VARIG no capital social da agravante seria de 8,99%. Não obstante o percentual de participação seja pequeno em relação ao capital total (R$

82.561.000,00, não se pode deixar de consignar que a redução de 51% para 8,99% do capital social ocorreu em um intervalo de 20 dias (em 19.12.2003 e em 8.1.2004), tendo sido transferido o controle da sociedade limitada à empresa estrangeira Amadeus Global Travel Distribution S/A. Portanto, sendo a executada sócia da agravante, impõe-se o reconhecimento de que há grupo econômico, condição reconhecida, inclusive, na decisão proferida nos autos do Proc. 0000760-22.2015.5.02.0040, invocado pela agravante para fundamentar a limitação de sua responsabilidade. Não se há falar na limitação da responsabilidade da agravante ao período de dezembro/2003 a 8.1.2004, interregno de 20 dias em que a executada cedeu a maior parte de suas cotas e o controle da agravante à empresa espanhola Amadeus Global Travel Distribution S/A. Embora a executada não seja a empresa controladora da agravante, desde 8.1.2004, continua sendo sua sócia cotista até os dias atuais. Mantenho."

(Processo nº 0000042-51.2016.5.02.0020 - Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - 25/04/2017)

11ª Turma:

"[...] Acompanhando a jurisprudência majoritária deste Tribunal, em casos análogos, verifico que a agravante e a executada no processo principal, VARIG, pertencem ao mesmo grupo econômico, pelo que deve a agravante compor o polo passivo da execução. Os documentos acostados aos autos revelam que a Varig S.A. Viação Riograndense faz parte do quadro societário da empresa Amadeu Brasil Ltda. (fl. 692), havendo, sem sombra de dúvida, comunhão de interesses econômicos entre elas. Presente, de forma inequívoca, a hipótese de grupo econômico previsto no § 2º do art. , da CLT, o que justifica a responsabilidade solidária da agravante. Não há que se falar em delimitação da responsabilidade da agravante, haja vista que qualquer integrante do grupo econômico deve responder pela dívida"

13ª Turma:

"[...] Com efeito, os elementos de prova dos autos demonstram que a VARIG S/A detinha mais de 50% do capital social, da sua fundação até 22/08/2003, contando, inclusive, com diretores em comum. E, em que pese a diminuição da participação da VARIG S/A, subsistiram os diretores em comum até 27/08/2009, razão pela qual não se cogita da delimitação pretendida, sucessivamente, pela agravante (fl. 213). A prova dos autos permite concluir que durante o contrato de trabalho, até 26/01/2004, a VARIG S/A deteve o controle da agravante e que, posteriormente, as relações entre as sociedades não se resumiram à mera existência de sócio em comum, tendo em vista que havia também diretores em comum, como bem observado pela r. decisão de fls. 147/148, que reconheceu a existência de grupo econômico. Inviável, por consequência, a limitação da responsabilidade até janeiro de 2003, como requerido pela agravante. Destaca-se, a VARIG foi acionista majoritária em período contemporâneo ao contrato de trabalho, considerando-se a incidência, na hipótese, do quanto fincado no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Ao contrário do quanto sustentado no apelo, as atividades das sociedades são intimamente complementares, porquanto a prova coligida dá conta de que a agravante presta serviços, através de sistemas informatizados, que visam viabilizar reservas e emissão de passagens aéreas. Como autora dos embargos de terceiro em exame, caberia à recorrente cotejar elementos hábeis a desconstituir os fatos que ensejaram o entendimento que levou à sua inclusão no polo passivo da execução. Não o fez a contento, dês que a ampla documentação carreada ao volume apartado se resume a decisões judiciais e elementos que em nada alteram o quadro fático suso delineado, para estes autos. Deveras, a r. decisão que determinou o seguimento da execução contra a agravante não se sustentou apenas na existência de sócio em comum, mas sim na verificação de que a agravante esteve sob o controle da executada originária, além de com ela compartilhar diretores e exercer atividades que lhe são complementares. Por essa razão, não vincula este órgão judicial a jurisprudência invocada pela agravante. A questão é primordialmente de fato e a decisão está vinculada às provas apuradas nos autos que, no caso, desfavorecem a tese de mera participação societária, defendida pela agravante. A hipótese é, portanto, de clara incidência da disposição do art. , § 2º, da CLT, mormente porque durante o contrato de trabalho que originou o processo ora em execução a agravante integrou grupo econômico com a executada principal, não se cogitando de sucessão na hipótese pela subsistência de diretores em comum, mas sim de grupo econômico do período do contrato de trabalho que deu origem à execução em curso. Inaplicável, pois, a Orientação Jurisprudencial nº 411, da SDI-I, do C. TST, ao caso em apreço. Vale dizer, ainda, que embora o grupo de empresas possa ter sido desfeito, ele se mostra patente por ocasião do contrato de trabalho da agravada. A responsabilidade da agravante é solidária e decorre da existência de grupo econômico, autorizando o seguimento da execução contra si, independentemente da recuperação judicial a que se submete a VARIG S/A, o que derrota todos os argumentos da recorrente (fls. 217/227), que invoca a aplicação da Lei de Recuperação Judicial de nº 11.101/2005. A presente decisão não viola o princípio da legalidade. Do contrário, decorre de sua estrita observância, tendo em vista a disposição do art. , § 2º, da CLT. Igualmente, não há ofensa aos arts. 170 a 181, da Constituição Federal, dês que a ordem econômica consagra a valorização do trabalho a par da livre iniciativa. Cito, nesse mesmo sentido, os recentes precedentes desta E. Turma Recursal, processos nº 0000398-40.2013.5.02.0056 e 0000478-72.2013.5.02.000 1, nos quais atuei como relator, com idêntica matéria e envolvendo a agravante. Por derradeiro, destaco que a medida utilizada pela agravante é imprópria e inadequada para a discussão da conta homologada e do excesso de execução. A decisão judicial deve se ater ao fato litigioso e ao direito a ele aplicável, não estando vinculada, tampouco devendo se manifestar sobre outras decisões judiciais ou jurisprudência trazida aos autos pelas partes. Não se trata de contrariar jurisprudência, mas simplesmente de acompanhar jurisprudência com entendimento diverso, segundo a prova dos autos. Nego provimento. (TRT/SP proc. 0000285-13.2014.5.02.0069, Rel. Des. Paulo José Ribeiro Mota, 13ª Turma, 12-01-2015)"

17ª Turma:

"[...] Alega a recorrente que o fato da Varig e da Fundação Ruben Berta possuírem ínfima participação na sua sociedade não enseja a formação de grupo econômico, inclusive porque quem tem o poder de controle, direção e administração da recorrente é a Amadeus It Group S/A. Acrescenta que não ficaram comprovados os requisitos do art. , par.2º, da CLT, nem há elementos de integração empresarial sob qualquer aspecto, pois a recorrente está voltada para atividades ligadas à tecnologia da informação, enquanto que as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da Varig estão relacionadas com atividades de transporte aéreo. A seguir, sustenta que a arrematação nos termos do art. 60 da Lei 11.101/05 não enseja sucessão trabalhista. Sucessivamente, pede a limitação da condenação até dezembro de 2003, quando a recorrente foi adquirida pela Amadeus Global Travel Distribution S/A, empresa espanhola que não pertence ao grupo Varig. Não tem razão. A 10ª alteração do contrato social da AMADEUS (fls. 179/182) não deixa dúvida alguma de que ela pertence ao grupo Varig. Ademais, é público e notório que a recorrente - multinacional espanhola que atua no desenvolvimento de sistemas de reserva de passagens - abriu em 1999 sua filial no Brasil em parceria com a Varig, que, em razão disso, adquiriu 51% das ações sociais, percentual mais que suficiente para evidenciar o controle. Aliás, todas as empresas que integraram a holding FRB-Par Investimentos estavam ligadas ao ramo do transporte aéreo e turismo, inclusive a recorrente, que tem como objeto social, dentre outros, (a):" o agenciamento de turismo com serviços, sistemas informatizados e produtos, para viabilizar reservas e emissão de passagens aéreas, marítimas e terrestres ". Logo, é certo que realizando reservas e emissão de passagens promove atividade complementar à exercida na companhia aérea Varig. Note-se a recorrente que o grupo de que trata o art. , par.2º, da CLT tem amplitude muito mais abrangente do que a prevista na legislação comercial. Com isso, para o direito do trabalho basta a mera relação de coordenação horizontal ou relacionada a empreendimento global entre as empresas para se confirmar a solidariedade em relação às dívidas trabalhistas. No caso, como visto, há um estreito relacionamento entre as duas empresas, tudo a indicar que se trata do mesmo complexo econômico. E como bem explica Maurício Godinho Delgado,"...o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial/Empresarial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural (Curso de Direito do Trabalho, 12ª edição, São Paulo: LTr, 2013, p. 408). Por fim, e a despeito de respeitáveis opiniões em sentido contrário, penso que o fato de a Varig ter transferido a maior parte das ações da AMADEUS para a Amadeus Global Travel Distribuition S/A, no início de 2004, não altera a sorte da lide, já que permaneceram atuando conjuntamente, restando irrelevante o grau de participação societária ou de influência de uma sobre a outra. Nesse contexto, portanto, mantenho a sentença. (TRT/SP proc. 0001058-13.2011.5.02.0312, Rel. Des. Flávio Villani Macêdo, 17ª Turma, 24-04-2015)"

18ª Turma:

"[...] ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: CONHECER dos apelos interpostos e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos recursos ordinários pela 6ª e 15ª corrés, a fim de excluí-las do polo passivo da ação, bem como DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamante, para o fim de reconhecer a responsabilidade solidária da 5ª (PLUNA) e da 13ª (AMADEUS) reclamada e, ainda, julgar procedentes os pedidos c, d, e e f de fl. 54 da Reclamatória de nº 01642.2208.046.02.00.8 (apensada a estes autos), nos termos da fundamentação. (TRT/SP proc. 0164100-71.2008.5.02.0046, Rel. Des. Donizete Vieira da Silva, 18ª Turma, 02-03-2015)"

Assim, forte nos fundamentos e nos precedentes acima apresentados, ficam rechaçados os argumentos trazidos pela agravante, na tentativa de descaracterizar o grupo econômico. Intactos os artigos 21 da Lei nº 13.655/2018, 1º e 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, 1100 do Código Civil, e 5º, II, LIV e LV, da CRFB.

Sendo solidária, e não meramente subsidiária, a responsabilidade da ora agravante, AMADEUS BRASIL LTDA., em relação à ré originária, VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, fica repelida a alegação recursal daquela primeira, no sentido de que a sua responsabilização deveria ser limitada ao período de 02/12/2003 a 18/12/2003.

Mantenho.

- Exclusão dos valores pagos na falência

Tratando-se de responsabilidade solidária, não se colhe o entendimento de que devem ser esgotados os pagamentos pelas empresas falidas, mas certamente que eventuais importâncias percebidas pelo agravado, reclamante dos autos principais, perante o Juízo da falência, deverá ser objeto de apresentação nos autos da execução para efeito da pertinente dedução.

Mantém-se.

- Ilegalidade dos títulos deferidos. Cálculos homologados. Compensação orgânica. Duplicidade na aferição dos reflexos do adicional de periculosidade. Horas variáveis. Multas do artigo 467 e 477, ambos da CLT. Cota de Terceiros. Inaplicabilidade do artigo 523 do CPC. Adicional de periculosidade e honorários periciais

Quando do ingresso da ora agravante no polo passivo da execução, a fase de conhecimento e de apresentação de cálculos de liquidação já havia sido ultrapassada. O processo judicial é um conjunto de atos promovidos em uma marcha para frente, não se admitindo o retorno a etapas processuais já ultrapassadas. Além do mais, a reclamada originária, VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, da qual a ora agravante, AMADEUS BRASIL LTDA., reitere-se, é responsável solidária, foi expressa e regularmente intimada dos termos da ação (fl. 140, pdf dos autos principais) e a se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pela autora (fl. 362, pdf dos autos principais), quedando-se inerte a respeito do assunto (fl. 363/368, pdf dos autos principais). Isso implica dizer que houve, sim, a oportunização, ao polo passivo da ação, para se manifestar sobre o processo e os cálculos de liquidação. Logo, deve ser mantida a r. sentença de liquidação de fls. 361, pdf dos autos principais, que homologou, de forma válida, os cálculos ofertados pelo trabalhador, inclusive no tocante aos títulos ora questionados pela agravante.

Demais disso, pondere-se que os embargos de terceiro têm como objeto a averiguação de parte daquele que alega esbulho, mas não de matérias afetas ao processo principal.

Nesse sentido, descabe a discussão, pela via eleita, do rito processual a ser seguido na execução, no caso, aplicabilidade do artigo 523 do CPC.

Nada a reformar.

- Juros moratórios

A ora agravante, AMADEUS BRASIL LTDA., na qualidade de devedora solidária da VARIG - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, reclamada originária, não foi alcançada pelos efeitos do processo falimentar desta última. Assim, não há que se falar em aplicação, para o débito imputável à agravante, dos juros moratórios diferenciados, previstos na Lei nº 11.101/2005.

Nego provimento.

Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos dos fundamentos da Relatora.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.

Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA.

Votação: Unânime.

Sustentação Oral Telepresencial: GRAZIELA ROCHA DE SOUSA.

São Paulo, 27 de Julho de 2021.

REGINA CELI VIEIRA FERRO

Juíza do Trabalho Convocada

Relatora

3rmz

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254837235/agravo-de-peticao-ap-10001244020195020059-sp/inteiro-teor-1254837455

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 398-40.2013.5.02.0056

0105000002000000180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362e3000000000000000000000060000d0cf11e0a1b11ae1000000000000000000000000000000003e000300feff090006000000000000000000000001000000010000000000000000100000feffffff00000000feffffff0000000000000000fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff…