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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0210700-05.2004.5.02.0075 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 2
Publicação
29/07/2021
Relator
MARIA DE LOURDES ANTONIO
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Ementa

ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ANTERIORES À PRAÇA. SUB-­ROGAÇÃO NO PREÇO PAGO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NORMA DE DIREITO PÚBLICO INAFASTÁVEL. PRECEDENTES.

Nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, a sub-­rogação do crédito tributário anterior à praça deve ser realizada sobre o preço pago, já que adquirido o imóvel em hasta pública. A responsabilidade tributária é regida por normas de direito público, que não podem ser afastadas pelo Juízo Trabalhista apenas no momento de se expedir a Carta de Arrematação. O crédito tributário anterior à arrematação se sub-roga no preço pago, devendo ser abatido do pagamento efetuado pelo arrematante, não podendo constar da Carta de Arrematação que o arrematante assume integralmente os débitos fiscais. Os tributos são devidos, a cargo do arrematante, somente a partir da data em que o Juízo defere a arrematação e assina o respectivo auto (art. 903 do CPC), ou seja, apenas pelos débitos posteriores ao praceamento. DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS DE NATUREZA PROPTER REM, COMO CONDOMÍNIO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. ART. 901, § 1º, DO CPC E ART. 110, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. Os mesmos fundamentos supramencionados a respeito da isenção do arrematante a respeito crédito tributário que recai sobre o bem, anterior à arrematação, também se aplicam em relação aos créditos não-tributários, ou seja, demais dívidas de natureza propter rem (v.g. condomínio). Isso porque, por força do § 1º do art. 908 do CPC, os créditos de natureza propter rem que recaem sobre o bem sub-rogam-se sobre o respectivo preço. Da mesma forma, o parágrafo único do art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expressamente estabelece que ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. A responsabilização do arrematante por eventuais encargos tributários e não-tributários de natureza propter rem, tais como (e não exclusivamente), IPTU e despesas condominiais, ainda que omitidos no edital de hasta pública, é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Portanto, todos os débitos do IPTU, de condomínio e demais obrigações propter rem (tributárias e não-tributárias), anteriores à arrematação e até a assinatura do Auto de Arrematação, data em que foi considerada perfeita, acabada e irretratável nos termos do art. 903 do CPC, devem ser sub-rogados no preço pago pelo arrematante. O arrematante responde apenas pelos débitos posteriores ao praceamento. valores
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