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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00006412120125020055 SP 00006412120125020055 A28

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00006412120125020055 SP 00006412120125020055 A28
Órgão Julgador
16ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): APK TRANSPORTES LOC BENS MOVEIS CWB LTDA, RECORRIDO(S): Marcelo Nascimento de Souza
Publicação
25/02/2014
Julgamento
19 de Fevereiro de 2014
Relator
ORLANDO APUENE BERTÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00006412120125020055_ffd3f.pdf
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Ementa

JUSTA CAUSA. MOTORISTA PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR EXCESSO DE VELOCIDADE.

O acidente de trânsito causado por excesso de velocidade é suficiente para justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa, pois, além da periclitação da vida e da saúde do próprio trabalhador e de terceiros, também põe em risco o patrimônio da empresa e de terceiros, consistindo em mau procedimento, por violar a lei 9.503/1997 - CTB. No caso concreto, inclusive, o reclamante já havia sido advertido pela mesma conduta. Há subsunção do caso à norma insculpida no art. 482, b, da CLT, pelo que o apelo patronal enseja provimento
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125549481/recurso-ordinario-ro-6412120125020055-sp-00006412120125020055-a28

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