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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0000428-92.2013.5.02.0018 SP 00004289220135020018 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Serviço Social da Industria - Sesi- SP, RECORRIDO(S): Expedito Cruz Oliveira, RECORRIDO(S): ITASEG SERV SEG E VIG PRIVADA LTDA.
Publicação
28/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00004289220135020018_bff87.pdf
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Ementa

LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS. A ficta confessio aplicada a uma das reclamadas não se estende às demais, a teor do disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo Trabalhista: "Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;". Assim, em que pese a primeira reclamada ter sido declarada revel e confessa, não poderia a segunda reclamada, que contestou especificamente o pleito relativo a horas extras, ter indeferido seu requerimento de produção de prova oral, mormente porque o item II da Súmula 74 é aplicável apenas ao réu confesso, não ao litisconsorte passivo, sendo, neste sentido, a primeira parte do item III da mesma Súmula. Recurso patronal provido para acolher a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125548410/recurso-ordinario-ro-4289220135020018-sp-00004289220135020018-a28