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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO : AP 00007341920135020032 SP 00007341920135020032 A28

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 00007341920135020032 SP 00007341920135020032 A28
Órgão Julgador
6ª TURMA
Partes
AGRAVANTE(S): Izaura Valério Azevedo, AGRAVADO(S): Luiz Antonio Cavalheiro
Publicação
19/02/2014
Julgamento
11 de Fevereiro de 2014
Relator
REGINA VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_AP_00007341920135020032_28240.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE. CÔNJUGE MEEIRA. CONSTRIÇÃO DE BENS COMUNS DO CASAL. POSSIBILIDADE QUANDO A DÍVIDA É CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR.

No regime de comunhão universal de bens, o patrimônio do casal responde pelas dívidas, sujeitando-se às constrições judiciais quando a dívida for contraída em proveito da entidade familiar. Agravo de petição que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125545794/agravo-de-peticao-em-embargos-de-terceiro-ap-7341920135020032-sp-00007341920135020032-a28

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