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22 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Verbas Rescisórias [2546], Duração do Trabalho [1658], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Adicional de Horas Extras [55365], • 1000561-85.2021.5.02.0714 • 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Assunto
Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Verbas Rescisórias [2546], Duração do Trabalho [1658], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Adicional de Horas Extras [55365],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL
ATSum 1000561-85.2021.5.02.0714
RECLAMANTE: EMERSON POSSIDONIO DA MOTA
RECLAMADO: KARVALHO PINTURAS, CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA - EPP E OUTROS (2)

TERMO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Autos nº 1000561-85.2021.5.02.0714

Aos 28 de julho de 2021, na sede da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, por determinação do Exma. Sra. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE, Juíza do Trabalho Substituta, realizou-se a audiência para publicação da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EMERSON POSSIDONIO DA MOTA em face de KARVALHO PINTURAS, CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA - EPP (1ª reclamada) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (2ª reclamada).

Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte decisão.

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

EMERSON POSSIDONIO DA MOTA, qualificado na inicial, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em 12/05/2021 em face de KARVALHO PINTURAS, CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA - EPP (1ª reclamada) CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (2ª reclamada), aduzindo admissão em 13/08/2020, para exercer as funções de pintor, com rescisão contratual em 30/01/2021 e última remuneração de R$ 1.842,00.

Postulou o seguinte:

  1. Verbas rescisórias – multa dos art. 467 e 477 da CLT - FGTS + 40% - Seguro Desemprego
  2. Diferença salarial – piso normativo
  3. Horas extras – Intervalo intrajornada
  4. Aplicação do art. 940 do CC
  5. Reconhecimento da responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª ré
  6. Expedição de ofícios

Atribuiu à causa o valor de R$ 17.545,85. Juntou procuração e documentos.

Em defesa, 2ª ré alegou, preliminarmente, carência da ação por ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, bem como contestou os pedidos formulados. Juntou documentos.

Em resposta, a 1ª reclamada alegou, preliminarmente, carência de ação por não submissão da demanda à CCP, impugnou os valores constantes na petição inicial e contestou os pedidos formulados. Juntou documentos.

Em audiência, procedeu-se a oitiva do depoimento pessoal do autor; dispensados os depoimentos pessoais dos prepostos das rés; ouvido o depoimento de uma testemunha indicada pelo reclamante e uma testemunha indicada pela 1ª reclamada. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego. Encerrada a instrução processual.

Razões finais escritas.

Conciliação final prejudicada.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

Direito Intertemporal

Tendo em vista as recentes alterações promovidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, necessário estabelecer-se a aplicação de referida lei nesta decisão. Assim, em atenção aos princípios da vedação da decisão surpresa, segurança jurídica, inalterabilidade lesiva do contrato de emprego e do devido processo legal, estabelece-se que:

a)-quanto às questões processuais, a Lei n.º 13.467/2017 deverá ser aplicada para a reclamação trabalhista ajuizada a partir de 11.11.2017;

b)-quanto às questões de direito material, a aplicação da nova lei somente será aplicável aos contratos celebrados após sua entrada em vigor.

No caso, tendo sido celebrado o contrato de trabalho em 13/08/2020 e ajuizada a ação em 12/05/2021, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei nº 13.467/2017 quanto às regras direito processual e material.

Carência da ação - Ilegitimidade passiva – Interesse de agir

A verificação da presença das condições da ação se dá, abstratamente, à luz das afirmações feitas pelo autor em sua inicial (teoria da asserção). A legitimidade de parte tem-se por verificação abstrata à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial, verificando-se se há pretensão formulada pelo autor em face da parte e se a referência da relação jurídica de direito material que dá suporte à pretensão deduzida em juízo tem pertinência subjetiva.

No caso, analisando-se a demanda de forma abstrata, em conformidade com a teoria da asserção, tem-se que a 2ª reclamada ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ademais, verifica-se que se trata de questão de mérito, a ser analisada em momento oportuno. Rejeito.

Por sua vez, interesse processual é a necessidade de recorrer ao Judiciário para obtenção do resultado pretendido, independente da legitimidade da pretensão. Só faltará interesse se a via jurisdicional não for indispensável (se o resultado puder ser alcançado de outro modo). Não sendo o caso dos autos, não há que se falar em falta de interesse. Rejeito a preliminar.

Carência da ação – ausência de CCP

O E. STF, ao conceder liminar nas ADIN’s 2136 e 2160, entendeu pela não obrigatoriedade de submissão das demandas às CCP’s, indo ao encontro da S. 02 TRTSP, que dispõe no mesmo sentido. Considerando que as liminares concedidas em ADIN’s possuem efeito erga omnes e vinculante aos demais órgãos do Judiciário – Lei 9.868, Art. 11, § 1º, rejeito a preliminar.

Da impugnação de documentos

A impugnação genérica de documentos, sem a indicação de incorreções quanto à forma ou conteúdo não é suficiente para afastar a veracidade dos documentos juntados pela parte contrária. Rejeita-se a impugnação.

Da impugnação de valores

A 1ª reclamada impugna os valores constantes na petição inicial, sem especificar seus vícios. Dessa forma, serão considerados conforme o conjunto de provas apresentado aos autos. Ademais, no processo do trabalho, ante a cumulação objetiva extensa, a definição do quantum debeatur envolve cálculos complexos, fazendo com que o valor da causa seja arbitrado por estimativa. Verifica-se que há razoabilidade naquele apontado pela parte autora. Rejeito.

Mérito

Diferença salarial

Alega o autor que percebia salário inferior ao piso fixado em CCT para sua categoria, razão pela qual faz jus a diferenças salariais.

A 1ª ré não contestou o pedido.

Da análise da CCT 20/21 acostada aos autos verifica-se que a cláusula 2ª prevê o piso salarial de R$ 1.886,97 para pintor com vigência em 01/05/2020 (fl. 22). Verifica-se ainda, que o valor do salário anotado na CTPS do reclamante pela 1ª ré é de R$ 1.842,00 (fl. 20), inferior ao piso, considerando-se ter sido admitido em 13/08/2020.

Nesses termos, é devida a diferença salarial entre o valor recebido pelo obreiro e o valor do piso salarial fixado na CCT, vigente a época, durante o período da contratualidade (13/08/2020 a 30/01/2021, a ser apurado em liquidação de sentença), com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Verbas rescisórias – multa dos art. 467 e 477 da CLT - FGTS + 40% - Seguro Desemprego

Sustenta o reclamante que foi demitido pela 1ª ré sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias.

Em defesa, a 1ª reclamada contesta o pedido.

Insta notar que, conquanto conste do TRCT de fl. 242/245 que o reclamante foi pré avisado acerca de sua dispensa em 31/12/2020, ocorrendo seu afastamento em 30/01/2021, não juntou aos autos tal documento, tampouco controle de jornada que comprove o labor em tal período. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando do despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Não parece crível que uma empresa conceda aviso prévio a um empregado e não providencie a documentação necessária. Nesses termos, tem-se que a dispensa do autor ocorreu em 30/01/2021 e a 1ª ré deve arcar com o pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias.

No tocante ao pedido de pagamento de verbas rescisórias, o ônus de demonstrar o efetivo pagamento é do empregador, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito do trabalhador. Não havendo nos autos comprovantes de pagamento de referidas parcelas, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª demandada a pagar ao reclamante saldo salarial de 30 dias, 13º salário proporcional (1/12), 13º salário indenizado (1/12), férias proporcionais + 1/3 (6/12) e férias indenizadas + 1/3 (1/12).

Considerando a existência de verbas incontroversas, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, que terá como base de cálculo as verbas que decorrem do ato que encerra a relação contratual, tais como o saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário e multa do FGTS.

Considerando que a 1ª reclamada não quitou as verbas rescisórias à parte autora no prazo legal, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, correspondente ao valor do último salário base do reclamante.

Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação apenas dos valores pagos ao autor após a rescisão contratual em 30/01/2021 e devidamente comprovados nos autos, tais sejam depósito de 23/02/2021 (fl. 192 – R$ 500,00), 10/03/2021 (fl. 194 – R$ 900,00), 02/02/2021 (fl. 195 – R$ 50,00), 30/03/2021 (fl. 196 – R$ 300,00), 24/03/2021 (fl. 197 – R$ 603,00), 05/03/2021 (fl. 198 – R$ 500,00), 16/03/2021 (fl. 199 – R$ 338,00), 05/02/2021 (fl. 200, R$ 800,00), 01/02/2021 (fl. 203 - R$ 100,00), no valor total de R$ 4.091,00.

No prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá comprovar nos autos o depósito do FGTS de toda a contratualidade, bem como sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada do autor (art. 18 e 26, P.U da Lei 8.036/90), sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento, autorizada a dedução dos valores eventualmente já levantados pelo reclamante.

Horas extras – Intervalo intrajornada

Afirma o autor ter laborado em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e sem usufruir de regular intervalo intrajornada.

As reclamadas contestaram os pedidos, porém não foram juntados aos autos controles de jornada.

Em audiência a testemunha Josuel afirmou que “trabalhou na primeira ré; 2. que entrou em 24/08/2020 e saiu em 05/03/2021; 3. que era pintor; 4. que traalhou na mesma obra do reclamante; 5. que a obra era da Cury; 6. que não tinha cartão de ponto; 7. que quando entrou tinha em torno de 10 a 13 funcionarios; 8. que haviam 6 ou 7 pintores; 9. que trablahva das 7 as 17 de segunda a sexta e sabado das 7 as 14h; 10. que trablahava todos os sabados; 11. que o sabado seria recebido por fora, mas não chegou a ser pago; 12. que o autor fazia o mesmo hroario do depoente;” (fl. 248).

Por sua vez, a testemunha Aldeni afirmou que “trabalha na ré há mais de 2 anos;

2. qeu é pintor; 3. que trabalhou com o autor na obra do Campo Limpo da Construtora Cury 4. que trabalhavam em 6 pessoas; 5. qeu não sabe dizer quantos empregados a primeir areclamada tinha na Época; 6. que trabalhava das 7 as 17 de segunda a sexta; 7. que nunca trabalhou aos sábados (...) 9. que faziam horario para almoço de uma hora; 10. que não almoçava com Emerson pois ele levava marmita e o depoente ia no restaurante, mas todos faziam uma hora; 11. que todos saiam para almoçar no mesmo horario ao meio dia (...) 14. que não havia controle de ponto, mas tinha um responsavel do serviço que controlava a frequencia, mas não assinavam nada; 15. que melhor dizendo havia um cracha para entrada na portaria; 16. que o encarregado era o responsavel da Cury, mas não lembra o nome” (fl. 248/249).

Em consulta ao site do CAGED realizada neste ato, verifico que à época em que o reclamante e a testemunha Josuel foram contratados pela 1ª reclamada (agosto de 2020), esta contava com 15 empregados registrados. Possuindo a empresa menos de 20empregados, não se faz obrigatório o registro da jornada na forma do disposto no art. 74, § 2º, da CLT. Por outro lado, a testemunha trazida pela própria ré mencionou a existência de controle de frequência, o qual não foi juntado aos autos, sendo da empregadora o ônus da prova quanto à jornada laborada pelo autor.

Da análise do depoimento das testemunhas ouvidas, verifica-se que a prova ficou dividida, em especial quanto ao intervalo intrajornada e labor aos sábados. Sendo a prova dividida, decide-se contra quem tem o encargo probatório, no caso, a reclamada.

Logo, fixo a jornada do autor como sendo das 7:00h às 17:00h, de segunda a sexta e das 7:00h às 14:00h, com 20 minutos de intervalo.

Nesses termos, julgo procedente o pedido de horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor, referentes aos dias efetivamente laborados, durante todo o pacto laboral, observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a sábado); b)-divisor 220; c)-evolução salarial; d)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial, observada a diferença salarial deferida acima); e)-período de fechamento da folha de pagamento; f)-reflexos em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio indenizado, 13º salários e FGTS + 40%.

Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024).

No tocante ao intervalo intrajornada, tendo em vista que se trata de contrato de trabalho iniciado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos 40 minutos extras nos dias efetivamente laborados, durante todo o pacto laboral, a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, sem reflexos em outras parcelas, tendo em vista sua natureza indenizatória, observados os parâmetros de cálculo acima.

Da aplicação do art. 940 do CC

A aplicação do art. 940 do CC ao processo do trabalho pressupõe prova de dolo da parte em ajuizar ação de cobrança de dívida já paga ou pretender obter quantia superior à que lhe é devida, o que não ocorreu no presente caso.

No caso em exame, o que se busca é o reconhecimento do direito de parcelas trabalhistas a que o empregado entende fazer jus, no pleno exercício do direito constitucional de acesso à jurisdição (art. , XXXV, da CF). Assim, o simples indeferimento das pretensões não justifica a imposição da penalidade, razão pela qual improcede o pedido.

Responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª reclamada

A 2ª reclamada confessou à fl. 107 que firmou contrato de prestação de serviço com a 1ª reclamada, o que foi juntado à fl. 134 e seguintes dos autos.

Assim, tendo havido terceirização lícita de mão-de-obra, deve a empresa tomadora responder, subsidiariamente, por eventual inadimplemento da prestadora de serviços, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, por haver fruído da força de trabalho despendida, razão pela qual declara-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, pelo inadimplemento da 1ª reclamada, quanto às verbas ora deferidas ao autor, observando-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Não há falar em responsabilidade solidária, eis que essa decorre do contrato ou da lei, o que não se aplica no caso.

Expedição de ofícios

Indefere-se a expedição de ofícios eis que não verificadas irregularidades ensejadoras dos mesmos.

Da litigância de má-fé

Rejeito por não vislumbrar nos atos do autor nenhuma das hipóteses do Artigo 80 NCPC e 793-C da CLT.

Justiça Gratuita

Nos termos da atual redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado.

No caso, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de emprego da parte autora fora extinto, não existindo prova de que tenha obtido outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação, razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível, bem como em razão de a autora perceber salário inferior a 40% do teto do benefício do Regime Geral da Previdência Social. Defere-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios

Inicialmente, insta notar que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Sendo assim, considerando-se a sucumbência da parte autora apenas nos pedidos de aplicação do art. 940 do CC e expedição de ofícios, observados os critérios previstos no art. 791-A § 2º da CLT (natureza e importância da causa, trabalho, lugar do serviço, grau de zelo profissional, qualidade do trabalho e tempo exigido do advogado), fixo os honorários advocatícios a favor da parte reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes.

Correção Monetária e Juros

Quanto à correção monetária, conforme decisão recente do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021), para a atualização dos créditos de condenação judicial e correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros aplicados nas condenações cíveis: IPCA-e na fase pré judicial e, a partir da citação, a SELIC, conforme art. 406do CC.

Referida correção aplica-se a todos os créditos trabalhistas, inclusive quanto à indenização por danos morais, na medida em que superada a súmula 439 do TST, eis que foi estabelecido um único indexador para o cômputo da correção monetária e dos juros, não sendo mais possível estabelecer momentos distintos para a sua incidência.

Sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora de 1% ao mês (CLT, art. 883 e Lei nº 8.177/91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST). Observe-se que a questão dos juros de mora não foi afetada pela decisão recente do STF.

Quando da apuração, deverá ser observado o marco temporal da exigibilidade de cada obrigação, na forma do art. 459 da CLT e da Súmula 381 do TST c/c OJ 302 da SDI-1.

Note-se que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora (OJ nº 400 da SDI – I do C.TST).

Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1do TST).

As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT).

Recolhimentos previdenciários e fiscais

Contribuições previdenciárias e imposto de renda, na forma da Sumula 368, OJ-SDI 363, OJ-SDI 400 do C. TST e Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas têm natureza salarial, com exceção daquelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Caberá à 1ª ré efetuar os recolhimentos previdenciários, deduzindo do crédito do reclamante a parcela de contribuição por ele devida.

Registre-se que o recolhimento em tela abrange inclusive as contribuições previdenciárias devidas em razão de seguro de acidente de trabalho (SAT), conforme arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/91 (Súmula 454 do TST), não abrangendo, por outro lado, a execução de contribuições eventualmente devidas a terceiros, dados os limites de competência traçados pelos arts. 114, 195 e 240 da Constituição.

Da hipoteca judiciária

A hipoteca judiciária pode ser constituída pelo juiz, inclusive de ofício, eis que mero efeito da sentença, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), razão pela qual determina-se a inscrição da presente sentença como título constitutivo de hipoteca judiciária no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, sobre eventuais bens da 1ª reclamada, independentemente do trânsito em julgado, limitado ao valor arbitrado à condenação, nos termos do caput do artigo 466 do Código de Processo Civil e artigo 167, 2, da lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a cargo da parte reclamante.

Do enfrentamento dos argumentos das partes

Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC, declara-se que todos os argumentos lançados na petição inicial e na contestação foram levados em consideração quando da prolação desta sentença, consignando-se que aqueles que não constam expressamente desta decisão não foram tidos por juridicamente relevantes ou capazes de infirmar as conclusões ora adotadas.

Os demais argumentos expendidos pelas partes ficam afastados, observando-se que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado. Consigne-se, ainda, que não há se falar em pré-questionamento em 1ª Instância.

Por fim, atentem as partes quanto às disposições do art. 1.026, § 2º, parágrafo único do CPC, ressaltando-se que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EMERSON POSSIDONIO DA MOTA em face de KARVALHO PINTURAS, CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA - EPP (1ª reclamada) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (2ª reclamada), para, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, condenar a 1ª reclamada na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos:

  1. diferença salarial entre o valor recebido pelo obreiro e o valor do piso salarial fixado na CCT, vigente a época, durante o período da contratualidade (13/08/2020 a 30/01/2021, a ser apurado em liquidação de sentença), com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%;
  2. aviso prévio indenizado de 30 dias;
  3. saldo salarial de 30 dias, 13º salário proporcional (1/12), 13º salário indenizado (1/12), férias proporcionais + 1/3 (6/12) e férias indenizadas + 1/3 (1/12), autorizada a dedução do valor de R$ 4.091,00.
  4. multa do art. 467 da CLT, que terá como base de cálculo as verbas que decorrem do ato que encerra a relação contratual, tais como o saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário e multa do FGTS;
  5. multa prevista no art. 477 da CLT, correspondente ao valor do último salário base do reclamante;
  6. conforme jornada fixada na fundamentação, horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor, referentes aos dias efetivamente laborados, durante todo o pacto laboral, observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a sábado); b)-divisor 220; c)-evolução salarial; d)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial, observada a diferença salarial deferida acima); e)-período de fechamento da folha de pagamento; f)-reflexos em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio indenizado, 13º salários e FGTS + 40%. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, a serem apurados conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, observando-se que nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST, esta não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho;
  7. 40 minutos extras nos dias efetivamente laborados, durante todo o pacto laboral, a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, sem reflexos em outras parcelas, tendo em vista sua natureza indenizatória, observados os parâmetros de cálculo acima;
  8. honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença.

Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação.

Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Condeno, ainda, a 1ª ré nas seguintes obrigações de fazer:

- No prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá comprovar nos autos o depósito do FGTS de toda a contratualidade, bem como sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada do autor (art. 18 e 26, P.U da Lei 8.036/90), sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento, autorizada a dedução dos valores eventualmente já levantados pelo reclamante.

A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte.

Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor ora arbitrado à condenação.

Intimem-se.

CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE

Juíza do Trabalho Substituta





SÃO PAULO/SP, 28 de julho de 2021.

CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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