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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 2
Publicação
29/07/2021
Relator
RODRIGO GARCIA SCHWARZ
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1000335-59.2020.5.02.0312 (ROT)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTES: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA E TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

RELATOR: RODRIGO GARCIA SCHWARZ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO APTOS A ENSEJAREM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Observados os limites objetivados pela parte, não há, no v. Acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejarem o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos a que se nega provimento.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração opostos pelas reclamadas AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA e TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU (ID. a4a1f4a) em face do v. Acórdão desta Col. 2ª Turma, a título de prequestionamento, suscitando as embargantes a existência de omissão no v. Acórdão.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração opostos, tempestivos e regulares, nos termos do artigo 897-A da CLT.

Contudo, não há, no v. Acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejarem o acolhimento dos embargos de declaração, observados os limites objetivados pelas embargantes.

O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

No presente caso, extrai-se, do v. Acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca da matéria suscitada pela embargante, com a precisa indicação da tese jurídica adotada e a indicação expressa dos elementos em que se funda o convencimento do Relator no voto condutor.

Consta da ementa do v. Acórdão embargado, nesse sentido:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO PARA FINS TRABALHISTAS (ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT). CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCAS - (CODESHARE). SOBREPOSIÇÃO DE OPERAÇÕES EM TERMOS HORIZONTAIS E VERTICAIS E AMPLIAÇÃO DA REDE AEROVIÁRIA. INTERESSE INTEGRADO, EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E ATUAÇÃO CONJUNTA. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que houve compartilhamento de marcas (codeshare), de forma que, ainda que a reclamante tenha sido admitida pela Oceanair, que passou a utilizar, no Brasil, o nome de fantasia Avianca, prestava seus serviços também em nome da recorrente (Avianca), evidenciando-se, no caso, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas integrantes do setor aeroviário, com a sobreposição de operações das duas empresas em termos horizontais e verticais, à disposição dos clientes e usuários de ambas as companhias aéreas, verificando-se a atuação simultânea e complementar de ambas as empresas em segmentos do mercado aeroviário com o propósito mútuo de fortalecimento de suas posições nesse mercado. Resta inequívoca, nesse contexto, a caracterização do grupo econômico nos termos da legislação trabalhista (artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT). Portanto, possuindo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, a segunda e a terceira reclamadas respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada, decorrentes daquela relação de emprego por ela mantida com a reclamante. Tratando-se de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, irrelevante é o fato de haver sido a reclamante empregada apenas da primeira reclamada: decorre da solidariedade, nos termos do artigo 275 do CC, que o credor trabalhista tem direito de exigir e receber a dívida, integralmente, de qualquer um dos devedores solidários.

Consta, ademais, da fundamentação do v. Acórdão embargado:

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL

Não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, ajuizada em face de diversas empresas, estando a 1ª reclamada com a sua falência decretada, pois necessária, no atual estado do feito, a apuração do crédito trabalhista até a sua liquidação, sendo que apenas os futuros atos de constrição, na fase de execução da sentença, são de competência do juízo universal, quanto àquela empresa com recuperação judicial ou falência em processamento, nos termos da Lei nº 11.101/2005. É iterativo o entendimento jurisprudencial no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os pedidos formulados em reclamações trabalhistas para fins de apuração dos créditos trabalhistas devidos pela empresa com recuperação judicial ou falência em processamento - apenas ultrapassada a fase de apuração e de liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser devidamente habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial, prosseguindo a execução exclusivamente perante o juízo universal, quanto àquela empresa com recuperação judicial ou falência em processamento, nos termos da Lei nº 11.101/2005.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO VOLTADOS AO PATRIMÔNIO DA SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES EXARADAS POR JUÍZOS DIVERSOS ENVOLVENDO O PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO DO JUÍZO LABORAL NO ÂMBITO DE SUA REGULAR COMPETÊNCIA. ART. , § 2º, DA LEI 11.101/2005. 1. Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2. No caso, não realizada a apuração do respectivo crédito trabalhista - hipótese dos autos que revela que sequer houve a prolação de sentença - evidencia-se que o Juízo laboral, ao determinar o prosseguimento da reclamatória trabalhista, atuou no âmbito de sua regular competência, nos termos do artigo 6, § 2º, da Lei 11.101/2005, não se imiscuindo em questões relacionadas à deliberação exclusiva do Juízo da recuperação. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no CC 163738/CE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 07/05/2019).

A competência desta Especializada abarca, ademais, na fase de conhecimento, também a questão pertinente à corresponsabilidade das demais reclamadas, sendo também a elas direcionado, fundamentadamente, o pedido inicial pela reclamante, no particular, pois a causa tem origem no contrato individual de trabalho, ainda que atinja empresas não empregadoras, responsabilizadas solidariamente com fundamento no disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, observados os termos do artigo 114 da Constituição da Republica.

Rejeito.

(...)

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DO GRUPO ECONÔMICO

Insurgem-se as recorrentes contra a r. sentença de origem que reconheceu a existência de grupo econômico para com a 1ª reclamada, condenando-as a responder solidariamente pelas verbas deferidas à reclamante.

Alegam não pertencer ao mesmo grupo da 1ª reclamada, Oceanair, na medida em que esta é controlada pela AVB Holding S/A (AVB), que não possui qualquer ligação com o GRUPO AVIANCA. Aduzem que a AVIANCA HOLDING sempre teve sua atuação completamente independente da Oceanair e da AVB, não havendo entre elas nenhuma identidade de sócios, controle ou qualquer tipo de ingerência que possa justificar que sejam do mesmo grupo econômico. Por fim, sustentam que entre a Avianca e a Oceanair existiu mero acordo comercial de parceria, por meio do qual a Avianca cedeu, em favor da Oceanair, os direitos de utilização da marca AVIANCA.

Meramente discursivas as alegações recursais.

Para a configuração de grupo econômico para fins trabalhistas, não se mostra imprescindível que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de simples coordenação das empresas envolvidas. A própria dicção do § 2º do artigo 2º da CLT já revela tal caráter.

Tal contexto foi reafirmado na nova redação do mesmo dispositivo legal, dada pela Lei nº 13.467/2017.

A análise quanto à existência do grupo econômico não pode perder de vista o objetivo principal, na ação trabalhista, que é o de garantir a efetividade dos créditos deferidos aos empregados, sendo suficiente que se visualize uma ligação fática entre as demandadas.

Nada obstante, segundo o § 3º do artigo 2º da CLT, introduzido Lei nº 13.467/2017, "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes".

Em suma, a existência de sócios comuns de empresas diversas é mero indício para caracterização de grupo econômico, um indício normalmente presente em empresas coligadas, mas que não se presta a comprovar, de per si, a sua efetiva caracterização. Para tanto, há que comprovar os demais requisitos objetivos e cumulativos previstos na referida disposição legal: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Pode-se dizer que a integração e a comunhão de interesses estão presentes quando as empresas têm finalidades próximas, relacionadas; a atuação conjunta é figura muito próxima do que é ora delineado e diz respeito à atividade econômica das empresas envolvidas.

Também pode ser caracterizado o grupo econômico quando as atividades econômicas de uma empresa se mostram desmembradas, descentralizadas, como forma de otimizar os custos e o gerenciamento do negócio, mas voltadas a finalidades únicas ou ao menos próximas (integração e comunhão de interesses com atuação conjunta).

No caso, o alegado contrato de uso de marcas referido pelas recorrentes, celebrado com a 1ª reclamada (ID. 355cc30), expressamente prevê - cláusula 3.8 - que a Oceanair deverá "Manter a AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe compitam em sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias e trabalhistas", o que revela haver ingerência direta das recorrentes sobre a 1ª reclamada, ex-empregadora, não se tratando de mera autorização para o uso da marca Avianca, ao contrário do que argui.

A partir da relação de coordenação entre as recorrentes e a 1ª reclamada, robustece a formação de grupo econômico o fato de atuarem no mesmo ramo econômico.

Irrelevante que a reclamante tenha ou não prestado serviços diretamente às recorrentes, na medida em que, tratando-se de configuração de grupo econômico, a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego é ditada pela lei: decorre da solidariedade, nos termos do artigo 275 do CC, que o credor trabalhista tem direito de exigir e receber a dívida, integralmente, de qualquer um dos devedores solidários.

Por fim, como reportado nos autos, é inequívoco que a recorrente celebrou contrato de compartilhamento de marcas (codeshare) com a 1ª reclamada, constando do referido contrato, no seu item IV, que a Oceanair possui interesse em apresentar a Avianca no mercado doméstico brasileiro, assim como nos segmentos do mercado internacional em que opera, "com a mesma identidade comercial e imagem corporativa e sob o mesmo código designador da Avianca, se assim for autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira (ANAC), tanto em suas aeronaves, como nos espaços físicos que ocupem nos aeroportos, em postos de venda, avisos publicitários, sistemas de distribuição, entre outros". Ainda se extrai do contrato, do seu item VI, que "em razão do anteriormente exposto, Avianca e Oceanair decidiram operar no território do Brasil sob uma só identidade comercial que será a de Avianca e também sob um mesmo código único designador que será o código AB, se assim é autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira (ANAC)".

Inequívoco, ademais, que a Oceanair passou a utilizar, no Brasil, o nome de fantasia Avianca, prestando seus serviços também em nome da recorrente (Avianca), com compartilhamento de voos, padrões de serviço, identidade comercial, imagem corporativa, postos e canais de venda, espaços físicos ocupados em aeroportos, avisos publicitários, sistemas de distribuição, etc., evidenciando-se, no caso, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas integrantes do setor aeroviário, com a sobreposição de operações das duas empresas em termos horizontais e verticais, à disposição dos clientes e usuários de ambas as companhias aéreas, verificando-se a atuação simultânea e complementar de ambas as empresas em segmentos do mercado aeroviário com o propósito mútuo de fortalecimento de suas posições nesse mercado.

Resta inequívoca, nesse contexto, a caracterização do grupo econômico nos termos da legislação trabalhista (artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT), latentes, assim, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, pelo que deve ser mantida a r. sentença de origem que reconheceu a existência do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária.

Nego provimento.

Como exposto, todas as questões de mérito, suscitadas pelas embargantes, foram abordadas no julgado.

Assim, como exposto, portanto, de forma explícita, o grupo econômico, no caso, foi configurado a partir da detecção do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes, não se aventando, no caso, configuração de grupo econômico por mera identidade societária ou configuração de grupo econômico em decorrência de simples parceria comercial. No caso, extrai-se dos termos do contrato de compartilhamento de marcas (codeshare), para além de uma simples parceria comercial, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas que assim passaram a atuar conjuntamente, de forma simultânea e complementar, sob a mesma identidade comercial, em segmentos do mercado aeroviário com o propósito mútuo de fortalecimento de suas posições nesse mercado, com compartilhamento de voos, padrões de serviço, identidade comercial, imagem corporativa, postos e canais de venda, espaços físicos ocupados em aeroportos, avisos publicitários, sistemas de distribuição, etc.

Por outro lado, como também exposto, de forma explícita, a competência desta Especializada abarca, na fase de conhecimento, também a questão pertinente à corresponsabilidade das demais reclamadas, sendo também a elas direcionado, fundamentadamente, o pedido inicial pela reclamante, no particular, pois a causa tem origem no contrato individual de trabalho, ainda que atinja empresas não empregadoras, responsabilizadas solidariamente com fundamento no disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, observados os termos do artigo 114 da Constituição da Republica, decorrendo da solidariedade, nos termos do artigo 275 do CC, que o credor trabalhista tem direito de exigir e receber a dívida, integralmente, de qualquer um dos devedores solidários. Como a segunda e a terceira reclamadas não são falidas, nem estão com recuperação processual em andamento, nada obsta o prosseguimento da execução em face delas; apenas se direcionada pela reclamante a execução em face da primeira reclamada é que se firmará a competência do juízo universal, nos termos da Lei nº 11.101/2005.

Nada há, portanto, a retificar no julgado.

Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada; não se prestam, assim, a dar azo à irresignação que busca a reforma do julgado, alterando, rediscutindo e/ou impugnando o seu conteúdo.

Não autoriza a oposição de embargos de declaração o simples fato de o v. Acórdão haver acolhido, de forma suficientemente fundamentada, tese contrária àquela defendida pela parte.

Tampouco cabem embargos de declaração para questionamento de hipotético error in iudicando.

Por fim, destaco que, à vista dos termos do v. Acórdão embargado e dos termos deste voto, e observados os termos da Súmula nº 297 do E. Tribunal Superior do Trabalho, está devidamente atingida a finalidade do prequestionamento.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Rodrigo Garcia Schwarz (relator), Mariangela de Campos Argento Muraro (revisora) e Cândida Alves Leão.

Pelo exposto,

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, segundo os fundamentos do voto do Juiz Relator.

RODRIGO GARCIA SCHWARZ

Relator

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255385247/10003355920205020312-sp/inteiro-teor-1255385257