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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 2
Publicação
30/07/2021
Relator
MARIA DE LOURDES ANTONIO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

17ª TURMA

PROCESSO Nº 1000691-80.2020.5.02.0271

RECORRENTE: SOLAIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE MARCIANO

RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO

ORIGEM: Vara do Trabalho de Embu das Artes

EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. Caso em que a empresa não se atentou para as mínimas regras de prevenção de acidentes e de danos à saúde dos trabalhadores. Atividade que trazia em si certo risco a acidentes, pois não havia correto treinamento nem equipamentos de proteção e de trabalho eficazes e capazes de elidir danos aos ajudantes (EPI e EPC). Mantida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e estético.

RITO SUMARÍSSIMO - Relatório dispensado

VOTO

Conheço do recurso, já que observados os pressupostos legais de admissibilidade.

Acidente do trabalho típico - culpa exclusiva da vítima

A reclamada requer a reforma da r. sentença, sustentando que, ao contrário do que entendeu o Juízo de origem, o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, como teria confessado em depoimento.

Sem razão a recorrente.

No caso, tem-se por incontroversa a ocorrência de típico acidente de trabalho, restando como primordial controvérsia a ser dirimida a existência ou não de culpa por parte da reclamada ou do próprio reclamante.

O bem elaborado laudo pericial judicial (ID. 882fc7b e ID. 7493b4b), cujas conclusões foram acolhidas pelo Juízo de origem, foi incisivo no sentido de constatar, em decorrência do acidente:

"(...)

EXAME MÉDICO PERICIAL

Presença de cicatriz consolidada em depressão leve de 3,0 cm em região maxilar superior direito.

DIAGNÓSTICO MÉDICO PERICIAL

Cicatriz consolidada em face.

(...)

DISCUSSÃO

(...)

O Autor foi submetido a tratamento cirúrgico com sutura e curativo, recebendo alta médica retornando ao labor na mesma função e setor.

Ao exame médico pericial, ficou constatada a presença de comprometimento da pele com cicatriz consolidada com discreto declive linear na face em região maxilar superior.

Desse modo, valendo-se dos documentos acostados nos Autos, do histórico pessoal e ocupacional, da história clínica pericial e do exame médico pericial, o Reclamante foi vítima de acidente de trabalho enquanto executara suas tarefas pela Reclamada com trauma do crânio e lesão corto contusa de face em maxilar caracterizando o nexo de causalidade, sem apresentar atualmente comprometimento da capacidade laborativa.

Segundo os critérios de Bermudez e cols, na qual, utiliza como parâmetros a visibilidade (comprimento, largura, localização e relação com as linhas de força), morfologia (aspecto, cromia e superfície) e características pessoais (idade e aspecto anterior) a cicatriz é quantificada em face em 6,56%.

(...)

R: Com relação ao quadro cicatricial há condições técnicas para minimizar o efeito grosseiro da sequela.

(...)

CONCLUSÃO

Em conclusão e baseado nos dados levantados, na análise da documentação oferecida, nas informações colhidas, nos exames subsidiários e na avaliação médica pericial conclui-se que,

O RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO TIPO ENQUANTO SE ENCONTRAVA EM TAREFAS DESIGNADAS PELA RECLAMADA QUE CULMINOU COM TRAUMA CRÂNIO ENCEFÁLICO E LESÃO CORTOCONTUSA EM FACE.

AO EXAME MÉDICO PERICIAL FICOU CONSTATADO PROCESSO CICATRICIAL SEQUELAR PÓS-TRAUMA EM FACE NA REGIÃO MAXILAR SUPERIOR DIREITA.

O RECLAMANTE NÃO APRESENTA COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA.

A QUANTIFICAÇÃO DO PROCESSO CICATRICIAL É DE 6,56% COM BASE NOS CRITÉRIOS DE BERMUDEZ E COLS. (grifei)

Tais conclusões periciais não restaram elididas, tampouco infirmadas pela reclamada.

Ademais, as provas orais não socorreram a reclamada, notadamente quanto à alegada culpa exclusiva da vítima.

De fato, o reclamante relatou em depoimento que" por ocasião do acidente, a rampa de acesso ao caminhão estava danificada, sendo informado ao encarregado Jadelmo "e que, então," apoiou a rampa de acesso com uma madeira, que não suportou o peso ".

Sucede que também apontou o reclamante em depoimento que:" Jadelmo disse que era necessário fazer o carregamento e era para dar um jeito "(grifei).

Já o preposto da reclamada confirmou em depoimento que"Jardelmo é o superior do reclamante".

Além disso, a testemunha obreira, sr. Lauri, confirmou que:"a doca em que ocorreu o acidente não era comumente utilizada para carga e descarga; que no dia do acidente, como havia muita demanda, o Sr. Jardelmo solicitou que ela fosse utilizada; que a rampa não estava se mantendo aberta e por essa razão foi utilizado um pedaço de madeira para apoia-la; que a orientação para utilização da madeira como apoio partiu do líder Jardelmo; que presenciou o senhor Jardelmo dando essa orientação; que a rampa já estava danificada há algum tempo, estimando mais de 1 mês; que o Sr. Jardelmo sabia que a rampa estava danificada; que não houve qualquer manutenção depois que a rampa foi danificada"(grifei).

Releva destacar que, como sedimentado pela jurisprudência uniforme do C. TST, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (Súmula nº 357 do C. TST).

Não bastasse, a NR-12, aplicável à espécie, define, dentre outros, os" meios de acesso permanentes ", assim também considerados as rampas, passarelas, plataformas ou escadas de degraus, prescrevendo que:

12.64. As máquinas e equipamentos devem possuir acessos permanentemente fixados e seguros a todos os seus pontos de operação, abastecimento, inserção de matérias-primas e retirada de produtos trabalhados, preparação, manutenção e intervenção constante.

12.64.3. Nas máquinas e equipamentos, os meios de acesso permanentes devem ser localizados e instalados de modo a prevenir riscos de acidente e facilitar o seu acesso e utilização pelos trabalhadores.

12.66 Os locais ou postos de trabalho acima do piso em que haja acesso de trabalhadores, para operação ou quaisquer outras intervenções habituais nas máquinas e equipamentos, como abastecimento, preparação, ajuste, inspeção, limpeza e manutenção, devem possuir plataformas de trabalho estáveis e seguras.

12.66.1. Na impossibilidade técnica de aplicação do previsto no item 12.66, poderá ser adotado o uso de plataformas móveis ou elevatórias.

12.67. As plataformas móveis devem ser estáveis, de modo a não permitir sua movimentação ou tombamento durante a realização do trabalho.

12.68. As passarelas, plataformas, rampas e escadas de degraus devem propiciar condições seguras de trabalho, circulação, movimentação e manuseio de materiais e:

a) ser dimensionadas, construídas e fixadas de modo seguro e resistente, de forma a suportar os esforços solicitantes e movimentação segura do trabalhador;

b) ter pisos e degraus constituídos de materiais ou revestimentos antiderrapantes;

c) ser mantidas desobstruídas; e

d) ser localizadas e instaladas de modo a prevenir riscos de queda, escorregamento, tropeçamento e dispêndio excessivo de esforços físicos pelos trabalhadores ao utilizá-las.

12.69. As rampas com inclinação entre 10º (dez) e 20º (vinte) graus em relação ao plano horizontal devem possuir peças transversais horizontais fixadas de modo seguro, para impedir escorregamento, distanciadas entre si 0,40 m (quarenta centímetros) em toda sua extensão quando o piso não for antiderrapante.

12.69.1. É proibida a construção de rampas com inclinação superior a 20º (vinte) graus em relação ao piso.

12.70. Os meios de acesso, exceto escada fixa do tipo marinheiro e elevador, devem possuir sistema de proteção contra quedas com as seguintes características:

a) ser dimensionados, construídos e fixados de modo seguro e resistente, de forma a suportar os esforços solicitantes;

b) ser constituídos de material resistente a intempéries e corrosão;

c) possuir travessão superior de 1,10 m (um metro e dez centímetros) a 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de altura em relação ao piso ao longo de toda a extensão, em ambos os lados;

d) o travessão superior não deve possuir superfície plana, a fim de evitar a colocação de objetos; e

e) possuir rodapé de, no mínimo, 0,20 m (vinte centímetros) de altura e travessão intermediário a 0,70 m (setenta centímetros) de altura em relação ao piso, localizado entre o rodapé e o travessão superior.

À toda evidência, a NR-12 não foi observada, como exigível, pela reclamada.

Portanto, devidamente comprovado que a empregadora, por meio de seu representante e superior hierárquico do reclamante, sabia do defeito na rampa de acesso à carga e descarga, local e atividades desempenhadas pelo reclamante no momento do acidente, e mesmo assim determinou que fosse utilizada, pois era necessário realizar o carregamento.

Portanto, o defeito na rampa e utilização de material inadequado para apoiá-la era de conhecimento da empregadora, que nada fez para sanar devidamente a falha, o que à evidência contribuiu decisivamente no resultado - acidente que lesionou a face do reclamante.

Em suma, o local e equipamento utilizado pelo reclamante no dia do acidente não eram seguros, fatos conhecidos pela reclamada, que nada fez, tanto que o acidente de fato ocorreu.

Portanto, o complexo probatório bem analisado revela de forma clara a culpa da reclamada no evento - acidente - que lesionou o reclamante.

Quanto às lesões e a respeito do laudo pericial, registro que, muitas das vezes, as perícias não permitem a clara conclusão a respeito da origem das doenças, até porque, corroborando do consentâneo entendimento doutrinário (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: Ltr, 2005), não se trata a ciência médica, nem as jurídicas, de ciência exata, como a matemática ou a física, motivo pelo qual se torna desnecessário, para o caso, o rigor almejado pela recorrente.

Não se pode olvidar que o Juízo não decide baseado na avaliação mecânica das provas, mas de forma racional, prestigiando todos os elementos de prova constantes nos autos, os quais são tidos conjuntamente, não de forma isolada, para formar o convencimento jurisdicional, livremente. Desse modo é que, para casos como o ora sub judice, levar-se-á em conta o alto grau de probabilidade em detrimento da certeza absoluta sobre o catalisador e causa do acidente, que nem sempre transparece com clareza solar (ALVIM, Agostinho, apud OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. op. cit).

Por fim, para corroborar tal entendimento, aponto jurisprudência sobre o tema, transcrita na obra doutrinária já citada (p. 140/141):

A presença do nexo causal se mede por razoável probabilidade, não por matemática certeza, mesmo porque a ciência médica não é exata. Se o fosse, as calculadoras seriam feitas para os médicos e estes estariam livres de todas as acusações e indenizações pelos erros que vivem cometendo. Vale dizer, é o possível lógico, não o absolutamente certo, que embasa a conclusão pela presença do nexo causal e concausal (...). (2ª TACIL de São Paulo, 12ª Cam., Apelação sem revisão nº 690.457-00/5; Rel. Juiz Palma Bisson de 28/08/2003)

Nesse contexto, tem-se por irregular a empresa, no particular, não se atentando para as mínimas regras de prevenção de acidentes e de danos à saúde dos trabalhadores, especialmente no caso do reclamante que se ativava em local e equipamento que trazia em si certo risco a acidentes, pois não havia correto treinamento nem equipamentos de proteção e de trabalho eficazes e capazes de elidir danos aos ajudantes (EPI e EPC). Se assim não procedeu a reclamada, deverá arcar com os ônus por sua incúria.

Além do mais, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 c/c art. 371 do CPC), o ordinário e de regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.

Ademais, a recorrente não trouxe aos autos elementos probatórios que pudessem desmerecer ou invalidar o laudo pericial. O que se vislumbra é apenas mero inconformismo por parte da ré a respeito das conclusões periciais, já que não apresentou elementos convincentes de suas alegações.

Não se pode olvidar que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, aliadas à utilização de equipamento inseguro e sem correto treinamento, traziam certo risco à sua integridade física. No caso dos autos, é evidente que o empregador, ao exigir que o reclamante assim se ativasse foi, no mínimo, negligente ao expô-lo a condições laborais prejudiciais à sua integridade física e ao não lhe fornecer todos os meios e instrumentos necessários para ilidir o risco ao qual foi exposto.

Em suma, não bastasse a responsabilidade da reclamada em ater-se objetivamente ao dever mínimo de cuidado em relação aos seus empregados que se ativavam naquela função, uma vez que tal atividade traz em si, por sua natureza, alguns riscos, especialmente de acidentes por explosão (art. 927, parágrafo único, do CC), a reclamada não agiu com a devida diligência que seria de esperar-se, restando provada sua culpa no evento (dano) que lesionou o reclamante.

Friso que, nos termos do art. 157, II, da CLT, incumbe ao empregador instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

Nesse mesmo sentido é o art. 19, § 2º, da lei 8.213/1991, ao estabelecer que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

No caso, vislumbro que os mínimos cuidados necessários para se evitar o acidente ou, ao menos, diminuir os danos, não foram tomados. A empresa não disponibilizou os necessários EPCs, tampouco ferramentas de segurança capazes de elidir o acidente; não realizou corretos treinamentos e não zelou pelo correto e seguro funcionamento do sistema de carga e descarga realizado pelo obreiro, submetendo o trabalhador a desnecessário risco, de forma negligente ou mesmo imprudente.

Dessa maneira, factível que a ocorrência dos atos falhos por parte da empresa tivesse provocado ou ao menos contribuído para a ocorrência do acidente e do consequente dano ao reclamante, em especial no que diz respeito ao cumprimento de regras relativas à segurança e medicina do trabalho (art. 157 da CLT).

Não foi uma causa isolada, mas um conjunto de atos falhos que ocasionou o acidente ou, ao menos, mostra-se relevante o fato de que a culpa, por negligência e imprudência da empregadora, restou patente.

Portanto, a culpa exclusiva da vítima ocorreria somente se" a causa única do acidente tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento de normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou dever geral de cautela por parte do empregador "(OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, São Paulo: Ltr, 2005, p. 146), o que não se verifica, in casu.

Por oportuno, consigno que não haveria que se cogitar de culpa recíproca ou concorrente (concorrência das causas) do reclamante no acidente, que pudesse amenizar a culpa do empregador e reduzir proporcionalmente o valor indenizatório em face do dano causado. Para tanto, necessário seria que eventual culpa da vítima tivesse influído diretamente no evento danoso (nexo causal direto), cuja participação não se confundisse com a do ofensor (autonomia); que o ato da vítima também fosse um ilícito; que o confronto entre o ato da vítima e o do ofensor fosse relevante e grave (ponderação), a ponto de interferir no resultado; e que o ato da vítima tivesse não apenas concorrido, mas aumentado o dano causado, conforme abalizada lição doutrinária, no particular (DIREITO, Carlos Alberto e CAVALIEIRI, Sérgio. Comentários ao Novo Código Civil, v. XIII, 2004, apud OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. op. cit).

No presente caso o reclamante somente estava cumprindo com seu mister quando ocorreu o acidente, cuja carga e descarga foi realizado por determinação do superior hierárquico, conhecedor das condições inseguras da atividade e local em face da deficiência nos equipamentos.

Em suma, no caso, não se pode culpar o trabalhador por não adotar procedimento de segurança se não existe, por parte da empregadora, efetiva fiscalização nesse sentido e o fornecimento adequado de equipamentos, ferramentas e meios de trabalho seguros.

Ademais, em face da falibilidade dos trabalhadores e de seus descuidos em eventuais situações de risco (perfeitamente previsíveis) é que resulta na própria razão de ser e de existir do sistema protetivo à saúde e segurança dos trabalhadores, constitucionalmente garantido.

Necessário, ainda, registrar, que, como cediço, numa relação empregatícia, ao trabalhador subordinado cumpre realizar seu trabalho com limitadas formas de insurgir-se em relação ao empregador, sendo exclusividade deste a designação do local da prestação laboral, dos métodos de trabalho, estrutura organizacional, fornecimento de equipamentos e ferramentas necessários, necessidade de prorrogação de jornada, época de concessão de férias, treinamento, reciclagem (tudo em face do poder diretivo) e tantos outros.

A doutrina também verifica tal fenômeno ao lecionar que:

A responsabilidade é de quem interveio com culpa suficiente para o dano. Queremos dizer que há culpas que excluem a culpa de outrem. Sua intervenção no evento é tão decisiva que deixa sem relevância outros fatores culposos porventura intervenientes no acontecimento. (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil, v. II, 1995, apud OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Op. cit)

No caso dos autos, é forçoso concluir que houve ao menos negligência no tocante à conduta preventiva, uma vez que a empresa não zelou, de forma eficaz, pela segurança e higidez do meio ambiente de trabalho e não agiu no sentido de reduzir os riscos inerentes à função do reclamante.

Registro, enfim, que não mais se discute a natureza ou grau de culpa para a necessidade de indenização, porque a Constituição Federal de 1988 afastou a necessidade de demonstração de culpa grave (art. , XXVIII, da CRFB).

Caracterizada, deste modo, a culpa pela negligência da empresa no cuidado com a saúde do trabalhador. Destaco, acerca desse tema, novamente a lição de SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA:

Como se verifica, qualquer descuido ou negligência do empregador com relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode caracterizar a sua culpa nos acidentes ou doenças ocupacionais e ensejar o pagamento de indenizações à vítima. É importante assinalar que a conduta exigida do empregador vai além daquela esperada do homem médio nos atos da vida civil (bonus pater famílias), uma vez que a empresa tem o dever legal de adotar as medidas preventivas cabíveis para afastar os riscos inerentes ao trabalho, aplicando os conhecimentos técnicos até então disponíveis para eliminar as possibilidades de acidentes ou doenças ocupacionais (...)" (in "Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional", 4 ed., p. 177)

Não se trata no caso, pois, de imputação de responsabilidade objetiva, tampouco de presunção de culpa, mas de efetiva comprovação do ato ilícito praticado pela reclamada.

A responsabilidade subjetiva, consistente na culpa da ex-empregadora, restou, pois, demonstrada, pelo que nego provimento ao recurso.

Mantenho.

Indenização por danos morais e estéticos

No tocante ao dano moral, a sua ocorrência, em casos como o ora analisado, é presumida. Não depende de prova, já que de natureza imaterial. O dano estético restou evidenciado pelas conclusões periciais, não elididas.

O sofrimento experimentado pelo reclamante é patente, uma vez foi vítima de típico e grave acidente do trabalho, cujas consequências poderiam ter sido piores do que já o foram, em face de lesão em parte extremamente vulnerável e sensível do corpo (cabeça, face).

Dado o nexo causal direto entre o labor desempenhado pelo reclamante, em prol da reclamada, e o gravame salutar que o acometeu, impõe-se à reclamada o dever de pagar indenização pelos prejuízos causados, inclusive os de ordem imaterial.

Ademais, por se tratar de cicatriz consolidada em depressão e em declive linear na face, como apurado pelo perito médico, à toda evidência emerge o dano estético experimentado pelo reclamante, de ordem íntima e pessoal que somente ele vivencia diuturnamente.

Releva destacar que a fotografia anexada ao recurso não elide a constatação do perito médico quanto aos danos estéticos constatados, à luz do exame casuístico e da doutrina médica descrita no laudo.

De todo o modo, como bem pontuado pelo MM Juízo de origem, referida fotografia é de baixa resolução, o que, à evidência, não infirma as conclusões periciais, pois o laudo pericial e a foto lá anexada "basta para que verifique que a cicatriz é relevante e pode ser facilmente notada".

Mantenho.

Quantum indenizatório pelos danos morais e estéticos

O Juízo de origem fixou a condenação por danos morais e estéticos, decorrente do acidente de trabalho, no importe total de R$ 15.000,00.

Pretende a reclamada a redução do valor fixado judicialmente, ao patamar de um salário-mínimo.

Para fixação do quantum indenizatório (art. 944 do CC), com razoabilidade, proporcionalidade e bom senso, deve ser levado em conta o gravame sofrido e a condição pessoal do ofendido e do ofensor, sobretudo em função do reflexo na relação empregatícia, presente e futura, ante a gravidade da agressão aos seus mais elevados sentimentos e valores morais, espirituais e profissionais, atento igualmente ao porte da empregadora e a sua posição no contexto da coletividade, sem que isso possa representar um enriquecimento indevido, já que a indenização deve mostrar-se suficiente para minorar as consequências do ato. A indenização não cura o mal, porque não elide os fatos passados, mas ameniza o sofrimento, pois pode melhorar o futuro do trabalhador.

Ademais, a indenização deve ter não somente um caráter pedagógico, para que a reclamada repense suas atitudes perante eventuais outros empregados e para que não ocorra novamente fato tão grave, como também um caráter punitivo, pois o valor indenizatório não devolve ao ofendido a honra e a autoestima diminuída.

No caso dos autos, deve ser considerado que o acidente decorreu da negligência na adoção de medidas de segurança e de prevenção de acidentes no ambiente de trabalho, ocasionando lesão - cicatriz consolidada em depressão e em declive linear - na face do reclamante.

O reclamante foi dispensado em 03/09/2019, sendo que sua remuneração para fins rescisórios foi de R$ 1.454,82 (ID. c87ccb2).

Nesse contexto, e por tais parâmetros, rearbitro o valor total da indenização por danos morais e estéticos para R$ 10.000,00, que não é excessivo nem insignificante, e bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros supramencionados como didática punição à reclamada. Não gera enriquecimento para o autor nem é demasiadamente oneroso para a reclamada.

Ademais, revela conformidade aos requisitos e parâmetros do art. 223-G da CLT.

Esclareço que o valor ora fixado se encontra atualizado nesta data, pelo que deve ser observada a Súmula nº 439 do C. TST, no que couber.

No mais, não é a jurisprudência para casos análogos, de forma isolada, que orienta o Magistrado, mas as normas legais vigentes combinadas ao complexo probatório, notadamente em se tratando de danos físicos - estéticos - decorrentes de acidente do trabalho e apurados especificamente por perito judicial, que exige análise pormenorizada e de forma casuística.

Desse modo, entendimentos distintos, embora respeitáveis, não têm efeito vinculante.

Reformo em parte.

Honorários periciais

A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, motivo pelo qual mantenho a condenação no pagamento dos honorários periciais respectivos.

Busca a recorrente a redução do valor arbitrado em sentença a título de honorários periciais (R$ 3.000,00), para o valor equivalente a um salário-mínimo.

Há que se levar em conta, para tal arbitramento, o tempo gasto pelo profissional, a complexidade da apuração, as despesas para efetivação do trabalho e o seu conhecimento específico.

Entretanto, à vista dos elementos acima identificados, o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 3.000,00) mostra-se um pouco excessivo, razão pela qual o reduzo para R$ 2.500,00.

Reformo em parte.

DISPOSITIVO

ACORDAM os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: Por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reduzir o valor total da condenação em danos morais e estéticos para R$ 10.000,00 e dos honorários periciais médicos para R$ 2.500,00. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTONIO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. MARIA DE LOURDES ANTONIO (relatora), SIDNEI ALVES TEIXEIRA (revisor) e ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

Sustentação Oral: Viviane dos Reis Pascucci

MARIA DE LOURDES ANTONIO

Relatora

fab

VOTOS

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