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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 0066100-89.2001.5.02.0043 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma - Cadeira 4
Publicação
30/07/2021
Relator
SIMONE FRITSCHY LOURO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
9ª TURMA - CADEIRA 4
AP 0066100-89.2001.5.02.0043
AGRAVANTE: FRANCISCO LIMA MESQUITA
AGRAVADO: MASTERBUS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5)

Vistos.

Id. ba6e363

A Exmª Desembargadora Lilian Gonçalves determinou a redistribuição dos autos a esta Turma, com fundamento no art. 82 do Regimento Interno desta Corte e art. 930, parágrafo único do NCPC.

Entretanto, a meu ver, não está configurada a prevenção desta 9ª Turma para o julgamento do Agravo de Petição, pois o v. acórdão de Id. b0f9949 – Pág. 20/22, com relatoria da Exmª Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Nos termos do art. 82 do Regimento Interno: “O primeiro recurso conhecido e protocolado tornará prevento o órgão fracionário, dentro deste a cadeira do relator, para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, assim definido em lei. (Alterado pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)” - destaquei.

Dessa forma, com o devido respeito, determino a devolução dos autos à Excelentíssima Desembargadora Lilian Gonçalves – 11ª Turma – cadeira 4.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

SIMONE FRITSCHY LOURO

Desembargadora do Trabalho

SÃO PAULO/SP, 30 de julho de 2021.

SIMONE FRITSCHY LOURO
Desembargador (a) do Trabalho

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255506606/agravo-de-peticao-ap-661008920015020043-sp/inteiro-teor-1255506631